Procedimento Comum Cível 0050235-67.2020.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050235-67.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 08:58

Juntada de Certidão

06/02/2025, 08:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:03

Publicado Sentença em 12/12/2024. Documento: 129322788

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Proc. 0050235-67.2020.8.06.0182 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA JOSÉ FERNANDES DA SILVA em face do Banco Bradesco S/A, partes qualificadas na inicial. Ao pedido juntou os documentos de ID 102337520 a 102337529. Realizada audiência de conciliação, as partes não realizaram acordo, vide termo de ID 102334164. Citada, a requerida apresentou contestação ID 102334169. Réplica apresentada no ID 1102337484. Sentença de procedência do pedido no ID 1102337494. Apelação acostada ao ID nº 1102337503. Posteriormente, no ID 1102337513 as partes entabularam acordo requerendo sua homologação. Eis o breve relato. Decido. Há interesse e legitimidade processuais, bem assim foi apresentada a documentação necessária à formação do juízo de cognição. No caso em análise, observo que o ajuste estabelecido entre os litigantes atende aos pressupostos estabelecidos em lei, de modo que o acolhimento do pedido em questão se faz necessário. Sabe-se que a transação é instituto previsto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz: III - homologar; b) a transação. Com efeito, a homologação ora pretendida depende do preenchimento dos seguintes requisitos (art. 104 do Código Civil): I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Imperioso notar que não há nenhum óbice à homologação de acordo celebrado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos vencimentos. Bombeiro militar. Superendividamento. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Celebração de acordo informada em momento posterior ao acórdão proferido. Decisão que não transitou em julgado. Homologação admissível. Precedentes do STJ. Ainda que prolatada sentença ou mesmo após o julgamento da apelação, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Possibilidade de o magistrado homologar a transação a qualquer tempo, mesmo após o acórdão. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 139, V, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a promoção da autocomposição em qualquer fase do processo. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, b, DO C.P.C. (TJ-RJ - APL: 00086412220178190213 202200182482, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023)[grifei]. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022)[grifei]. Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO, com base no art. 487, inc. III (terceiro), alinea "b", do CPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, e por consequência declaro extinto a ação. Sem custas, em face da gratuidade de justiça que deferida na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado se opera de modo imediato, razão pela qual, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, 06 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129322788

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129322788

10/12/2024, 15:52

Homologada a Transação

10/12/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 17:35

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:42

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01803815-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 09:40

30/07/2024, 09:45

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01802537-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 09:04

29/05/2024, 09:09

Mov. [62] - Certidão emitida

23/05/2024, 00:23

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Proc. 0050235-67.2020.8.06.0182 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA JOSÉ FERNANDES DA SILVA em face do Banco Bradesco S/A, partes qualificadas na inicial. Ao pedido juntou os documentos de ID 102337520 a 102337529. Realizada audiência de conciliação, as partes não realizaram acordo, vide termo de ID 102334164. Citada, a requerida apresentou contestação ID 102334169. Réplica apresentada no ID 1102337484. Sentença de procedência do pedido no ID 1102337494. Apelação acostada ao ID nº 1102337503. Posteriormente, no ID 1102337513 as partes entabularam acordo requerendo sua homologação. Eis o breve relato. Decido. Há interesse e legitimidade processuais, bem assim foi apresentada a documentação necessária à formação do juízo de cognição. No caso em análise, observo que o ajuste estabelecido entre os litigantes atende aos pressupostos estabelecidos em lei, de modo que o acolhimento do pedido em questão se faz necessário. Sabe-se que a transação é instituto previsto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz: III - homologar; b) a transação. Com efeito, a homologação ora pretendida depende do preenchimento dos seguintes requisitos (art. 104 do Código Civil): I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Imperioso notar que não há nenhum óbice à homologação de acordo celebrado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos vencimentos. Bombeiro militar. Superendividamento. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Celebração de acordo informada em momento posterior ao acórdão proferido. Decisão que não transitou em julgado. Homologação admissível. Precedentes do STJ. Ainda que prolatada sentença ou mesmo após o julgamento da apelação, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Possibilidade de o magistrado homologar a transação a qualquer tempo, mesmo após o acórdão. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 139, V, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a promoção da autocomposição em qualquer fase do processo. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, b, DO C.P.C. (TJ-RJ - APL: 00086412220178190213 202200182482, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023)[grifei]. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022)[grifei]. Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO, com base no art. 487, inc. III (terceiro), alinea "b", do CPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, e por consequência declaro extinto a ação. Sem custas, em face da gratuidade de justiça que deferida na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado se opera de modo imediato, razão pela qual, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, 06 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2024. Documento: 129322788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129322788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129322788

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01803815-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 09:40

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01802537-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 09:04

Mov. [62] - Certidão emitida

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