Procedimento Comum Cível 0162448-55.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0162448-55.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 14:07

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138880500

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138880500

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOAO EDVAR RODRIGUES JUNIOR Requerido: Enel Irresignado com a sentença de ID 128171547, a parte autora interpôs recurso de apelação ID 132589978, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0162448-55.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para julgamento do apelo, com as homenagens deste juízo. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138880500

14/03/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 10:54

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:49

Juntada de Petição de apelação

17/01/2025, 09:27

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128171547

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO EDVAR RODRIGUES JUNIOR Requerido: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0162448-55.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos e etc Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, interposto por JOÃO EDVAR RODRIGUES JUNIOR em face de COELCE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ, todos devidamente qualificados na exordial. Narra o promovente em síntese ser proprietário de um imóvel situado na Av. Cap. Valdemar Lima nº 958, Barroso que funciona no térreo um mercadinho e uma farmácia e no primeiro andar a residência da parte autora, informou que no dia 02 de novembro de 2011 às 6 horas e 20 minutos começou um incêndio no local ao passo que danificou a estrutura do prédio. Aduz que ao entrar em contato com a promovida para reaver resgate do seguro, a mesma só ressarciu parte do prejuízo relativo a fração de cima do domicílio excluindo a parte inferior, ressaltou sobre os prejuízos oriundos do incêndio que perfaz a monta de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Nos pedidos pleiteou a citação da promovida, condenação da ré pelos danos materiais e morais. Exordial e documentos ID's 115866295/ 115865849 Devidamente citada a promovida apresentou contestação ID 115865855/ 115866276 e documentos ID's 115865837/115866297, sem preliminares no mérito alegou inexistência de ato ilícito, ressaltou que no dia do suposto fato ocorrido o autor ligou para a central de atendimento da contestante às 10:14 h para tratar sobre a cobertura do seguro 3+1, bem como às 18:41 para reclamar da falta de energia elétrica e não de incêndio, ademais, argumenta que inexiste demonstração do nexo causal entre o incêndio ocorrido e a responsabilidade da ré. Em ato contínuo impugnou o laudo pericial, danos materiais, danos morais e ao final rogou pela improcedência da ação. Decisão Interlocutória ID 115865238 intimou as partes para apresentar proposta de acordo ou termo de transação para homologação ou especificar as provas que pretendiam produzir. Manifestação da parte ré ID 115865241 perquiriu a designação de audiência de instrução e apresentou rol de testemunha. Termo de audiência de Instrução ID 115865272 Memoriais da parte autora ID 115865274 em que a parte requerente ratificou o pleito da exordial. Memorais apresentados pela requerida ID 115865825. Despacho ID 115865826 determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença. Juntada de Mídias audiência de Instrução ID 128037557/128038831 É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Inicialmente, deve-se atentar que a relação estabelecida é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC, sendo a parte autora consumidora, e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Dessa maneira, fazendo jus a parte autora à inversão do ônus da prova ante o disposto no art. 6.