Usucapião 0107979-83.2017.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0107979-83.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 16:41

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de resposta

18/03/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 04/02/2025

19/02/2025, 15:59

Juntada de Certidão

19/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:51

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128321012

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA PEREIRA GOMES REU: JOSE ARRUDA MOREIRA, EUDES DE LIMA GOMES, EDMILSON DE LIMA GOMES, FRANCISCO FROTA VASCONCELOS, JACINTO DE LIMA GOMES, FRANCISCO FROTA VASCONCELOS, JOSE ARRUDA MOREIRA, ZILMA GOMES ARAUJO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0107979-83.2017.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida por RITA MARIA PEREIRA GOMES, devidamente qualificada nos presentes autos, na qual declara, em apertada síntese, que possui com animus domini de forma contínua e inconteste, com justo título e boa-fé, há mais de 20 (vinte) anos, um terreno urbano localizado Rua Conselheiro Tristão, nº 642, CEP 60050-101, Bairro José Bonifácio, nesta urbe, com as confrontações e descrições do memorial descritivo e a planta de situação acostadas junto à exordial. Solicita a procedência do pleito para o fim de que seja declarado seu domínio da fração de 6/9 (seis nonos) sobre o imóvel objeto da presente ação, bem como a transcrição da sentença em mandado para se constituir título hábil para registro imobiliário no cartório competente. Inicial instruída com os documentos de ids. 120608201; 120608202; 120608212. Confinantes e proprietário registral foram citados pessoalmente, e por edital, não havendo qualquer insurgência manifestada, no prazo determinado. Curadoria especial apresentou contestação sob negativa geral. Fora expedido edital a fim de comunicar terceiros interessados e desconhecidos sobre a interposição do presente feito, com o fito de evitar-lhes prejuízo, não havendo nenhum comparecimento. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional não manifestaram interesse no feito. Em sede de instrução, determinou-se que a autora apresentasse declarações de testemunhas acerca dos fatos descritos na exordial, medida que foi devidamente cumprida (id. 120608212). Relatei; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. Dispõe o art. 1238 do Código Civil/02 que "aquele que, por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Esclarece, ademais, o parágrafo único do mesmo dispositivo que: Art. 1238. (...) Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado abras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais[1]. No caso específico da usucapião extraordinária de que trata o artigo retrocitado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como o prazo de quinze anos, independentemente da apresentação de justo título ou de demonstração de boa-fé. À vista da citada disposição legal, constato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião extraordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de quinze; iii) contínua durante o lapso legalmente exigido; e iv) sem oposição. Se demonstrada a função social especial de destinação do imóvel, o lapso poderá ser reduzido a dez anos. Destaco que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e testemunhal, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. Os autores comprovaram, de modo satisfatório, o exercício da posse do imóvel descrito na inicial, principalmente por meio relatos testemunhais (id. 120608212) que evidenciam o preenchimento do prazo de prescrição aquisitiva previsto em lei. Não ocorreram objeções dos interessados citados por edital, tampouco dos demais confinantes ou das fazendas públicas. Ressalte-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, haja vista o imóvel possuir registro. Destarte, não havendo impugnação ao pedido por parte dos interessados e perfeitamente identificados os elementos constitutivos da prescrição aquisitiva decenária, o deferimento do pedido é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 1.240 e 1.242, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e declaro adquirido o domínio da fração de 6/9 (seis nonos) de RITA MARIA PEREIRA GOMES, qualificada nos autos, em relação ao bem objeto do pedido, qual seja, um terreno (com casa encravada), localizado na Rua Conselheiro Tristão, nº 642, CEP 60050-101, Bairro José Bonifácio, nesta urbe, descrito no memorial acostado junto à exordial, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com isso, resolvo o mérito da lide (art. 487, inciso I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Sem custas. Honorários advocatícios indevidos pela inexistência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. [1]CHAVES, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5. 12ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 388. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128321012

