Procedimento Comum Cível 0173255-90.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0173255-90.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA REU: MARCELO BEZERRA DE MORAIS SENTENÇA I - RELATÓRIO JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, por meio de procurador particular, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra MARCELO BEZERRA DE MORAES, todos qualificados nos autos, alegando que, em outubro de 2017, o promovido realizou a compra de três veículos marcas/modelos RENAULT KWID LIFE 1.0 junto ao autor, oportunidade na qual foram entregues toda a documentação necessária à transferência dos bens adquiridos Em 13/10/2019, o promovido adquiriu o primeiro veículo no valor de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa reais), conforme Nota Fiscal nº 85365, ficando acordado o pagamento do valor de R$ 19.990,00 (dezenove mil novecentos e noventa reais) através de financiamento, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) através de boleto bancário, ambos pagos e reconhecidos pelo demandado. No dia 25/10/2019, o promovido adquiriu o segundo veículo, também com valor de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais), conforme Nota Fiscal nº 85978, ficando acordado o pagamento do valor de R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais) através de financiamento, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) através de boleto bancário. Nesse caso, apenas o valor do financiamento foi pago e reconhecido, restando em aberto o valor referente ao pagamento que deveria ter sido feito através de boleto bancário. Já no dia 30/10/2019, o promovido adquiriu o terceiro veículo no valor de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais), ficando acordado também que o pagamento do valor de R$ 19.990,00 (dezenove mil novecentos e noventa reais) seria feito através de financiamento e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) através de boleto bancário, ambos pagos e reconhecidos pelo promovido. Aduz que tentou resolver o imbróglio de forma administrativa, sem êxito, não restando outra alternativa senão a propositura da presente Ação, que tem como objetivo a satisfação do crédito do autor junto ao promovido. Pretende a condenação do promovido no pagamento do valor de R$ 14.151,41 (quatorze mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), além da quantia de R$ 2.830,28 (dois mil, oitocentos e trinta reais e vinte e oito centavos), a título de honorários advocatícios contratualmente estipulados, no patamar de 20% (vinte por cento), ambos atualizados até Setembro/2019. Com a inicial vieram os documentos de Id 121257501 a 121257497. Emenda a inicial convertendo o pedido executório em monitória, Id 121256256. O promovido apresentou embargos monitórios, Id 121256753, afirmando que em outubro de 2017, o promovido, como representante da empresa Info Net Provedor de Comunicação LTDA (atualmente denominada S&S Serviços Empresariais Especializados em Mão de Obra Gestão de Recursos Humanos e Limpeza Ltda), comprou três veículos para uso corporativo desta, na empresa autora; os três veículos foram totalmente quitados e só foram retirados da concessionária após o pagamento da quantia referente a entrada, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); o autor não efetuou qualquer cobrança do valor que alega devido; invoca a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a mesma é confusa, uma vez que das notas fiscais apresentadas pelo autor, somente uma está em nome do promovido, as outras duas estão em nome de pessoas jurídicas, as quais não se confundem com a pessoa física do promovido; o demonstrativo da dívida em nome da empresa Marcelo Bezerra de Morais - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0173255-90.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso] trata-se de boleto confeccionado unilateralmente e sem constar a assinatura das partes; ilegitimidade passiva, tendo em vista que o único veículo adquirido pelo demandado encontra-se quitado. No mérito, alega a inexistência do dever de guarda do comprovante de pagamento pelo réu e não comprovação do inadimplemento pelo autor; litigância de má-fé pelo autor. O autor impugnou os embargos, Id 121256759, afirmando que a nota fiscal objeto da cobrança foi emitida em nome da empresa Marcelo Bezerra de Morais ME, a requerimento do próprio embargante; o patrimônio da empresa constituída na modalidade ME confunde-se com o de seu sócio; refuta os demais argumentos do promovido e renova o pedido exordial. Saneamento do feito, ID 121257476, invertendo o ônus da prova e intimando as partes para informarem as provas a serem produzidas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO As preliminares O promovido argui a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que a peça é confusa, uma vez que das notas fiscais apresentadas pelo autor, somente uma está em nome do promovido, as outras duas estão em nome de pessoas jurídicas, as quais não se confundem com a pessoa física do promovido. O autor narra com clareza as negociações que afirma terem sido realizadas entre as partes, indica as notas fiscais correspondentes, pretendendo receber um valor remanescente, de forma que não há confusão na narrativa dos fatos, dos quais decorreu logicamente o pedido; se há prova do débito, é questão a ser apurada no mérito da ação, razão porque rejeito a preliminar. Invoca ainda o promovido a ilegitimidade passiva, tendo em vista que o único veículo adquirido pelo demandado encontra-se quitado, os demais foram adquiridos por pessoas jurídicas distintas do promovido. O autor cobra um valor remanescente da venda apenas do veículo faturado por meio da nota fiscal de nº 85978, acostada nas fls. 11, constando como adquirente do veículo Marcelo Bezerra de Morais ME, alegando o autor que a fatura foi emitida em nome da pessoa jurídica a pedido do promovido, assim como por se tratar de microempresa, os patrimônios da pessoa física e jurídica se confundem. Razão assiste ao autor, pois conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) A confusão patrimonial acima referida fica mais evidente no presente caso, tendo em vista que o documento constante no corpo da petição de fls. 202 noticia pagamento feito pela pessoa jurídica Marcelo Bezerra de Moraes ME, em favor da pessoa física Marcelo Bezerra de Moraes, impondo-se assim a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. O Mérito Trata-se de Ação Monitória onde o autor pretende a condenação do promovido na obrigação de pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), referente a nota fiscal de nº 85978, acostada nas fls. 11, constando como adquirente do veículo Marcelo Bezerra de Morais ME. