Execução Fiscal 0600692-07.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0600692-07.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de IVALONY MACIEL MANGUEIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:11

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129615995

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0600692-07.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: EDSON RAMOS DE SOUSA DECISÃO CLS. Por meio do Sistema SISBAJUD não se encontrou numerário de titularidade da parte executada em contas bancárias, conforme relatório de ID. 129516203 e print: O Executado compareceu aos autos, em ID. 127243538, requerendo o desbloqueio dos valores, pois o valor bloqueado é proveniente de aposentadoria, protegida pelo art. 833, IV, do CPC. Para tanto, anexa documentação nos IDs. 127243539 - 127243541, sendo que, em nenhum documento, fica comprovado que há valores bloqueados por determinação deste Juízo. Ademais, verifica-se que, em 08 de junho de 2022, houve bloqueio no valor de R$ 134,31 (cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) no Banco Bradesco, posteriormente convertido em penhora (ID. 71344108). Todavia, o Executado não trouxe aos autos extrato bancário que comprove que o valor bloqueado, à época, era impenhorável, limitando-se a juntar cópias da Portaria que concedeu sua aposentadoria e da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2024. É fato que, alcançando valores referentes aos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, há que conhecer pela impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Doutra sorte, não se vislumbra nos autos a hipótese suscitada, em vista da carência de provas que possam levar a um melhor juízo do caso, razão pela qual Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INDEFIRO o pleito da parte executada. INTIME-SE a peticionante para que tome conhecimento desta decisão. Por último, INTIME-SE a parte exequente para propor as medidas cabíveis ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129615995

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129615995

10/12/2024, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2024, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 11:48

Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:47

Juntada de certidão

09/12/2024, 15:22

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2024, 10:23

DECISÃO

•10/12/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0600692-07.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: EDSON RAMOS DE SOUSA DECISÃO CLS. Por meio do Sistema SISBAJUD não se encontrou numerário de titularidade da parte executada em contas bancárias, conforme relatório de ID. 129516203 e print: O Executado compareceu aos autos, em ID. 127243538, requerendo o desbloqueio dos valores, pois o valor bloqueado é proveniente de aposentadoria, protegida pelo art. 833, IV, do CPC. Para tanto, anexa documentação nos IDs. 127243539 - 127243541, sendo que, em nenhum documento, fica comprovado que há valores bloqueados por determinação deste Juízo. Ademais, verifica-se que, em 08 de junho de 2022, houve bloqueio no valor de R$ 134,31 (cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) no Banco Bradesco, posteriormente convertido em penhora (ID. 71344108). Todavia, o Executado não trouxe aos autos extrato bancário que comprove que o valor bloqueado, à época, era impenhorável, limitando-se a juntar cópias da Portaria que concedeu sua aposentadoria e da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2024. É fato que, alcançando valores referentes aos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, há que conhecer pela impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Doutra sorte, não se vislumbra nos autos a hipótese suscitada, em vista da carência de provas que possam levar a um melhor juízo do caso, razão pela qual Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INDEFIRO o pleito da parte executada. INTIME-SE a peticionante para que tome conhecimento desta decisão. Por último, INTIME-SE a parte exequente para propor as medidas cabíveis ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVALONY MACIEL MANGUEIRA em 03/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-12-19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129615995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129615995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129615995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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