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128321012

10/12/2024, 14:54

Julgado procedente o pedido

09/12/2024, 08:51

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:10

Mov. [250] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:33

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 16:41

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA PEREIRA GOMES REU: JOSE ARRUDA MOREIRA, EUDES DE LIMA GOMES, EDMILSON DE LIMA GOMES, FRANCISCO FROTA VASCONCELOS, JACINTO DE LIMA GOMES, FRANCISCO FROTA VASCONCELOS, JOSE ARRUDA MOREIRA, ZILMA GOMES ARAUJO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0107979-83.2017.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida por RITA MARIA PEREIRA GOMES, devidamente qualificada nos presentes autos, na qual declara, em apertada síntese, que possui com animus domini de forma contínua e inconteste, com justo título e boa-fé, há mais de 20 (vinte) anos, um terreno urbano localizado Rua Conselheiro Tristão, nº 642, CEP 60050-101, Bairro José Bonifácio, nesta urbe, com as confrontações e descrições do memorial descritivo e a planta de situação acostadas junto à exordial. Solicita a procedência do pleito para o fim de que seja declarado seu domínio da fração de 6/9 (seis nonos) sobre o imóvel objeto da presente ação, bem como a transcrição da sentença em mandado para se constituir título hábil para registro imobiliário no cartório competente. Inicial instruída com os documentos de ids. 120608201; 120608202; 120608212. Confinantes e proprietário registral foram citados pessoalmente, e por edital, não havendo qualquer insurgência manifestada, no prazo determinado. Curadoria especial apresentou contestação sob negativa geral. Fora expedido edital a fim de comunicar terceiros interessados e desconhecidos sobre a interposição do presente feito, com o fito de evitar-lhes prejuízo, não havendo nenhum comparecimento. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional não manifestaram interesse no feito. Em sede de instrução, determinou-se que a autora apresentasse declarações de testemunhas acerca dos fatos descritos na exordial, medida que foi devidamente cumprida (id. 120608212). Relatei; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. Dispõe o art. 1238 do Código Civil/02 que "aquele que, por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Esclarece, ademais, o parágrafo único do mesmo dispositivo que: Art. 1238. (...) Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado abras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais[1]. No caso específico da usucapião extraordinária de que trata o artigo retrocitado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como o prazo de quinze anos, independentemente da apresentação de justo título ou de demonstração de boa-fé. À vista da citada disposição legal, constato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião extraordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de quinze; iii) contínua durante o lapso legalmente exigido; e iv) sem oposição. Se demonstrada a função social especial de destinação do imóvel, o lapso poderá ser reduzido a dez anos. Destaco que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e testemunhal, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. Os autores comprovaram, de modo satisfatório, o exercício da posse do imóvel descrito na inicial, principalmente por meio relatos testemunhais (id. 120608212) que evidenciam o preenchimento do prazo de prescrição aquisitiva previsto em lei. Não ocorreram objeções dos interessados citados por edital, tampouco dos demais confinantes ou das fazendas públicas. Ressalte-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, haja vista o imóvel possuir registro. Destarte, não havendo impugnação ao pedido por parte dos interessados e perfeitamente identificados os elementos constitutivos da prescrição aquisitiva decenária, o deferimento do pedido é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 1.240 e 1.242, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e declaro adquirido o domínio da fração de 6/9 (seis nonos) de RITA MARIA PEREIRA GOMES, qualificada nos autos, em relação ao bem objeto do pedido, qual seja, um terreno (com casa encravada), localizado na Rua Conselheiro Tristão, nº 642, CEP 60050-101, Bairro José Bonifácio, nesta urbe, descrito no memorial acostado junto à exordial, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com isso, resolvo o mérito da lide (art. 487, inciso I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Sem custas. Honorários advocatícios indevidos pela inexistência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. [1]CHAVES, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5. 12ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 388. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128321012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128321012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128321012

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [250] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(31)