Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE ICÓ APELADA: ANGELINA RODRIGUES MONTEIRO ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001328-17.2018.8.06.0090
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Icó, tendo como apelada Angelina Rodrigues Monteiro, em face da sentença terminativa proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal nº 0001328-17.2018.8.06.0090. A ação foi proposta em 12 de novembro de 2018 (ID 15046037), instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de débito de IPTU referente aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 (ID 15046039), apontando, na exordial, uma dívida de R$ 369,02 (trezentos e sessenta e nove reais e dois centavos) (ID 15046037). Nas sentença, o juiz singular extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), por se tratar de "execução de baixo valor - inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora.", à luz do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ (ID 15046222). Inconformado, o Município de Icó interpôs Apelação Cível (ID 15046224), argumentando, em síntese, que a Resolução 547/2024 do CNJ viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, haja vista que o jurisdicionado não pode ser penalizado por eventual mora na marcha processual, porquanto é direito de todos o acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Além disso, o apelante sustenta que os entes federados suportarão maiores prejuízos com a necessidade de realização prévia ao ajuizamento da ação fiscal de cobranças administrativas e de protestos, sem que se tenha lastro orçamentário para tanto, na contramão do disposto no caput do art. 37 da CF/88. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para regular processamento da execução fiscal. Sem apresentação de contrarrazões, em virtude da não localização da parte executada e, por conseguinte, da não formação da relação jurídico-processual. Vindos os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuídos, por sorteio, a esta Relatoria. Sem necessidade de envio do feito à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a teor da Súmula 189 do STJ ("É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais."). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil vigente prevê que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O Município de Icó ingressou com Ação de Execução Fiscal em desfavor de Angelina Rodrigues Monteiro, decorrente de débito de IPTU referente aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, que resultou na cobrança da dívida no valor total de R$ 369,02 (trezentos e sessenta e nove reais e dois centavos). O julgador, ao sentenciar o feito, decidiu pela extinção terminativa da ação por falta de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. Inconformado, o ente municipal interpôs recurso de Apelação Cível, ora em análise. Passo, agora, para o juízo de admissibilidade recursal (CPC, art. 1.010, § 3º). Em primeiro plano, impõe-se a análise do recurso cabível contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, uma vez que a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em seu art. 34, dispõe que: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." No caso, observo que o valor executado pelo recorrente é de R$ 369,02 (trezentos e sessenta e nove reais e dois centavos) (ID 15046037). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.168.625/MG em 09/06/2010 (DJe 01/07/2010), de relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento com relação ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, passando a entender que nos processos executivos-fiscais não é admitido recurso apelatório das sentenças de primeira instância cujo valor cobrado seja igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), como segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). [grifei] Constata-se que o valor da presente ação de execução fiscal (R$ 369,02 - ID 15046037), na data do seu ajuizamento (12/11/2018 - ID 15046037), não superou a alçada de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's (R$ 993,12 - 11/2018), de que trata o caput do art. 34 da Lei nº 6.830/1980[1] e o Tema Repetitivo 395 do STJ[2], segundo informado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[3]. Portanto, de acordo com o art. 34 da Lei nº 6.830/1980, o recurso cabível contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, são os Embargos de Declaração e os Embargos Infringentes, e não o de Apelação Cível, restando impossibilitada, outrossim, a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto em face do manifesto equívoco na interposição do recurso aplicável à espécie. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática de repercussão geral (Tema 408), firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN." A respeito do tema, trago precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016). [grifei] Trilhando o mesmo raciocínio, este Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): Execução fiscal. Apelação. Valor inferior a 50 ORTN. Inadmissibilidade do recurso. Art. 34 da lei 6.830/1980. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. II. Questão em discussão 2. A despeito do julgamento e das razões expostas no apelo da municipalidade, a questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de apelação em execução fiscal cujo valor exequendo é inferior a 50 ORTN. III. Razões de decidir 3. O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 determina que nas execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, somente são cabíveis embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo admissível a apelação. 4. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é inferior ao limite de alçada fixado pela legislação, motivo pelo qual a interposição da apelação não é cabível, configurando, assim, erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02012948720228060035, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024) [grifei]
Ante o exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que inadmissível, haja vista se mostrar incabível à espécie, conforme art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de dezembro de 2024. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora [1] Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. [2] Tema Repetitivo 395: "Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução." (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010.) [3] https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/05/50_ORTNs_v2013.pdf