Procedimento Comum Cível 0206522-06.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206522-06.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: REGNOBERTHO GOMES COSTA Parte Promovida: REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE, CAGECE - AGENCIA EM JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206522-06.2022.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Vistos... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por REGNOBERTO GOMES COSTA em desfavor do CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que condene a Parte Promovida na obrigação de fazer consistente (i) no fornecimento de água na unidade residencial localizada à Rua Antônio Galvão de Oliveira, Bairro Carité, nesta cidade e (ii) na condenação da Promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelo período sem o regular fornecimento de água. Para tanto, argui a Parte Autora, em síntese, que: (i) é cliente da Promovida, sob o nº de inscrição 022501533; (ii) sempre honrou com o pagamento regular de suas contas de água; (iii) o serviço de fornecimento de água da casa da Parte Autora foi suspenso desde 10.09.2022, injustificadamente; (iv) recebeu conta em valor excessivamente maior do que o consumo regular, mesmo sem receber água na residência; (v) protocolou diversas reclamações para regularizar o fornecimento, mas não recebeu solução; (vi) a falta de água causa constrangimento e obriga os moradores a comprarem água mineral para suprir as necessidades. Em decisão interlocutória de id 107898329 foi deferida a tutela provisória de urgência antecipada requerida, determinando a Parte Promovida que regularize o fornecimento de água da unidade residencial da Parte Autora (Cliente: 022501533, Rua Antônio Galvão de Oliveira, nº 107, Bairro Carité, mas registrada junto à concessionária como Rua Zezon Mota), em 72 horas, sob pena de aplicação de multa diária. Audiência conciliatória infrutífera em razão da ausência dos expedientes de intimação das partes (id 107898360). Em petição de id 107898362 a Parte Autora alega que, após o deferimento da liminar requerida na inicial, a Parte Promovida passou a realizar a cobrança de valores exorbitantes e desproporcionais ao consumo real, especialmente a partir da fatura referente ao mês de julho de 2024. Assim, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pugna também pela prolação de comando judicial que compile a Parte Promovida: (i) a se abster de suspender o fornecimento dos serviços de água e esgoto da sua unidade consumo e de inserir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito em razão do débito em relação às faturas de água e esgoto referentes aos meses de julho a setembro de 2024, bem como a (ii) realizar a imediata troca do medidor (hidrômetro) da unidade consumidora, substituindo-o por um aparelho que permita a visualização do consumo. A petição de id 112440550 reitera o pedido liminar e requer a inclusão das faturas dos meses de outubro a novembro de 2024, considerando que as cobranças são abusivas e desproporcionais ao consumo. Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada no curso de processo de conhecimento com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Plausibilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. A hipótese em análise reúne os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória perseguida. Vejamos. Anuncio a aplicabilidade ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as Partes é induvidosamente de consumo, ex vi dos arts. 2º e 3º de aludido Diploma Legal. De logo, ante a patente hipossuficiência da Parte Autora, inverto o ônus da prova especificamente quanto à demonstração da regularidade da cobrança realizada por meio das faturas de água e esgoto da unidade consumidora da Parte Autora nos meses de julho a novembro de 2024, que caberá à Concessionária Promovida - inteligência do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor. A presente cizânia orbita em torno da legalidade da cobrança realizada pela Concessionária Promovida nas faturas da unidade consumidora nº. 022501533, situada na Rua Antônio Galvão de Oliveira, nº 107, Bairro Carité, mas registrada junto à concessionária como Rua Zezon Mota, nesta cidade, de titularidade da Parte Autora, referentes aos meses de julho a dezembro de 2024. De análise acurada dos autos e em sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença da plausibilidade jurídica a partir da análise das faturas da unidade da Parte Autora. Referidos documentos demonstram que de junho de 2023 até junho de 2024, o consumo mensal de água na unidade consumidora da Parte Autora variava de 27m³ a 46m³. Entretanto, a partir de julho de 2024, a concessionária passou a registrar consumo mensal de água na unidade superior a 60m³, estando esse valor aumentando a cada fatura recebida mensalmente. As faturas impugnadas, referentes aos meses de julho a novembro de 2024, que variam entre R$ 730,59 (consumo de 60m³) e R$ 1.067,62 (consumo de 75m³), chamam a atenção pelo consumo muito superior ao aferido nos seis meses anteriores na referida unidade de consumo. Nesse contexto e diante da inversão do ônus da prova determinada neste decisório, em que caberá à Parte Promovida a prova da regularidade dos débitos consignados nas faturas objeto de questionamento nesta via processual, não se afigura razoável deixar a Parte Autora sujeita à possibilidade de ter o fornecimento de água e esgoto de sua unidade consumidora interrompido em razão de débito cuja origem é questionada, pelo menos enquanto não se demonstra a regularidade da cobrança. O mesmo raciocínio se aplica em relação à negativa do nome da Pare Autora em cadastros de restrição ao crédito em razão do débito das faturas objeto de questionamento. Demonstrado, portanto, o pressuposto da plausibilidade do direito aventado. De outra senda, vislumbro que a suspensão do fornecimento de água e esgoto e a inserção do nome em cadastros de inadimplentes acarretará prejuízos aos direitos da personalidade da Parte Autora. O pleito de tutela provisória é perfeitamente reversível. Havendo questionamento judicial acerca do débito consignado nas faturas de água e esgoto referentes aos meses de julho a novembro de 2024, impõe-se obstar o corte no fornecimento de água e esgoto da unidade consumidora da Parte Autora (nº. 022501533, situada na Rua Antônio Galvão de Oliveira, nº 107, Bairro Carité, mas registrada junto à concessionária como Rua Zezon Mota, nesta cidade) até o deslinde final desta ação, assim como a negativação do seu nome em cadastros de restrição ao crédito ao menos até o julgamento final da ação. Por oportuno, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso similar ao sob exame: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONSUMO DE ESGOTO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VÍCIO FORMAL NO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. ABASTECIMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUMENTO REPENTINO E EXPONENCIAL NAS FATURAS. DÉBITOS PRETÉRITOS. