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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.880,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EMERSON ARANTES JULIANO

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

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Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200556781

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200556781

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200556781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)