Monitória 0902011-44.2014.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0902011-44.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2025, 06:19

Alterado o assunto processual

28/03/2025, 06:18

Alterado o assunto processual

28/03/2025, 06:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:53

Decorrido prazo de GABRIELA LIMA REBELO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 10:44

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/02/2025, 21:31

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134510474

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134510474

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ESPOLIO DE JOSE NARCELIO SALES ROCHA DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, Intimação - Processo nº. 0902011-44.2014.8.06.0001 Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: MONITÓRIA (40) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134510474

13/02/2025, 07:15

Decorrido prazo de GABRIELA LIMA REBELO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:51

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 10:44

Despacho

•03/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ESPOLIO DE JOSE NARCELIO SALES ROCHA SENTENÇA Tratam os autos de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de ESPÓLIO DE JOSÉ NARCÉLIO SALES ROCHA, sob o fundamento de ser credora da parte promovida na quantia de R$ 353.583,96 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), valor esse atualizado até 31/08/2014, nos termos da planilha de fls. 44/46. Aduz na inicial que:"(...)Utilizando-se dos produtos ofertados pelo Requerente e vinculados ao contato supracitado, o de Cujus, contratou em 05/10/2010, Crédito Direto ao Consumidor CDC na modalidade BB Renovação Consignação, registrado sob o nº 764554864 (operação), no valor de R$ 298.583,88 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).", informando, ainda, que:"(...)o de Cujus não efetuou os pagamentos devidos nas datas aprazadas, ensejando o vencimento antecipado e consequentemente o inadimplemento da obrigação conforme descrito no contrato, destaca-se ainda que o viúvo, representante do espólio se manteve inerte em razão da divida ora apresentada.". Juntou documentos de ID's 115738803/805. Despacho de citação (ID 115736793). Citação da parte promovida (ID 115736808). Decisão de declínio de competência (ID 115736813). Nos termos da Certidão de ID 115736817, a parte promovida, uma vez citada, apresentou embargos monitórios em processo apenso (autos nº 0123133-78.2016.8.06.0001), certificando, ainda, a tempestividade da impugnação. Despacho de intimação da parte promovente para dar impulso processual, sob pena da sua extinção (ID 115736818). Pedido de decreto de revelia da parte promovida e julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 115736823). Intimação da parte promovente para demonstrar ser Francineide Fontenele Rocha, representante do espólio promovido (ID 115738778). Manifestação da parte promovente (ID 115738782), com juntada da petição inicial dos embargos monitórios (ID 115738783). Despacho concedendo prazo à parte promovente para demonstração da qualidade de representante do espólio promovido, da Sra. Francineide Fontenele Rocha (ID 115738787). Pedido de reconsideração pela autora (ID 115738790). - Relatório Embargos Monitórios nº 0123133-78.2016.8.06.0001 Manifestação inicial com pedido de gratuidade de justiça, preliminar de falta de pressuposto processual da parte promovente, falta de capacidade processual da administradora provisória do espólio embargante, e, no mérito, pela procedência dos embargos monitórios e improcedência da ação monitória, em razão de vício do negócio jurídico celebrado pela embargada e o espólio embargante, nos termos do art. 104 do CC/2002. Juntou documentos (ID's 120410518, 12041052, 120410510). Despacho de emenda da inicial (ID120406905). Emenda (ID 120406908), com juntada dos documentos (ID's 120406906 e 120406907). Decisão de declínio em razão do declarado impedimento do Juízo da 32ª Vara Cível (ID 120406911). Ato Ordinatório para intimação da Embargada Banco do Brasil S/A para se manifestar acerca do embargos monitórios (ID 120406918). Impugnação aos Embargos Monitórios com preliminar de inadequação da via eleita, impugnação da gratuidade de justiça pleiteada pela embargante, e, no mérito, improcedência dos embargos (ID 120406920). Intimação das partes acerca da possibilidade de solução consensual da lide, com a possibilidade de anúncio do julgamento antecipado da lide, por ser matéria de direito (ID 120406923). Intimação da parte promovente para citação dos herdeiros do