Procedimento Comum Cível 3039303-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de LIA MARA BERNARDES MUNIZ em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138012244

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138012244

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SOFIA FERREIRA RAMOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3039303-85.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA SOFIA FERREIRA RAMOS em face do BANCO DO BRASIL S/A. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138012244

23/03/2025, 21:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

07/03/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 10:09

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:06

Confirmada a citação eletrônica

12/02/2025, 00:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de LIA MARA BERNARDES MUNIZ em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:50

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

31/01/2025, 15:17

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/01/2025, 09:50

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128194705

12/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128194705

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA SOFIA FERREIRA RAMOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3039303-85.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos A teor do que estabelecem o art. 319 e seguintes do CPC, deverá a parte promovente emendar a inicial para comprovar a hipossuficiência econômica acostando declaração de insuficiência de recursos, no prazo de quinze dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA SOFIA FERREIRA RAMOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3039303-85.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos A teor do que estabelecem o art. 319 e seguintes do CPC, deverá a parte promovente emendar a inicial para comprovar a hipossuficiência econômica acostando declaração de insuficiência de recursos, no prazo de quinze dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128194705

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128194705

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128194705

10/12/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128194705

10/12/2024, 13:40

Determinada a emenda à inicial

09/12/2024, 09:06

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:59

Alterado o assunto processual

04/12/2024, 10:58

Alterado o assunto processual

04/12/2024, 10:58

Alterado o assunto processual

04/12/2024, 10:23

Alterado o assunto processual

04/12/2024, 10:23

Alterado o assunto processual

04/12/2024, 10:23

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 20:30

—

Decorrido prazo de LIA MARA BERNARDES MUNIZ em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138012244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138012244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138012244

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Decorrido prazo de LIA MARA BERNARDES MUNIZ em 03/02/2025 23:59.

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

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