º, inciso VIII, da mesma Lei, haja vista a hipossuficiência da requerente relativamente à parte contrária, presente a verossimilhança de suas alegações. E nesse contexto, a parte requerida se desincumbiu do ônus da prova a que estava munida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da legislação consumerista. Não obstante o direito à inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, este não dispensa a responsabilidade da parte reclamante de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. In casu, verifico que se trata de uma Ação de indenização de danos morais e materiais em que o autor objetiva a responsabilização da empresa promovida na reparação por danos materiais e morais oriundos de um incêndio que danificou a estrutura térrea de um imóvel localizado na Av. Cap. Valdemar Lima nº 958, sendo incontroverso que i) Houve incêndio no imóvel ii) O autor foi ressarcido em parte do prejuízo pelo seguro. Com relação ao tema dispõem os artigos 205 e 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL que a concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal, sob pena de responder pelos danos elétricos. Contudo, importante frisar que o procedimento indicado nos artigos 205 e 210 da resolução constitui mera faculdade conferida ao consumidor ou ao sub-rogado não exonera nenhum destes a fornecer elemento para o direito do contraditório da concessionária, pois os danos como incêndio, pode ocorrer por falha na instalação ou curto circuito dentro da própria residência consumidora. Em análise aos documentos acostados (ID's 115866295/115866292 e 115865837/115866296) em especial o informativo técnico pericial ID 115866283 constato que o incêndio foi caracterizado como acidental de origem elétrica. Vejamos: (...)Acidental de origem elétrica provocado por superaquecimento de instalações elétricas (…). Nesse diapasão, ressalto que a parte autora, não postulou por prova técnica a fim de comprovar se a rede elétrica estava realmente em condições anormais de uso, tampouco apresentou documento que atestasse a falha da empresa promovida, portanto não trouxe aos autos nenhum elemento, ainda que indiciário, que pudesse emprestar verossimilhança à sua tese de culpa da promovida. Assim, sendo a responsabilidade pelo incêndio a sua não comprovação gera, por corolário, a improcedência dos pedidos autorais. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Light. Troca do medidor. Alegação de falha na prestação do serviço que causando incêndio na residência dos autores. Pedido julgado improcedente. Manutenção. Incêndio iniciado na área interna da residência e reparo realizado na área externa. Laudo técnico atestou que a provável causa do incêndio tenha sido elétrica, tendo o mesmo se iniciado no ar condicionado do quarto. Não restou comprovado que o incêndio tenha se dado por ato de prepostos da ré. Ausência de nexo de causalidade entre o reparo realizado pela equipe técnica da parte ré e o incêndio no imóvel dos autores. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00051782820198190205, Relator: Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 03/08/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO.AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lheatribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. 2. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar a responsabilidade civil da concessionária de energia, diante da ausência de comprovação do fato jurídico que ampara a pretensão, qual seja, de que o incêndio que atingiu o estabelecimento da empresa Apelante, tenha sido causado em razão de oscilação de energia elétrica. 3. Não tendo o demandante se desincumbido do ônus que lhe recai, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, deixando de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos por ele suportados, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00012059620138100085 MA 0284102019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Danos elétricos em equipamentos. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado no direito da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Responsabilidade objetiva da companhia elétrica na condição de concessionária de serviço público. Danos que teriam sido causados por defeito na prestação de seu serviço. Artigo 14 o Código de Defesa do Consumidor. Ausência, contudo, de comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviço da companhia elétrica e os alegados danos suportados pela segurada. Natureza unilateral da documentação exibida pela autora. Comunicação dos danos à fornecedora. Inexistência. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10606837720238260002 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 26/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o promovente nas custas processuais remanescentes e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 1.000,00 (um mil reais) nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128171547

