Execução Fiscal 3000927-06.2023.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 3000927-06.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000927-06.2023.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno protocolado contra decisão monocrática que determinou o cancelamento da distribuição da apelação diante da ausência de citação no juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o cancelamento da distribuição da apelação por ausência de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 1º do art. 1.021 do CPC estatui que: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. No caso, o recurso volta-se contra decisão monocrática do Relator que determinou o cancelamento da distribuição e retorno dos autos ao juízo singular para efetivação da citação, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Nas razões recursais do agravo interno, o recorrente alega, em suma, que há lei municipal específica que disciplina o valor mínimo para a cobrança em sede de execução fiscal, sendo, portanto, competência do Município de Viçosa do Ceará estabelecer os limites para a cobrança da dívida nesta via. 6. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, é manifestamente inadmissível o agravo interno, por ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34; CPC, arts. 932, III, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 182 do STJ; Súmula 284 do STF; Súmula 43 do TJCE; STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 09/06/2010. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível, mantendo-se a decisão agravada nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de março de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Viçosa do Ceará (id.17164334) em face da decisão monocrática deste relator (id. 16391025) que determinou o cancelamento da distribuição da apelação interposta, nos seguintes termos: Ante o exposto, determino o cancelamento desta distribuição da apelação cível, com baixa, devendo os autos retornarem ao Juízo singular, para efetivação da citação e, sendo o caso, encaminhados à Curadoria Especial, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a este Tribunal. Nas razões recursais (id. 17164334), o agravante alega, em síntese, que: (i) há lei municipal específica que disciplina o valor mínimo para a cobrança em sede de execução fiscal; e (ii) a competência municipal para estabelecer os limites para a cobrança da dívida nesta via. Requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão recorrida. Não houve a triangularização da relação processual, considerando que a parte executada não foi localizada. Ausente interesse público primário a justificar a intervenção ministerial (artigos 178, do CPC, e Súmula 189, do STJ), deixei de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. VOTO O § 1º do art. 1.021 do CPC estatui que: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Nas razões recursais do agravo interno, o recorrente alega, em suma, que há lei municipal específica que disciplina o valor mínimo para a cobrança em sede de execução fiscal, sendo, portanto, competência do Município de Viçosa do Ceará estabelecer os limites para a cobrança da dívida nesta via. Em contrapartida, o fundamento da decisão monocrática recorrida se baseia na determinação de cancelamento da distribuição e retorno dos autos ao juízo singular para efetivação da citação, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Confrontando as razões recursais do presente agravo interno com a fundamentação da decisão recorrida, percebe-se que o agravante se limitou a reproduzir os fundamentos da insurgência anterior, sem dialogar com o decisum monocrático do Relator. Encontrando-se as suas razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, é manifestamente inadmissível o presente agravo interno, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Trata-se de orientação da doutrina e a jurisprudência positivada pelo artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ao elencar a impugnação específica como um requisito formal do recurso. Leia-se: CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe "a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se". Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC); […] A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124). STJ. Súmula 182: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo. STF. Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. TJCE. Súmula 43: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A14

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000927-06.2023.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível (id.16381465) interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença (id. 16381462) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Marcello Alves Nobre, da 2ª Vara da Comarca daquela localidade, que extinguiu a execução fiscal movida contra Raimundo Alves de Sousa, pela ausência de interesse de agir na lide. Em sua petição inicial (id. 16381454), a Municipalidade propôs execução no valor de R$664,18 (seiscentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), relativa a débitos de IPTU não adimplidos pelo recorrido. Petição de emenda à inicial pela parte exequente, sob o id. 16381461. Decorridos quase um ano do ajuizamento, o Magistrado de origem extinguiu o feito, sob a alegação de inexistir interesse de agir na lide, ante o baixo valor da execução e o não esgotamento de meios extrajudiciais para a solução da demanda. Fundamentou, para tanto, que a extinção foi autorizada com base na Resolução nº 547/2024, do CNJ, e que a medida visava otimizar o desempenho da máquina judiciária. Irresignado, o ente público interpôs apelação nos autos (id.16381465), aduzindo que (a) a execução respeitou o valor de alçada previsto na Lei Municipal 773/2022, correspondente a 50% do salário mínimo vigente; (b) foram implementadas medidas de cobrança prévias à instauração do processo executório, mas todas se mostraram infrutíferas; (c) a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, não pode limitar a competência tributária ativa dos entes federativos, que possuem a prerrogativa de exigir a exação devida e (d) a exigência de esgotamento de meios extrajudiciais está reservada a processos ajuizados após o ato normativo do CNJ. Vieram os autos sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Verifico que os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça sem que a parte executada tivesse sido citada para compor o polo passivo da demanda. Em situações menos complexas, quando os autos chegam ao Tribunal de Justiça desacompanhados de contrarrazões, é possível que esse expediente seja realizado pela Secretaria Judiciária de Segundo Grau, respeitando a celeridade e economia processuais. No caso concreto, todavia, os autos fossem remetidos à instância superior sem nenhuma tentativa de citação da parte executada. Além disso, caso seja necessário tentar a citação por edital (art. 256, do CPC), trata-se de provável hipótese de atuação da Defensoria Pública do Estado, o que também não foi respeitado pela instância de origem. Essa conduta revela evidente error in procedendo na condução do processo, inviabilizando a correta formação da relação processual. Logo, tendo em vista que incumbe ao Juízo singular intimar as partes para contrarrazões antes de remeter o processo ao órgão ad quem, nos moldes do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC, entendo necessária a devolução dos autos ao Primeiro Grau para a realização das diligências acima indicadas. Nesse sentido, cito julgados da 1ª Câmara de Direito Público: Apelação Cível nº 0002632-08.2015.8.06.0106, data do julgamento: 08/12/2022, data da publicação: 07/12/2022; Apelação Cível nº 0000141-75.2012.8.06.0189, data do julgamento: 07/07/2022, data da publicação: 06/07/2022. Ante o exposto, determino o cancelamento desta distribuição da apelação cível, com baixa, devendo os autos retornarem ao Juízo singular, para efetivação da citação e, sendo o caso, encaminhados à Curadoria Especial, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a este Tribunal. Decorrido, in albis, o prazo recursal, devolva-se o feito ao Juízo de origem, com baixa na distribuição deste gabinete, para não permanecer o feito a ele vinculado, estatisticamente. Fortaleza, 02 de dezembro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2024, 14:29

Alterado o assunto processual

02/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 19:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/09/2024, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 09:35

Determinada a emenda à inicial

26/08/2024, 18:12

Conclusos para despacho

25/01/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 16:41

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2025, 15:40

Despacho

•17/02/2025, 17:05

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de emenda à inicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio