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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Sao Benedito

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 161180121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161180121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161180121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(26)