Execução Fiscal 0410576-78.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0410576-78.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de ORGANIZACAO G NEVES LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2025, 10:49

Juntada de certidão de custas - guia quitada

18/12/2024, 15:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/12/2024, 06:02

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:58

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:24

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:20

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129623247

12/12/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 10/12/2024

11/12/2024, 10:55

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ORGANIZACAO G NEVES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0410576-78.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de ORGANIZACAO G NEVES LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito consubstanciado nas CDAs anexas à inicial. Sobreveio aos autos sentença extinguindo o processo em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e condenando a Parte Executada ao pagamento de 10% em honorários advocatícios (ID 49929617). Intimada da sentença, a Parte Executada apresentou Embargos de Declaração, informando que o presente caso não comporta fixação de honorários, pois com a quitação do débito houve também a quitação dos honorários advocatícios, haja vista estarem embutidos na CDA. Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada (ID 49929614), sendo fato incontroverso. O pedido de afastamento dos honorários sucumbenciais merece prosperar, haja vista sua quitação, e pela informação prestada própria Fazenda Exequente, que informou que os honorários já foram quitados. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS no ID 49929623 para SANAR VÍCIO DE OMISSÃO CONTIDO NA SENTENÇA PROFERIDA (ID 49929617), cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: Assim, considerando a quitação da dívida pela executada, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Custas pela executada, que deverão ser recolhidas dentro de 15 (quinze) dias, contados da publicação dessa sentença, consoante comando da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Deixo de condeno a Parte Executada em honorários advocatícios, haja vista a quitação do montante juntamente com o pagamento dos valores contidos nas CDAs anexas à inicial. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferidas nos autos. Empós, determino que a secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i) realização do cálculo das custas processuais devidas pela Parte Executada; (ii) intimação da Parte Executada, por carta, para, em 15 dias, (ii.1.a) recolher as custas processuais em que condenada, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD, ou (ii.1.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar; (iii) havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; ou (iv) não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, inscreva-se a dívida no SERASAJUD, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado (devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"), disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/") e arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de novembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129623247

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129623247

10/12/2024, 15:58

Documentos

SENTENÇA

•10/12/2024, 15:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ORGANIZACAO G NEVES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0410576-78.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de ORGANIZACAO G NEVES LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito consubstanciado nas CDAs anexas à inicial. Sobreveio aos autos sentença extinguindo o processo em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e condenando a Parte Executada ao pagamento de 10% em honorários advocatícios (ID 49929617). Intimada da sentença, a Parte Executada apresentou Embargos de Declaração, informando que o presente caso não comporta fixação de honorários, pois com a quitação do débito houve também a quitação dos honorários advocatícios, haja vista estarem embutidos na CDA. Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada (ID 49929614), sendo fato incontroverso. O pedido de afastamento dos honorários sucumbenciais merece prosperar, haja vista sua quitação, e pela informação prestada própria Fazenda Exequente, que informou que os honorários já foram quitados. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS no ID 49929623 para SANAR VÍCIO DE OMISSÃO CONTIDO NA SENTENÇA PROFERIDA (ID 49929617), cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: Assim, considerando a quitação da dívida pela executada, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Custas pela executada, que deverão ser recolhidas dentro de 15 (quinze) dias, contados da publicação dessa sentença, consoante comando da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Deixo de condeno a Parte Executada em honorários advocatícios, haja vista a quitação do montante juntamente com o pagamento dos valores contidos nas CDAs anexas à inicial. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferidas nos autos. Empós, determino que a secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i) realização do cálculo das custas processuais devidas pela Parte Executada; (ii) intimação da Parte Executada, por carta, para, em 15 dias, (ii.1.a) recolher as custas processuais em que condenada, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD, ou (ii.1.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar; (iii) havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; ou (iv) não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, inscreva-se a dívida no SERASAJUD, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado (devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"), disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/") e arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de novembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO G NEVES LTDA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129623247

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129623247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129623247

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