Execução de Título Extrajudicial 0003405-03.2000.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003405-03.2000.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, NEI CALDERON - CE33485-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0003405-03.2000.8.06.0034 [Cédula de Crédito Comercial] Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de SINAVES - Granjas Santa Rita Ltda, Raimundo Correia Pacheo e Zenilde Landim Pacheco. Recebida a execução, foi determinada a expedição de mandado de citação e penhora (Id 96736898). Certidão Id 96736901 indica a citação de SINAVES - Granjas Santa Rita Ltda e Raimundo Correia Pacheco. Na oportunidade não foram encontrados bens penhoráveis. Intimado, o Banco do Brasil apresentou manifestação no Id 96736909, requerendo a expedição de ofício à Receita Federal buscando a declaração de bens dos executados, bem como a requisição de outras informações. Declarações de imposto de renda apresentadas conforme ofício Id 96736921. Banco do Brasil apresentou manifestação de Id 96737840 requerendo a penhora de bem imóvel. Deferido o pleito, houve penhora e, na oportunidade, intimados a SANAVES, Raimundo Pacheco Correia e Zenilde Landim Pacheco (Id 96737843/96737844). Penhora efetuada perante o registro do imóvel (Id 96737871). O Banco do Brasil apresentou pedido de penhora via SISBAJUD (Id 96733460). Execução atualizada no Id 96736082. Espólio de Raimundo Correia Pacheco, representado por Ana Valeria Pacheco Fiúza Romero e Zenilde Landim Pacheco requereram sua habilitação no presente feito (Id 96736090). Juntou-se aos autos a certidão de óbito no Id 96736091. Apresentado pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente no Id 96736095. Manifestação do Banco do Brasil no Id 96736110. É o relatório. Considerando o falecimento do Sr. Raimundo Correia Pacheco e a juntada de sua certidão de óbito (Id 96736090. Destarte, e inexistindo impugnação, julgo a habilitação no estado em que se encontra, na forma do art. 691 do Código de Processo Civil para deferir a sucessão processual do espólio de Raimundo Correia Pacheco em favor de Ana Valeria Pacheco Fiúza e Zenilde Landim Pacheco - também requerente. À Secretaria deve proceder às correções necessárias no sistema processual. Passo à análise do pleito de prescrição intercorrente. Pois bem. No presente caso, o executado sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e dentro dos próprios autos da execução. No que diz respeito ao prazo da prescrição intercorrente, a súmula 150 do STF, estabelece que: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No mesmo sentido, é o que estabelece o art. 206-A, do Código Civil, vejamos: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Assim, para identificar qual será o prazo de prescrição intercorrente, deve-se verificar os prazos prescricionais da pretensão, os quais, na ausência de lei especial, estão previstos nos arts. 205 e 206, do Código Civil. Portanto, a sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ocorre da seguinte forma: 1ª parte: Suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo o termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC) e, o termo final, é o transcurso do prazo máximo de 01 (um) ano, sem que sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 921, § 2º, do CPC). 2ª parte: arquivamento provisório dos autos, sendo o termo inicial é o fim do prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 921, § 2º, do CPC) e, o termo final, é o transcurso do prazo prescricional para a cobrança de crédito. Na hipótese dos autos, no entanto, desde o ajuizamento da demanda executiva, a instituição financeira exequente, com a cooperação do Juízo, diligenciou em inúmeras oportunidades na tentativa de localização da parte executada, não restando evidenciada sua inércia a caracterizar a ocorrência de prescrição. É dizer, em nenhum momento o Banco deixou de dar impulso ao processo, que tramita regularmente, sem qualquer evidência de abandono pela parte exequente. Vale ressaltar, oportunamente, que há bem penhorado nos autos, inclusive com registro junto à matrícula do imóvel, conforme Id 96737871. Ante o exposto, não restando evidenciada a desídia da instituição financeira durante a fluência do prazo prescricional, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente almejada pela parte executada. Intimem-se as partes. Intime-se, ainda, a parte exequente para manifestar-se sobre a penhora e requerer o que entender de direito nos termos do art. 825 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 169950521

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 169950521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169950521

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 149735063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 149735063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149735063

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(30)