Procedimento Comum Cível 0272885-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0272885-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0272885-46.2024.8.06.0001. Autor: P&F SERVIÇOS PROFISSIONAIS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI Réu: EDNALDO FELIX TORQUATO e outros (4) DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos, etc. A parte autora apresentou nova manifestação em petição de ID 131410990, rebatendo os argumentos apresentados pela promovida, e alegando em suma que a decisão proferida foi anterior ao fim do prazo dado para que a a promovente se manifestasse. Compulsando o feito, constata-se que a intimação foi publicada no dia 12/12/2024, sendo proferido decisão no dia 13/12/2024, portanto, resta evidenciado que não foi devidamente respeitado o prazo para a promovente apresentar sua manifestação. Por esta razão, cumpre ser realizada a apreciação dos novos argumentos trazidos pela parte autora na petição de ID 131410990, o que passo a fazer. Inicialmente, quanto ao embargo da obra, a promovente afirma que "o contrato foi celebrado em 29 de janeiro de 2020 e somente em 13 de janeiro de 2021 a obra de terraplanagem foi suspensa em virtude de embargo do IBAMA, mas o contrato foi cumprido antes e após o embargo, como foi amplamente comprovado em vídeos, áudios e documentos". Sobre tal questão, constata-se na prova documental junta aos autos em documento de ID 122177987, uma decisão da Superintendência do IBAMA no Estado do Ceará que acolheu o pedido de desembargo para SUSPENDER a sanção de embargo. Infere-se que apesar de inicialmente ter havido embargo da obra, tal sanção foi posteriormente suspensa, portanto não haveria impedimento para a continuidade do contrato celebrado entre as partes. A promovente afirma ainda que: "Os réus tinham total ciência que os caminhões de propriedade da P&F (Autora) não eram suficientes para entregar todo o material acordado, portanto foi contrato terceirizados para entrega desse material, inclusive foi tudo devidamente registrado no Sistema "Coletas Online" no qual é possível a fiscalização de todas as caçambas que transitam nas vias públicas e os agentes de trânsito e fiscal do meio ambiente, conseguem monitorar todo o Controle de Resíduos e possibilitando o acesso e monitoramento até a entrega final. Além de toda prova documental, temos inclusive vídeos e áudio do Sr Hebert (representante da Empresa) validando o negócio firmado e pedindo mais máquinas para espalhamento do material e que a SPE transferindo a parte da P&F estava sendo validada pelos advogados e em breve seria assinado" E ao final, alega que é perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela intransferibilidade do imóvel, afirmando ter ciência de várias propostas em andamento, sendo a promovida indicada como a única vendedora e beneficiária da venda. Apreciando tais fatos e argumentos, resta que há controvérsia acerca do efetivo adimplemento contratual celebrado entre as partes, o que poderá ser melhor apreciado durante a fase instrutória. Considerando os efeitos da revogação da tutela, determino o cancelamento da ordem de intransferibilidade anteriormente encaminhada ao 2° ofício de Aquiraz/CE (Cartório Florêncio), referente ao imóvel de matrícula n° 20739. Todavia, com fundamento no poder geral de cautela, visando garantir a publicidade e a segurança jurídica as partes interessadas, determino que após o cancelamento da instransferibilidade, o cartório efetue a averbação para fins de publicidade da existência da presente ação proposta por P &F SERVIÇOS PROFISSIONAIS E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA em face de DUPLA REPRESENTAÇÕES LTDA, EFREM MARTIN GONDIM, EDNALDO FELIX TORQUATO, HEBERT DILANDE MARINHO e IARA TORQUARTO MARINHO. Oficie-se ao 2° Ofício de Aquiraz/CE (Cartório Florêncio) com urgência, instruindo acerca do cancelamento da instransferibilidade e da realização da averbação acima determinada. Intimem-se ainda as partes para se manifestarem se possuem alguma proposta de acordo, bem como manifestar interesse em produção de provas no prazo de 10 (dez) dias, transcorrido o lapso temporal volte-me os autos conclusos para fins do artigo 357 do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0272885-46.2024.8.06.0001. Autor: P&F SERVIÇOS PROFISSIONAIS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI Réu: EDNALDO FELIX TORQUATO e outros (4) DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos, A parte promovida apresentou petições id 127728078, e, id 129696871, pugnando pela reconsideração da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora. Ressalta-se que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, nos termos do art. 296 do CPC/15, caso sejam demonstrados novos fatos e provas que retirem os requisitos necessários para a concessão da mesma. Nas manifestações apresentadas pela parte promovida, depreende-se de fortes fundamentos que retiram a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, pois a promovida afimra que: "A soma de todas as supostas carradas anotadas nos papeluchos (fls. 26/27- 324 carradas; fls.28/29 - 338 carradas; fls. 30/31- 2.610 carradas e fls. 32- 209 carradas) resulta em apenas 3.481( três mil, quatrocentos e oitenta e uma ) carradas, muito distante, portanto, das 15.000 ( quinze mil) estabelecidas na cláusula 4.1.2 do contrato. 25. Com efeito, ainda que que o aterro tivesse sido enviado pela autora e recebido pela requerente, o que definitivamente não é o caso, não teria havido o adimplemento do contrato. 25. Aliás, se fosse verdade que o material indicado nos papelejos foi enviado pela autora e recebido pela requerente, eles seriam contraproducentes, pois demonstrariam justamente que o embargo resolveu, em definitivo, o contrato, pois todos datam de janeiro de 2021, quer dizer, nenhum aterro teria sido depositado no terreno da requerente depois de 18.10.2021, data em que o embargo foi levantado (fls. 23/25)." Resta demonstrado também que houve o embargo da obra, havendo cláusula contratual prevendo tal possibilidade, conforme cláusula 12.1 do contrato celebrado, in verbis: "12.1- Considerar-se-á rescindido o presente contrato, caso: a) No caso de embargo das licenças ou qualquer impedimento para o ATERRO do terreno objeto deste contrato." Acerca da cláusula resolutiva o Código Civil dispõe em seu art. 474-A: "A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial." Conforme mencionado na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência: "a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência." Deste modo, pelos fatos e fundamentos supracitados, havendo controvérsias acerca do efetivo e integral adimplemento contratual, bem como havendo previsão pela rescisão contratual no caso de embargo das licenças ou qualquer outro impedimento, excluiu-se a probabilidade do direito, requisito necessário para a tutela provisória de urgência. Por tais razões, reconsidero a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, revogando-a. Ressalta-se que eventuais perdas e danos sofridos pela parte autora poderão ser objeto de ação de rescisão contratual com indenização por danos, além do devido ressarcimento do que foi adimplido, de forma integral caso não tenha dado causa à rescisão. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192137977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192137977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192137977

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189313208

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189313208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189313208

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)