Usucapião 0101623-72.2017.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0101623-72.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FURTADO NETO REU: FRANCISCO ALVES GUILHERME NETO, FRANCISCO ALVES HOLANDA, SAYONARA TEIXEIRA HOLANDA, JAQUELINE ALVES TEIXEIRA, FRANCISCO ALVES HOLANDA FILHO, JOHN KENNEDY TEIXEIRA HOLANDA, YASODARA TEIXEIRA HOLANDA, MARIA AURISTELA TEIXEIRA HOLANDA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0101623-72.2017.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição] Trata-se de ação de usucapião em que são partes as pessoas acima nominadas. O feito aguarda realização de audiência de instrução agendada para o dia de amanhã, 11/12/2024. A parte autora se manifestou por meio da petição de ID 129465920, apresentando exceção de suspeição, requerendo a retirada do feito da pauta de audiência e abertura de vista dos autos ao Ministério Público e à parte contrária para se manifestar sobre os documentos juntados e retorno do AR sem cumprimento. É o breve relatório. Decido. Considerando as alegações do advogado da parte autora, determino a retirada do feito da pauta de audiência para apreciação da alegação de suspeição, a fim de evitar qualquer futura alegação de nulidade processual. Isto posto, o advogado do autor já suscitou a alegação de suspeição deste magistrado em vários outros processos, e sempre foi dito - e aqui será reiterado - que inexiste qualquer animosidade para com o causídico ou intenção de prejudicá-lo, sendo que todas as decisões eventualmente desfavoráveis proferidas em processos nos quais atua foram devidamente fundamentadas na prova constante dos autos. Não obstante, passo, mais uma vez, ao enfrentamento dos argumentos expostos pelo advogado. DO PROCESSO Nº 0101623-72.2017.8.06.0001 Inicialmente, cumpre ressaltar, desde logo, que este magistrado sempre pautou sua atuação pela imparcialidade e independência funcional, proferindo suas decisões de acordo com seu convencimento motivado, a partir da análise fundamentada da prova dos autos. Este magistrado jamais recebeu pedidos de colegas magistrados, seja em atividade ou aposentado, muito menos agiu com parcialidade para favorecer ou prejudicar qualquer parte ou advogado. Da leitura das razões da petição de suspeição, o que se vislumbra, em verdade, é que houve desentendimentos entre os advogados das partes do processo acima referido, mas que em nada influenciam quanto à formação do convencimento do Juízo. Com efeito, o advogado peticionante relata que sofreu ofensas do causídico da parte adversa, mas também afirma que já ajuizou queixa-crime em trâmite perante a 5ª Vara Criminal, sendo desnecessária qualquer intervenção deste Juízo Cível sobre a questão, pois já foram adotadas as medidas cabíveis pelo próprio advogado e a matéria será analisada pelo Juízo competente. Quanto à negativa de intimação dos Promotores atuantes no processo, que teriam acusado o causídico de patrocinar interesses antagônicos, há de se considerar que o Ministério Público também goza de independência funcional, e que eventual manifestação que desagrade ao advogado não enseja reprimenda do Juízo, até porque tanto os advogados, quanto os Promotores de Justiça, estão acobertados pela imunidade funcional. Nessa ordem de ideias, a manifestação do Parquet se deu no exercício regular de suas atribuições institucionais enquanto fiscal da lei, conclusão esta que não configura manifestação parcial deste Juízo. DOS PROCESSOS 0279149-84.2021.8.06.0001 E 0256002-92.2022.8.06.0001 Corroborando a imparcialidade e fundamentação das decisões deste Juízo, cumpre salientar que o processo nº 0279149-84.2021.8.06.0001 versava sobre suposto vício oculto em veículo, tendo sido produzido prova pericial que concluiu que o defeito apresentado decorreu de calço hidráulico, hipótese de culpa exclusiva do consumidor. A sentença de improcedência foi proferida com base na prova técnica carreada aos autos, e, inclusive, a decisão foi confirmada em segunda instância, o que denota que o resultado do processo não decorre de uma suposta represália ao advogado peticionante, mas sim da análise detida e fundamentada da prova dos autos. No mesmo sentido, a sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 0256002-92.2022.8.06.0001, que versava sobre o mesmo veículo, foi mantida em segunda instância, o que, mais uma vez, demonstra que a decisão foi devidamente fundamentada, tanto que mantida inalterada pelo colegiado de desembargadores. O fato de os processos ajuizados pelo advogado peticionante que tramitam nesta 39ª Vara Cível terem sido julgados improcedentes - e, pelo que consta da petição que alega a suspeição, foram apenas quatro ações, em um acervo de cerca de 2.200 processos - não configura nada além de coincidência, uma vez que todos os processos são igualmente analisados com o mesmo zelo e imparcialidade, independentemente de quem sejam as partes ou seus advogados. DO PROCESSO Nº 0277338-21.2023.8.06.0001 Trata-se de ação de usucapião na qual a parte autora foi intimada para apresentar nos autos cópias das certidões dos cartórios de imóveis, mas deixou transcorrer o prazo e não adotou a providência, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de documento indispensável à propositura da demanda. A sentença foi confirmada em segunda instância pelo TJCE, o que