Execução de Título Extrajudicial 3001882-53.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001882-53.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 17:13

Expedido alvará de levantamento

11/02/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:59

Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:08

Processo Desarquivado

28/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/01/2025, 16:02

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 13:13

Juntada de Certidão

24/01/2025, 13:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/01/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/01/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - R.h. Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais. Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C. Turma Recursal do Ceará já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a execução versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo. Assim, INTIME-SE a promovente para apresentar bens passíveis de penhora do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132492616

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132492616

16/01/2025, 14:27

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 10:59

Sentença

•22/01/2025, 16:56

—

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132492616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132492616

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