Monitória 0253589-09.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0253589-09.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0253589-09.2022.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MESSIAS MESQUITA MENDES SENTENÇA 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação monitória movida por BANCO BRADESCO S/A em face de MESSIAS MESQUITA MENDES. Diz o autor, em suma, que detem crédito em face do requerido no valor de R$ 59.010,41, consubstanciado em cédula de crédito bancário, emitida em garantia da operação de empréstimo consignado, nº 00741.0260364.700.8273815, celebrado em 26/06/2017, que seria inicialmente quitado em 72 parcelas mensais e consecutivas com vencimento da primeira parcela em 01/08/2017 e da última parcela em 01/07/2023. Sustenta que o requerido não realizou os pagamentos a partir da sexta parcela, com vencimento em 02/01/2018, incorrendo em mora, tornando-se, desde logo, vencido e exigível o valor total do débito em aberto, acrescido de juros moratórios, multa contratual, honorários advocatícios e outras despesas eventuais oriundas do atraso. Em consulta aos dados da Previdência Social foi constatado o falecimento do requerido em 03 de dezembro de 2017 (id 129384259). O autor foi instado a se manifestar (id 129569063), entretanto, conservou a inércia. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação monitória que não comporta processamento, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. A ação foi distribuída em 11 de julho de 2022, mas bem antes disso, como se vê no documento de id 129384259, o requerido Messias Mesquita Mendes veio a óbito, em 03 de dezembro de 2017. A ilegitimidade do réu para responder à ação é manifesta, já que a morte causa o fim da existência da pessoa natural (Código Civil de 2002, art. 6º) e impede, por óbvias razões, a citação e a propositura de qualquer demanda judicial contra ele. O caso dos autos, portanto, não é de habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado. Tanto a suspensão do processo (CPC/15, art. 313, I), quanto o procedimento de habilitação para substituição pelo espólio ou sucessores (CPC/15, art. 110, c. c. art. 687), têm lugar quando a parte morre no curso de ação já instaurada, ou seja, depois de citada, o que aqui não se verificou. Quando a morte da parte acontece antes da propositura da ação/execução ou da citação, a hipótese não é de suspensão do processo ou de procedimento de habilitação para substituição pelo espólio ou sucessores, mas de extinção do feito sem resolução de mérito por manifesta ilegitimidade ad causam. Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Segundo a correta exegese sobre o tema, somente é possível a substituição daquele que já figura como parte e morreu no curso do processo, isto é, que havia sido citado. É este, inclusive, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.689.797/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/12/2017) (g.n.). Ocorrendo a morte antes do início da ação ou execução, esta será ajuizada diretamente contra o espólio, representado pelo inventariante, se não houver partilha e se a inventariança não for dativa; ou contra os herdeiros, se o inventariante for dativo ou se já existir a partilha homologada ou julgada. Como se vê, o processo foi mal dirigido contra réu falecido antes do ajuizamento da ação. O caso, portanto, não é de substituição da parte requerida no curso do feito. É que não se pode substituir quem nunca foi parte no processo. E parte passiva é aquela que integrava o processo como requerida, isto é, havia sido citada; portanto, se morreu depois desse ato (citação), aí sim, pode ocorrer a substituição pelo espólio ou herdeiros dela, mas se o falecimento aconteceu antes, o caso é de extinção do feito, devendo a demanda ser reproposta contra os reais legitimados. Posto isso, julgo extinto o processo de execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em honorários porque não houve citação. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no acervo desta unidade. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

04/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS MESQUITA MENDES em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152006029

Publicado Sentença em 28/04/2025. Documento: 152006029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152006029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152006029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152006029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152006029

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(83)