corrobora o caráter técnico e fundamentado da decisão, inexistindo qualquer intenção de prejudicar as partes. DO PROCESSO Nº 0277338-21.2023.8.06.0001 - ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP Cumpre ressaltar que já foram distribuídas a este Juízo inúmeras ações referentes a desfalques no PASEP, e em todas foi adotado o mesmo entendimento, no sentido de que o prazo prescricional é contado a partir da data do saque da conta vinculada, não se tratando de tese suscitada exclusivamente nos autos do processo nº 0277338-21.2023.8.06.0001 com o objetivo de prejudicar qualquer das partes, muito menos o nobre advogado. Cite-se, a título de exemplo, os seguintes julgados: 0254972-22.2022.8.06.0001; 0234027-48.2021.8.06.0001; 0254867-79.2021.8.06.0001; 0250350-65.2020.8.06.0001; 0202037-39.2021.8.06.0001; 0239279-66.2020.8.06.0001; 0201614-74.2024.8.06.0001; 0245938-52.2024.8.06.0001; 0248563-59.2024.8.06.0001; 0248694-34.2024.8.06.0001; 0249595-02.2024.8.06.0001; 0254117-72.2024.8.06.0001; 0260982-14.2024.8.06.0001; 0260546-55.2024.8.06.0001. Como se observa a partir dos exemplos citados acima, este Juízo tem aplicado sistematicamente, de forma fundamentada, objetiva e imparcial, o entendimento de que o início do prazo prescricional se dá na data do saque do saldo da conta vinculada, sendo absurda a alegação de que a tese foi formulada com a intenção de prejudicar o advogado. DA CONCLUSÃO DAS PETIÇÕES NO PRAZO LEGAL - OBSERVÂNCIA O ART. 228 DO CPC O advogado peticionante alega na petição de ID 129619654 que a Diretora da unidade não cumpriu o art. 228 do CPC, que impõe o prazo de um dia para a serventia fazer conclusão ao juiz. Analisando as movimentações do processo no sistema PJE, observa-se que a petição de ID 129466680 foi protocolizada pelo advogado em 09/12/2024, às 10:58:47, e veio conclusa para este magistrado às 12:11h daquela mesma data, restando não apenas observado o prazo legal, como sendo realizada com celeridade digna de elogios. No mesmo sentido, a petição de ID 129619658 foi protocolizada em 10/12/2024, às 11:19:51, e também veio concluso no mesmo dia. Cumpre ressaltar que, ainda que houve inobservância ao prazo estipulado no art. 228, não haveria qualquer prejuízo às partes ou ao bom andamento processual, haja vista se tratar de prazo impróprio, isto é, que não prevê qualquer consequência para o seu descumprimento, bem como por ser humanamente impossível exigir a conclusão e análise em 24h de todos os processos em um acervo de quase duas mil ações, considerando a realidade do Judiciário cearense. DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO O advogado se insurge, ainda, contra a disponibilização de link para o Ministério Publico, sustentando que não pode haver tratamento desigual entre promotor e advogado. Neste ponto, a decisão de ID 129051100, que determinou a realização da audiência de instrução, facultou a qualquer das partes o requerimento de disponibilização de link, caso tenham interesse em participar da audiência de forma remota, e não presencial. Isto posto, o Ministério Público requereu a disponibilização de link na petição de ID 129052448, no que foi prontamente atendido, pois, conforme visto, a própria decisão de designação de audiência já havia facultado a realização de forma remota. Caso o advogado da parte autora desejasse participar da audiência remotamente, bastava igualmente requerer a disponibilização do link, inexistindo tratamento distinto entre advogados e MP, uma vez que a faculdade de participar da audiência por videoconferência foi garantida a qualquer parte interessada, desde que manifestasse interesse. Frise-se que, uma vez disponibilizado o link nos autos - medida esta que garante, inclusive, que possa ser acessado por todas as partes do processo - nada obsta que o advogado utilizasse o mesmo link para ingressar na sala virtual. Não obstante todos estes apontamentos, que demonstram a absoluta inexistência de tratamento diferenciado entre as partes, o fato é que a discussão perdeu o objeto, pois na presente decisão foi determinada a retirada do feito da pauta de audiências para que a alegação de suspeição seja apreciada pelo TJCE. Ante o exposto, determino a retirada do feito de pauta de audiências, NÃO RECONHEÇO a suspeição alegada e determino a remessa dos autos ao TJCE, para que seja apreciada a alegação de suspeição, nos termos do art. 146 do CPC. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Decisão em 06/04/2026. Documento: 198583828

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198583828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198583828

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Exceção de Suspeição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES GUILHERME NETO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAYONARA TEIXEIRA HOLANDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES TEIXEIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES HOLANDA FILHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHN KENNEDY TEIXEIRA HOLANDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YASODARA TEIXEIRA HOLANDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURISTELA TEIXEIRA HOLANDA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195933154

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(69)