Procedimento Comum Cível 0166326-75.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0166326-75.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R. H. Cogita-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada pelo ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), na qual tenciona anulação do saldo devedor do parcelamento nº 740759 de R$ 343.797,46 e demais débitos de ISS sobre o faturamento da Parte Executada. A ação foi originariamente ajuizada perante a Comarca de Fortaleza (CE) e distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública. Sob o ID nº 50699575 repousa decisão declinátoria da competência proferida de ofício pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (CE) para uma das Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza (CE). Na certidão de ID nº 50699580, há a informação de que não há Execução Fiscal ajuizada em face do requerente, em relação a CDA nº 03020112202000181450. Com a devida vênia aos entendimentos esposados nos decisórios dos demais juízos, compreendo que este Núcleo de Justiça 4.0 não detém competência para julgar tal feito. Explico. O Superior Tribunal afirma que a conexão entre ações só é possível quando se tratar de competência relativa, sendo vedada quando se trata de casos envolvendo competência absoluta, aliás, a legislação processual é expressa nesse sentido (art. 53 do CPC/15). Aplicando a posição firmada do STJ (intérprete último da legislação processual) à ação anulatória de débito fiscal ora discutida, constatamos que a mesma foi proposta em 26.09.2018 (quando não havia nenhuma execução fiscal em curso relativo ao débito sub judice, em nenhuma das varas competentes). Ato contínuo, compreendo que as competências dos Juízos Fazendários e de Execuções Fiscais estão definidas nos arts. 56, I, e 64, II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, conhecida como a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, que assim dispõem, in verbis: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; […] Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (destacou-se). De igual modo, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência apenas sob as ações de execução fiscal estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar em todo o território do Estado do Ceará (art. 2º, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2023, com redação dada pelo art. 1º, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 07/2023). Entendo, assim, que a Vara de Execuções Fiscais, bem como este Núcleo de Justiça 4.0, tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. No caso em deslinde, observo que a Certidão de Dívida Ativa nº 03020112202000181450, não consubstancia ação Execução Fiscal ajuizada previamente. Assim, verificando que a ação declaratória foi proposta em 28.09.2018 conforme se verifica nas informações processuais em pasta lateral, não existe ação de execução fiscal ajuizada e em trâmite nesta Unidade, e nem em outro juízo das varas de Execução Fiscal em face da requerente, fica demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião de processos, devendo a presente ação voltar a tramitar perante o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. A respeito do tema, trago a lume ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 56, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza contrapondo-se ao entendimento da Exma. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. no julgamento da ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar de nº. 0103841-73.2017.8.06.0001. 2. Em resumo, a discussão que os Magistrados trazem a lume versa sobre se a propositura da ação anulatória de débito fiscal deve ser conexa à execução fiscal do débito, em razão do nexo processual entre a presente lide e a eventual e futura execução fiscal, com vistas a evitar prolação de decisões conflitantes, de forma a prestigiar a segurança jurídica. 3. Observa-se, através do exame detalhado das demandas dispostas entre as partes interessadas, que a ação anulatória de débito fiscal foi proposta em 19.01.2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal tendente à cobrança da multa imposta pelo Procon/CE discutido na ação declaratória - Processo nº 0406812-84.2019.8.06.0001 ¿ em 07.02.2019. 4. Aplica-se ao caso vertente o teor do art. 64, inciso II do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará - Lei n.º 16.397/2017, o qual determina que inexistindo ação de execução fiscal, ajuizada anteriormente, não há que se falar em mudança de competência para as Varas de Execuções Fiscais, pois inadmissível a alteração de competência absoluta, firmada no teor do art. 56, inciso I, "a", do Código de Organização Judiciária do TJCE. 5. Tais conflitos não se mostram inéditos em julgamentos das Câmaras de Direito Público sendo sempre reconhecida a prevenção do juízo que prioritariamente recebe as demandas executivas. Precedentes. 7. Conflito negativo de competência conhecido para a fim de declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em razão da competência absoluta, nos termos dos arts. 43 e 62, do CPC combinado ao art. 56, inciso I e art. 64, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei nº 16.397/17, para o processamento do feito. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0166326-75.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência para determinar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data registra no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Conflito de competência cível - 0000331-03.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBICO DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o conflito negativo, para reconhecer a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Conflito de competência cível - 0000046-10.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 13/05/2024). As decisões declinatórias do foro se mostram, a meu ver e com a devida vênia, inadequadas, na medida em que declaram incompetência relativa de ofício. À luz dos ensinamentos jurisprudenciais trazidos à colação, resta evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, que se encontra adstrito à esfera de competência do Juízo de uma das Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (CE). Pelas razões escandidas, forte nos arts. 66, "II", do Código de Processo Civil, IMPÕE-SE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, competente para dirimir o conflito de competência suscitado. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de dezembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 200970091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200970091

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 03/02/2025 23:59.

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