Execução de Título Extrajudicial 3004931-53.2024.8.06.0117 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 11:33

Juntada de Certidão

20/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:23

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134383225

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134383225

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134383225

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDAEXECUTADO: LILIANE PEREIRA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). No despacho exarado no Id. 129606517 foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto anual de 2023, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Todavia, a autora deixou decorrer o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, revelando-se, assim, desinteressada no destino da ação por si aforada, conforme certidão de id n. 1336095331. Estando o processo paralisado face a inércia da parte. O Enunciado 135 é claro ao prescrever que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Noutro giro, o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, reza que somente poderão ser partes no Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedoras individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/06. Desse modo, evidencia-se que a empresa demandante não pode ser parte autora no âmbito desta UJECC, razão pela qual, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na conformidade do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, e do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004931-53.2024.8.06.0117 Intime-se a parte exequente. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134383225

03/02/2025, 13:55

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

03/02/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:03

Juntada de certidão

28/01/2025, 09:02

Decorrido prazo de RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:55

Publicado Despacho em 12/12/2024. Documento: 129606517

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: LILIANE PEREIRA SANTOS DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004931-53.2024.8.06.0117 Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto anual de 2023, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129606517

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129606517

10/12/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:33

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:48

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 20:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134383225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134383225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134383225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134383225

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/12/2024. Documento: 129606517

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