Execução Fiscal 0000221-88.2018.8.06.0137 - TJCE

Execução Fiscal 0000221-88.2018.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/01/2025, 18:44

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 127713214

12/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

11/12/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000221-88.2018.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: NIF SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO Relatório. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por NIF - SERVIÇOS E TREINAMENTO LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE PACATUBA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 50-69 argumentando, em síntese, a nulidade da CDA executada em razão de inexistir fato gerador, uma vez que a empresa executada se encontrava sem funcionamento desde 2016 havendo perdido a qualidade de simples nacional em 12.2015 ficando impossibilitada de continuar suas atividades, sendo que a CDA diz respeito à suposta dívida de ISS do ano de 2017. Impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 71-74 sustentando a validade e exequibilidade da CDA executada nos autos. Este é o relatório. Decido. Fundamentação. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA em face de NIF - SERVIÇOS E TREINAMENTO LTDA - ME para exigência do ISS do exercício de 2017. A execução fiscal foi ajuizada em 31.08.2018. Da leitura da Certidão de Dívida Ativa nº 15/2018 infere-se que a obrigação tributária decorre de dívida ISS do exercício de 2017. Acerca da natureza dos débitos executados preconiza o Código Tributário Nacional em seu art. 77 que: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Ainda, dispõe o art. 78, do CTN que o poder de polícia é "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." Conforme se verifica da CDA que embasou a pretensão inicial, o fato gerador do ISS é o exercício de 2017 ao passo que a empresa havia perdido a qualidade de simples nacional em 12.2015 havendo encerrado as suas atividades. Com isto, em que pese a parte executada não tenha comunicado aos órgãos competentes o encerramento da atividade empresarial exercida quando da constituição do débito fiscal, o exercício efetivo do poder de polícia teria permitido à Administração Pública a inocorrência de fato gerador, de modo que indevido o lançamento efetuado pelo fisco. Assim, restando encerrada a atividade empresarial exercida pela empresa, conforme documentos anexos às fls. 66-68 não há como reconhecer a legalidade do lançamento, pois ausente à materialização do fato gerador, caracterizado pelo exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, sendo correto o cancelamento da CDA.A propósito: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade - Cabimento - ISS - Ausência de fato gerador - ISS tem como fato gerador a efetiva prestação de serviço previsto na Lei nº 116/2003 - Município que efetuou o lançamento tributário apenas em razão da inscrição no cadastro municipal do contribuinte - Impossibilidade - Presunção de existência de fato gerador que não merece subsistir, tendo em vista documentação apresentada pelo executado comprovando vínculo empregatício no período em questão - Município não apresentou indícios mínimos de existência dos serviços - Impossibilidade de imposição, ao executado, de prova de ausência de prestação dos serviços, por ser prova negativa, inadmissível no ordenamento jurídico - Precedentes - Honorários advocatícios mantidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 05465994520078260114 SP 0546599-45.2007.8.26.0114, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 04/10/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2021) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e extingo a execução fiscal sem resolução de mérito, cancelando a presente CDA, com fulcro no art. 924, III do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF). Condenação em honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § do CPC, devidos à parte excipiente. Não sujeito ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127713214

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127713214

10/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2024, 14:51

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/12/2024, 14:51

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:25

Conclusos para despacho

22/09/2023, 17:43

Juntada de Petição de recurso

26/02/2023, 17:54

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 12:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 16:12

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 127713214

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127713214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127713214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

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