Procedimento Comum Cível 0282916-96.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0282916-96.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICENTE GOMES SOBRINHO REU: CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEAO NETO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0282916-96.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, movida por VICENTE GOMES SOBRINHO contra ANDRÉ FERNANDES DE MOURA e CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEÃO NETO, partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Na petição inicial de fls. 1 a 6 (ID 118322712), o autor, além de requerer para si os benefícios da justiça gratuita, narra, em resumo, que, no dia 23 de agosto de 2022, às 8:30 h, teve seu automóvel Fiat Palio Fire, cinza, placas HYU-1476, todo adesivado com banners de propaganda eleitoral dos réus, que eram, à época, respectivamente, candidatos aos cargos de deputado federal e deputado estadual. Por conta do fato, o promovente registrou um boletim de ocorrência e apresentou denúncia ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE - CE). Considerando que não tem nenhuma ligação pessoal, política, partidária ou ideológica com os réus e que o acontecimento objeto da lide lhe causou constrangimento, o autor pede a condenação daqueles ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este atribuído à causa. Acompanham a inicial os documentos de fls. 7 a 20 (eventos 118322717 e seguintes). O pedido de justiça gratuita do autor foi deferido à fl. 29 (ID 118319399). Em seguida, citados, os réus apresentaram, às fls. 98 a 106 (ID 118321924) e 110 a 116 (ID 118322677), suas contestações, nas quais defenderam sua ilegitimidade passiva ad causam e ventilaram argumentações de mérito que se confundem com tal preliminar. Além disso, CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEÃO NETO pede a condenação do promovente como litigante de má-fé. O autor replicou às fls. 127 a 132 (ID 118322686). A tentativa de composição amigável, por sua vez, não teve êxito, conforme fls. 141 a 143 (eventos 118322699 e seguintes). Em seguida, o autor e o réu CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEÃO NETO foram unânimes em requerer o julgamento antecipado da lide, como se vê às fls. 149 (ID 118322709) e 150 (ID 118322710), enquanto o réu ANDRÉ FERNANDES DE MOURA preferiu silenciar a respeito, conforme a certidão de decurso de prazo ID 128198663. Brevemente relatados, decido. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, analiso a única pendência que antecede a análise do mérito, qual seja, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos demandados em suas respectivas contestações. A lide versa sobre supostos danos morais sofridos pelo autor por conta de haverem adesivado seu veículo com propaganda eleitoral dos réus sem o consentimento daquele. O instituto do dano moral em casos como o presente é regulado pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis: "Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em princípio, portanto, a responsabilidade por atos ilícitos civis recai exclusivamente sobre quem os pratica, salvo nas hipóteses do artigo 932 do diploma civil pátrio, senão vejamos: "Artigo 932 - São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia." Porém, no caso dos autos, embora o autor tenha incluído no polo passivo as pessoas de ANDRÉ FERNANDES DE MOURA e CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEÃO NETO, que eram, em tese, os beneficiados pelas propagandas eleitorais afixadas, segundo a inicial, no veículo do promovente sem o seu consentimento, já que candidatos, respectivamente, naquele ano de 2022, aos cargos de deputado federal e deputado estadual pelo Partido Liberal (PL), fato é que o boletim de ocorrência de fl. 13 (página 2 do evento 118322719) atribui a outra pessoa a suposta prática ilícita em comento, senão vejamos: "(…) Informa o declarante (…) que o homem conhecido por 'Hilário', colocou diversos adevidos políticos em seu veículo; que já é a segunda que o mesmo cola adesivos no veículo do declarante; que não chegou a conversar com o mesmo a respeito do ocorrido. (…)" (sic, grifo nosso) O ato ilícito civil objeto da lide, portanto, segundo o próprio autor declarou à autoridade policial, foi praticado não pelos réus, mas pela pessoa conhecida apenas como "Hilário", com quem o promovente não chegou a conversar a respeito, apesar de ter sido a segunda vez em que o dito indivíduo pregava adesivos eleitorais dos candidatos demandados no veículo do reclamante, sem o consentimento deste. A responsabilidade, portanto, pelos alegados danos morais suportados pelo autor em decorrência do fato controvertido deve, em tese, ser suportada por esse cidadão chamado "Hilário", não constando que tenha o dito cidadão adesivado o carro do reclamante na qualidade de preposto dos reclamados, sendo esse "Hilário" o único que, portanto, tem a legitimidade passiva ad causam no caso dos autos, razão por que este juízo não tem outra opção senão acolher a preliminar de ilegitimidade passiva levantada nas contestações. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos réus ANDRÉ FERNANDES DE MOURA e CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEÃO NETO em suas contestações de fls. 98 a 106 (ID 118321924) e 110 a 116 (ID 118322677) e, por consequência, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. CONDENO o autor VICENTE GOMES SOBRINHO ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que decido com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Ritos, eis que o promovente, parte vencida, é beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar o autor como litigante de má-fé, pois não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE, com baixa no sistema.

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 157680031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157680031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157680031

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CAVALCANTE ARAUJO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 03/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(21)