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro", como no caso em apreço. Apesar de se tratar de relação de consumo, tendo havido a inversão do ônus probatório, não há divergência entre as partes quanto a compra e venda dos três veículos referidos na inicial, dois deles completamente quitados, a controvérsia reside apenas no saldo devedor que o autor alega existir. O demandado afirma que nada deve, contudo não comprovou o pagamento da dívida cobrada pelo autor, ônus probatório que recai sobre o promovido, tendo em vista que não há como imputar ao autor a produção de prova negativa, no sentido de que não recebeu o valor integral do veículo adquirido por meio da nota fiscal de nº 85978, ressaltando que o demandado não nega que tenha recebido o veículo. O promovido ainda alega que o autor não teria cobrado a dívida nos últimos cinco anos, o que não é verdade, levando em conta que o negócio foi celebrado em 25/10/2017, vide nota fiscal fls. 11, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 17/09/2019. O Código Civil dispõe no art. 319 que o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Como regra geral, a prova do pagamento se faz com a quitação, mediante recibo, ou qualquer outro meio de prova que permita concluir o adimplemento da obrigação, ônus que compete ao devedor, consoante pacificado pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSINADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS- Recurso Cível, Nº 71009853698, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-03-2021.) APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APENAS PARA DECOTAR A MULTA. NO CASO, CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. AVENÇA E PERÍODO PACTUAL SE CONSTITUEM EM MATÉRIAS INCONTROVERSAS. NÃO RECONHECIMENTO APENAS DO DÉBITO. O EMBARGANTE NÃO COLACIONOU A PROVA DO SEU PAGAMENTO. QUITAÇÃO É DIREITO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319 E 320, CC/02. A INCIDÊNCIA DA MULTA NÃO É CONSECTÁRIA LÓGICA DO DÉBITO, COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. (...) 3. NÃO ADMISSÃO DO DÉBITO: EMBARGANTE/ DEVEDOR NÃO PROVA OS PAGAMENTOS: Todavia, não admite a existência da dívida advinda da ligação entre os Contendedores. Para tanto, o Requerido deveria ter trazido aos autos qualquer prova ou indício de que efetuou os pagamentos que alega em sua defesa, para o fim de elidir a pretensão autoral. É que o Devedor, ao pagar, tem direito ao recibo de quitação, qual se constitui como a prova do pagamento e, como documento que é, deve ficar em seu poder, como garantia de que não será cobrado, pelo mesmo motivo, em momento posterior. 4. N'outras palavras: O pagamento deve ser provado pela quitação dada pelo credor. É direito do Devedor quando feito o pagamento exigir a respectiva quitação. Dessa forma, a prova do pagamento incumbe ao Devedor. Por isso, o Devedor tem direito à quitação sempre que cumpre a obrigação. E, por consectário, o Embargante tem que provar seus pagamentos por esse meio. Mas não foi isso que aconteceu. 5. Nessa vazante, precedente do colendo STJ: 6. O recibo que certifica a quitação gera, em favor do devedor, a presunção relativa (juris tantum) do pagamento, de tal modo que, se, em momento posterior, o credor percebe que parte do pagamento ainda se encontra em aberto, poderá buscar a diferença, mas terá o ônus probatório de impugnar a quitação que emitira anteriormente. (REsp 1745652/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). (...) 8. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar o julgado pioneiro, por irrepreensível. (TJCE - Ap. 0012216-51.2017.8.06.0164 - Relator FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020.) Como não há prova de que o demandado tenha adimplido o débito cobrado pelo autor, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO TOTALMENTE os presentes embargos monitórios, à míngua de amparo legal e, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, tenho por constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 14.151,41 (quatorze mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda até a citação, após essa data aplica-se apenas a Taxa Selic, além das custas processuais e honorários, fixados estes em 15% sobre o valor do débito. Prossiga-se o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, expedindo-se o competente mandado. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193530412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193530412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193530412

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS QUEIROZ GUERREIRO em 24/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 189493458

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 189493458

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 189493458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189493458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189493458

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