espólio embargante (ID 120409829). Requerimento de citação do herdeiro do espólio embargante (ID 120409839). Certidão de não citação do herdeiro José Narcélio Sales Rocha Júnior (ID 120409842). Manifestação da embargada para realização de pesquisa nos sistemas oficiais para localização do endereço do herdeiro do espólio embargante (ID 120409948), deferido no ID 120409850, e, no ID 120409852, determinação de informação do número do CPF do herdeiro a ser citado, informado no ID 120409856. Deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD (ID 120409858). Certidão de não citação do herdeiro José Narcélio Sales Rocha Júnior (ID 120410487). Requerimento de citação por edital do herdeiro do espólio embargante (ID 120410494), deferido do despacho de ID 120410495. Edital de Citação (ID 120410496). Decisão Saneadora com anúncio do julgamento antecipado da lide (ID's 120410498/499). É o relatório. Decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, ante a documentação que instruiu os autos, de sorte que se revela desnecessária a abertura da fase instrutória, sem olvidar a inércia das partes sobre a necessidade de produção de outras provas, além das já dispostas nos autos. As preliminares já foram analisadas na decisão de ID 115738794. Assim, passa-se ao mérito da lide. Nos termos do art. 700, I, do atual Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, a promovente ajuizou a demanda com fundamento em prova escrita, referente a dívida não paga decorrente de abertura de conta bancária com contratação de crédito não pago pelo promovido (ID's 115388801/805). No que tange a demonstração do alegado, a parte promovente trouxe aos autos demonstração suficiente do negócio jurídico celebrado com o promovido, da juntada de cópia do Extrato de Operação do Crédito Direto ao Consumidor, inclusive contando com a assinatura do promovido (ID 115738801), Demonstrativo de Conta Vinculada referente a Renovação da Consignação (ID 115738803), Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 115738805). Não fosse isso, os embargos monitórios, na manifestação de mérito, alegou nulidade do negócio jurídico celebrado com a parte promovente, aduzindo que o falecido promovido seria alcoólatra, sem discernimento para atos da vida civil, tendo passado por internação em unidade de saúde especializada no ano de 2010, o que resultou na sua interdição judicial no ano de 2012. Ocorre que a parte promovida não demonstrou a incapacidade civil do falecido no período de realização do negócio jurídico objeto da lide, realizado em 2010, ao passo que a interdição judicial se deu no ano de 2012 (ID 120410518 do embargos), portanto, posterior ao negocio jurídico celebrado. No caso dos autos, deveria ser comprovada pela parte promovida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, fatos que demonstrasse a ilegalidade dos negócios jurídicos celebrados com a promovida, ou o adimplemento das dívidas contraídas, o que não ocorreu. Nesse contexto, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao devedor cabe apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Em sendo assim, no caso concreto, tenho que a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar a inexistência do débito ou negócio jurídico, de sorte que a procedência da presente ação é medida que se impõe. Do exposto, rejeito os embargos monitórios, e, via de consequência, julgo procedente o pedido inicial, de modo a constituir título executivo judicial a ser pago pela parte promovida ESPÓLIO DE JOSÉ NARCÉLIO SALES ROCHA, em favor da parte promovente BANCO DO BRASIL S/A, na quantia de R$ 353.583,96 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data da atualização constante do Demonstrativo de Conta Vinculada (ID 115738803), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte promovida sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Traslade-se este julgado para os autos de Embargos Monitórios 0123133-78.2016.8.06.0001 (apenso), para fins do contido na decisão de ID's 120410498/499. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0902011-44.2014.8.06.0001 Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: MONITÓRIA (40)

11/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA LIMA REBELO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 13/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134510474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134510474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134510474

Decorrido prazo de GABRIELA LIMA REBELO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES em 03/02/2025 23:59.

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