Procedimento Comum Cível 0200948-60.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200948-60.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 23:08

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 23:08

Juntada de Certidão

11/12/2024, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200948-60.2023.8.06.0049. AUTOR: ROSALIA GOMES DA SILVA FREITAS REU: BANCO PAN S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação. É o relatório, segue a sentença. Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes de Id. 126039867, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, condeno igualmente as partes no pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129512254

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129512254

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129512254

10/12/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129512254

10/12/2024, 15:04

Homologada a Transação

10/12/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

20/11/2024, 22:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/11/2024, 22:08

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 14:29

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:36

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/06/2024, 22:57

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 15:04

Ata de Audiência (Outras)

•11/04/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200948-60.2023.8.06.0049. AUTOR: ROSALIA GOMES DA SILVA FREITAS REU: BANCO PAN S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação. É o relatório, segue a sentença. Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes de Id. 126039867, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, condeno igualmente as partes no pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129512254

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129512254

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129512254

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129512254

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

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