Procedimento Comum Cível 0243296-77.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243296-77.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 04/02/2025

13/02/2025, 09:34

Juntada de Certidão

13/02/2025, 09:34

Juntada de certidão

11/02/2025, 15:33

Juntada de certidão

10/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 17:12

Decorrido prazo de HERMANO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:52

Decorrido prazo de RAYANNE DAIARA HOLANDA COSTA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:52

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA PINHEIRO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:52

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES BULCAO HOLANDA MARTINS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:52

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128048312

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZETH REGINA SILVA SOBREIRA REU: CONDOMINIO CARMEL BOSQUE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0243296-77.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Condomínio, Multa] Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Multa Condominial c/c Pedido de Tutela proposta por Elizeth Regina Silva Sobreira Santiago em face do Condomínio Carmel Bosque, nos termos da petição inicial e documentação anexa. Petição de ID 116273483, na qual as partes pugnam pela homologação judicial da transação firmada, requerendo, ainda, a liberação da quantia depositada no comprovante de ID 116272599, bem como a devolução dos honorários periciais levantados, conforme documento de ID 116273479. É o breve relatório. Analisado os autos, especialmente Petição de ID 116273483, verifica-se que as partes entraram em composição amigável e pugnaram pela homologação judicial da transação, nos termos ali declinados. Com relação a devolução dos honorários periciais levantados no documento de ID 116273479, considerando que a perícia ainda não foi realizada, deve a verba adiantada ser objeto de restituição ao depositante, sob pena de causar enriquecimento ilícito ao perito nomeado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se, que não há que se falar em obrigação das partes em comunicar o perito judicial acerca do acordo realizado, uma vez que este se encontra como auxiliar da justiça, com nomeação pelo magistrado, pairando o dever dos litigantes em somente informar o juízo do pacto extrajudicial realizado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos exatos limites pactuados, e declaro EXTINTO este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os lídimos efeitos jurídicos e legais. Sem custas, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC e honorários conforme pactuado. Expeçam-se os alvarás para o levantamento dos valores depositados do documento de ID 116272599, conta judicial 01934742-5, agência 4030, Banco Caixa Econômica Federal, sendo: 1) O valor de R$ 1.189,24 (um mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente a cota condominial correspondente a taxa condominial do mês Junho/2022, deverá ser liberado em favor do CONDOMÍNIO CARMEL BOSQUE, CNPJ nº 26.775.856/0001-22, na Conta Corrente Bancária nº 0084328- 8, Agência 3456, Banco Bradesco, acrescido do valor proporcional da correção do valor depositado; 2) O valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), relativo a multa anulada, deverá ser liberado em favor da Sra. ELIZETH REGINA SILVA SOBREIRA SANTIAGO, CPF nº 015.917.136.92, na Conta Bancária 77561-4, Agência 1234-3, Banco Bradesco, Pix: 015.917.136-92, acrescido do valor proporcional da correção do valor depositado. Por fim, intime-se, por oficial de justiça e e-mail institucional, a empresa QM Engenharia Ltda, Engenheiro Civil, nomeada no ato ordinatório de ID 116272614, para em até 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito da quantia de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), em favor do Condomínio Carmel Bosque, CNPJ 26.775.856/0001-22, conta corrente 0084328-8, agência 3456, do Banco Bradesco. Após as formalidades legais, arquivem-se. P. I. C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128048312

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128048312

10/12/2024, 14:30

Documentos

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 14:29

Sentença

•04/12/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZETH REGINA SILVA SOBREIRA REU: CONDOMINIO CARMEL BOSQUE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0243296-77.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Condomínio, Multa] Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Multa Condominial c/c Pedido de Tutela proposta por Elizeth Regina Silva Sobreira Santiago em face do Condomínio Carmel Bosque, nos termos da petição inicial e documentação anexa. Petição de ID 116273483, na qual as partes pugnam pela homologação judicial da transação firmada, requerendo, ainda, a liberação da quantia depositada no comprovante de ID 116272599, bem como a devolução dos honorários periciais levantados, conforme documento de ID 116273479. É o breve relatório. Analisado os autos, especialmente Petição de ID 116273483, verifica-se que as partes entraram em composição amigável e pugnaram pela homologação judicial da transação, nos termos ali declinados. Com relação a devolução dos honorários periciais levantados no documento de ID 116273479, considerando que a perícia ainda não foi realizada, deve a verba adiantada ser objeto de restituição ao depositante, sob pena de causar enriquecimento ilícito ao perito nomeado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se, que não há que se falar em obrigação das partes em comunicar o perito judicial acerca do acordo realizado, uma vez que este se encontra como auxiliar da justiça, com nomeação pelo magistrado, pairando o dever dos litigantes em somente informar o juízo do pacto extrajudicial realizado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos exatos limites pactuados, e declaro EXTINTO este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os lídimos efeitos jurídicos e legais. Sem custas, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC e honorários conforme pactuado. Expeçam-se os alvarás para o levantamento dos valores depositados do documento de ID 116272599, conta judicial 01934742-5, agência 4030, Banco Caixa Econômica Federal, sendo: 1) O valor de R$ 1.189,24 (um mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente a cota condominial correspondente a taxa condominial do mês Junho/2022, deverá ser liberado em favor do CONDOMÍNIO CARMEL BOSQUE, CNPJ nº 26.775.856/0001-22, na Conta Corrente Bancária nº 0084328- 8, Agência 3456, Banco Bradesco, acrescido do valor proporcional da correção do valor depositado; 2) O valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), relativo a multa anulada, deverá ser liberado em favor da Sra. ELIZETH REGINA SILVA SOBREIRA SANTIAGO, CPF nº 015.917.136.92, na Conta Bancária 77561-4, Agência 1234-3, Banco Bradesco, Pix: 015.917.136-92, acrescido do valor proporcional da correção do valor depositado. Por fim, intime-se, por oficial de justiça e e-mail institucional, a empresa QM Engenharia Ltda, Engenheiro Civil, nomeada no ato ordinatório de ID 116272614, para em até 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito da quantia de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), em favor do Condomínio Carmel Bosque, CNPJ 26.775.856/0001-22, conta corrente 0084328-8, agência 3456, do Banco Bradesco. Após as formalidades legais, arquivem-se. P. I. C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HERMANO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYANNE DAIARA HOLANDA COSTA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA PINHEIRO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES BULCAO HOLANDA MARTINS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128048312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128048312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128048312

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