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128171547

10/12/2024, 15:18

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 16:35

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2025, 18:24

Despacho

•30/07/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO EDVAR RODRIGUES JUNIOR Requerido: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0162448-55.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos e etc Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, interposto por JOÃO EDVAR RODRIGUES JUNIOR em face de COELCE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ, todos devidamente qualificados na exordial. Narra o promovente em síntese ser proprietário de um imóvel situado na Av. Cap. Valdemar Lima nº 958, Barroso que funciona no térreo um mercadinho e uma farmácia e no primeiro andar a residência da parte autora, informou que no dia 02 de novembro de 2011 às 6 horas e 20 minutos começou um incêndio no local ao passo que danificou a estrutura do prédio. Aduz que ao entrar em contato com a promovida para reaver resgate do seguro, a mesma só ressarciu parte do prejuízo relativo a fração de cima do domicílio excluindo a parte inferior, ressaltou sobre os prejuízos oriundos do incêndio que perfaz a monta de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Nos pedidos pleiteou a citação da promovida, condenação da ré pelos danos materiais e morais. Exordial e documentos ID's 115866295/ 115865849 Devidamente citada a promovida apresentou contestação ID 115865855/ 115866276 e documentos ID's 115865837/115866297, sem preliminares no mérito alegou inexistência de ato ilícito, ressaltou que no dia do suposto fato ocorrido o autor ligou para a central de atendimento da contestante às 10:14 h para tratar sobre a cobertura do seguro 3+1, bem como às 18:41 para reclamar da falta de energia elétrica e não de incêndio, ademais, argumenta que inexiste demonstração do nexo causal entre o incêndio ocorrido e a responsabilidade da ré. Em ato contínuo impugnou o laudo pericial, danos materiais, danos morais e ao final rogou pela improcedência da ação. Decisão Interlocutória ID 115865238 intimou as partes para apresentar proposta de acordo ou termo de transação para homologação ou especificar as provas que pretendiam produzir. Manifestação da parte ré ID 115865241 perquiriu a designação de audiência de instrução e apresentou rol de testemunha. Termo de audiência de Instrução ID 115865272 Memoriais da parte autora ID 115865274 em que a parte requerente ratificou o pleito da exordial. Memorais apresentados pela requerida ID 115865825. Despacho ID 115865826 determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença. Juntada de Mídias audiência de Instrução ID 128037557/128038831 É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Inicialmente, deve-se atentar que a relação estabelecida é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC, sendo a parte autora consumidora, e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Dessa maneira, fazendo jus a parte autora à inversão do ônus da prova ante o disposto no art. 6.º, inciso VIII, da mesma Lei, haja vista a hipossuficiência da requerente relativamente à parte contrária, presente a verossimilhança de suas alegações. E nesse contexto, a parte requerida se desincumbiu do ônus da prova a que estava munida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da legislação consumerista. Não obstante o direito à inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, este não dispensa a responsabilidade da parte reclamante de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. In casu, verifico que se trata de uma Ação de indenização de danos morais e materiais em que o autor objetiva a responsabilização da empresa promovida na reparação por danos materiais e morais oriundos de um incêndio que danificou a estrutura térrea de um imóvel localizado na Av. Cap. Valdemar Lima nº 958, sendo incontroverso que i) Houve incêndio no imóvel ii) O autor foi ressarcido em parte do prejuízo pelo seguro. Com relação ao tema dispõem os artigos 205 e 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL que a concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal, sob pena de responder pelos danos elétricos. Contudo, importante frisar que o procedimento indicado nos artigos 205 e 210 da resolução constitui mera faculdade conferida ao consumidor ou ao sub-rogado não exonera nenhum destes a fornecer elemento para o direito do contraditório da concessionária, pois os danos como incêndio, pode ocorrer por falha na instalação ou curto circuito dentro da própria residência consumidora. Em análise aos documentos acostados (ID's 115866295/115866292 e 115865837/115866296) em especial o informativo técnico pericial ID 115866283 constato que o incêndio foi caracterizado como acidental de origem elétrica. Vejamos: (...)Acidental de origem elétrica provocado por superaquecimento de instalações elétricas (…). Nesse diapasão, ressalto que a parte autora, não postulou por prova técnica a fim de comprovar se a rede elétrica estava realmente em condições anormais de uso, tampouco apresentou documento que atestasse a falha da empresa promovida, portanto não trouxe aos autos nenhum elemento, ainda que indiciário, que pudesse emprestar verossimilhança à sua tese de culpa da promovida. Assim, sendo a responsabilidade pelo incêndio a sua não comprovação gera, por corolário, a improcedência dos pedidos autorais. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Light. Troca do medidor. Alegação de falha na prestação do serviço que causando incêndio na residência dos autores. Pedido julgado improcedente. Manutenção. Incêndio iniciado na área interna da residência e reparo realizado na área externa. Laudo técnico atestou que a provável causa do incêndio tenha sido elétrica, tendo o mesmo se iniciado no ar condicionado do quarto. Não restou comprovado que o incêndio tenha se dado por ato de prepostos da ré. Ausência de nexo de causalidade entre o reparo realizado pela equipe técnica da parte ré e o incêndio no imóvel dos autores. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00051782820198190205, Relator: Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 03/08/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO.AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lheatribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. 2. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar a responsabilidade civil da concessionária de energia, diante da ausência de comprovação do fato jurídico que ampara a pretensão, qual seja, de que o incêndio que atingiu o estabelecimento da empresa Apelante, tenha sido causado em razão de oscilação de energia elétrica. 3. Não tendo o demandante se desincumbido do ônus que lhe recai, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, deixando de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos por ele suportados, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00012059620138100085 MA 0284102019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Danos elétricos em equipamentos. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado no direito da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Responsabilidade objetiva da companhia elétrica na condição de concessionária de serviço público. Danos que teriam sido causados por defeito na prestação de seu serviço. Artigo 14 o Código de Defesa do Consumidor. Ausência, contudo, de comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviço da companhia elétrica e os alegados danos suportados pela segurada. Natureza unilateral da documentação exibida pela autora. Comunicação dos danos à fornecedora. Inexistência. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10606837720238260002 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 26/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o promovente nas custas processuais remanescentes e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 1.000,00 (um mil reais) nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138880500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138880500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138880500

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128171547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128171547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128171547

Julgado improcedente o pedido

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