Procedimento Comum Cível 0178206-35.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178206-35.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 04/02/2025

13/02/2025, 09:43

Juntada de Certidão

13/02/2025, 09:43

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RIBEIRO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:39

Decorrido prazo de HELSON LIMA MAIA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:14

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128031566

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GERHILDE PINTO LIMA REU: ASSOCIACAO DOS SERV. DA SECRET.DE EDU. DO EST DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0178206-35.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará - ASSEC, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, tendo sido deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da acionada, na forma da decisão de ID 117956716. Diante do extenso lapso temporal decorrido desde a última petição protocolada, despacho de ID 117959831 determina a intimação da parte autora para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do Devidamente intimada, conforme aviso de recebimento de ID 117959857, a promovente deixou o prazo transcorrer sem nada requerer, nos termos da certidão de fls. 68. Despacho de ID 117959837, determina a intimação da ré para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do abandono da causa pela parte autora, tendo a promovida pugnado pela extinção do feito, nos termos da petição de ID 117959839. É o breve relatório, passo a decidir. De início, ressalto que a última manifestação nos autos pela promovente ocorreu com o protocolo da ação e, mesmo intimada pessoalmente, a autora não apresentou qualquer manifestação, cabendo ressaltar a validade da intimação dirigida, a teor do artigo 274 do CPC, o que configura o abandono da causa, pois cabe a parte interessada dar andamento regular ao processo. Neste sentido, não tendo a parte autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela sua inércia, deixando de promover o impulso processual quando configurado o abandono da causa. ISTO POSTO, consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade judiciária deferida. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128031566

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128031566

10/12/2024, 14:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/12/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 07:24

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 05:43

Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

25/09/2024, 07:10

Mov. [95] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

25/09/2024, 07:10

Mov. [94] - Documento

25/09/2024, 07:04

Documentos

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 14:15

Sentença

•04/12/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GERHILDE PINTO LIMA REU: ASSOCIACAO DOS SERV. DA SECRET.DE EDU. DO EST DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0178206-35.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará - ASSEC, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, tendo sido deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da acionada, na forma da decisão de ID 117956716. Diante do extenso lapso temporal decorrido desde a última petição protocolada, despacho de ID 117959831 determina a intimação da parte autora para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do Devidamente intimada, conforme aviso de recebimento de ID 117959857, a promovente deixou o prazo transcorrer sem nada requerer, nos termos da certidão de fls. 68. Despacho de ID 117959837, determina a intimação da ré para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do abandono da causa pela parte autora, tendo a promovida pugnado pela extinção do feito, nos termos da petição de ID 117959839. É o breve relatório, passo a decidir. De início, ressalto que a última manifestação nos autos pela promovente ocorreu com o protocolo da ação e, mesmo intimada pessoalmente, a autora não apresentou qualquer manifestação, cabendo ressaltar a validade da intimação dirigida, a teor do artigo 274 do CPC, o que configura o abandono da causa, pois cabe a parte interessada dar andamento regular ao processo. Neste sentido, não tendo a parte autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela sua inércia, deixando de promover o impulso processual quando configurado o abandono da causa. ISTO POSTO, consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade judiciária deferida. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RIBEIRO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELSON LIMA MAIA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128031566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128031566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128031566

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

Mov. [95] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

Mov. [94] - Documento

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