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PENDENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se a agravante/ré contra a decisão interlocutória do juízo de origem que deferiu a medida liminar requestada pelo agravado/autor, determinando que a CAGECE se abstenha de suspender o serviço de esgotamento sanitário na residência do promovente, de efetuar a cobrança das faturas apontadas como irregulares na demanda e de incluir o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito, com relação aos débitos questionados, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. (...) 3. DO MÉRITO. Do compulsar do caderno processual de origem, verifica-se que, de janeiro a dezembro de 2017, todas as faturas de esgoto da unidade do requerente foram apuradas com base em consumo no volume de 10 m³ (dez metros cúbicos), o que se repete de janeiro a outubro de 2018, de modo que as contas de esgoto eram faturadas em valor de, em média, R$ 100,00 (cem reais). 4. Noutro giro, de dezembro de 2018 a novembro de 2019, período questionado pelo promovente, as faturas chegaram a consumos de 112 m³ (cento e doze metros cúbicos), em valores que ultrapassam R$ 400 (quatrocentos reais), chegando a quase R$ 500 (quinhentos reais) de fatura a pagar. 5. Assim, é de se reconhecer a necessidade de analisar o faturamento em questão, ante a possibilidade de cobrança de valores acima da média de consumo utilizada pelo autor. O aumento identificado nas faturas demonstra, a priori, a fumaça do bom direito em favor da parte agravada. 6. Ademais, os débitos remontam ao período compreendido de dezembro de 2018 a novembro de 2019, tratando-se, pois, de débitos pretéritos, de modo que não é lícito à agravante, com o intento persuadir o requerente ao pagamento da dívida, proceder à suspensão do serviço, vez que se cuidam de débitos consolidados pelo tempo. 7. Ainda, convém ressaltar que a jurisprudência deste Sodalício tem entendimento no sentido de que, nos casos que versam acerca de prestação de serviços públicos essenciais, estando a legitimidade do débito pendente de discussão judicial, inclusive quando as cobranças são questionadas por possível erro na apuração, o serviço deve ser mantido até o deslinde da controvérsia. 8. Destarte, revela-se presente a probabilidade do direito do promovente, seja pelo caráter pretérito da dívida, seja pela pendência de discussão da legitimidade da cobrança, seja pelo aumento repentino e exacerbado registrado na unidade residencial. 9. No que toca ao perigo de dano, tal requisito exsurge a partir da essencialidade do serviço público de abastecimento sanitário e o evidente dano que a interrupção/suspensão do fornecimento causa, o que reflete, inclusive, na dignidade da pessoa humana, fundamento republicano, vez que o serviço de coleta de esgoto é primordial para higiene básica e prevenção de doenças. De mais a mais, eventual inscrição negativa do nome do autor em cadastros de inadimplentes, de forma precipitada, tendo em vista que o débito ainda se encontra em discussão, pode lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, abalando seu crédito e seu bom nome. 10. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, até porque o Juízo de Piso permitiu a cobrança pela média de consumo anterior, até ulterior apuração das razões da elevação. Ademais, caso, ao final, se conclua pela legalidade das cobranças nos valores originais, nada impede que a requerida proceda à cobrança da dívida. 11. Recurso conhecido e improvido. Decisão interlocutória mantida". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0621295-70.2021.8.06.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, DJ 24/03/2021). Por fim, quanto ao pleito de determinação de troca do medidor (hidrômetro) da unidade consumidora, substituindo-o por um aparelho que permita a visualização do consumo, considerando os fatos anteriormente narrados e a grande oscilação do consumo mensal de água demonstrada, reputo necessária a sua concessão. Pelas razões expendidas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA vertido na inicial para DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA PROMOVIDA (CAGECE) que se abstenha: (i) de suspender o fornecimento de água e esgoto da unidade consumidora da Parte Autora (nº. 022501533, situada na Rua Antônio Galvão de Oliveira, nº 107, Bairro Carité, mas registrada junto à concessionária como Rua Zezon Mota, nesta cidade), em razão do débito cobrado nas faturas referentes aos meses de julho a novembro de 2024 (vencimento em 09/12/2024), até o deslinde desta ação; (ii) de inserir o nome da Parte Autora em quaisquer órgãos de restrição ao crédito em razão do débito nas faturas referentes os meses de julho a novembro de 2024, até o deslinde desta ação, ou, acaso já tenha realizado a negativa, proceda à sua exclusão no prazo de 05 dias. Ainda, DETERMINO QUE A PARTE PROMOVIDA PROVIDENCIE A TROCA DO HIDRÔMETRO DA UNIDADE CONSUMIDORA nº. 022501533, em até 05 (cinco) dias úteis, substituindo-o por um aparelho que permita a visualização do consumo. Fixo multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações contidas nesta decisão, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a Parte Promovida, via sistema a ser cumprido em regime de urgência, do teor desta decisão interlocutória. Em função da ausência de intimação das Partes em relação a audiência designada no despacho de id 107898357, encaminhem-se novamente os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (arts. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Promovida (via sistema ou, acaso não cadastradas, pela via postal), (i) dando-lhe ciência da audiência assinalada, (ii) bem como do prazo de 15 dias para apresentar resposta à pretensão autoral, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão interlocutória e da audiência a ser agendada. A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/2015). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 5 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/04/2025. Documento: 151808006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151808006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151808006

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.

Juntada de Petição de documento de identificação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(75)