Execução de Título Extrajudicial 0188311-37.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0188311-37.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0188311-37.2017.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: MARIA CLENILEUDA DA SILVAPOLO PASSIVO: KARLA RAISSA BARROSO DE FREITAS SIEBRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Parte executada devidamente citada às fls. de ID 92764607. Proceda-se à busca, via Sisbajud requerido às fls. de ID 92767578 no intuito de localizar ativos financeiros passiveis de arresto. Valor da dívida: R$ 27.019,15 (Vinte e sete mil, dezenove reais e quinze centavos) vide fls. de ID 92767579. Exequente(s) Executado(s) - Maria Clenileuda da Silva ( CPF nº 437.267.713-87 ) -Karla Raissa Barroso de Freitas (CPF nº 022.472.643-95) Ademais, a parte autora requer que sejam disponibilizados os extratos bancários e as faturas de cartões de crédito, relativos aos últimos 12 meses, em nome da Executada. A disponibilização de extratos bancários e faturas de cartões de crédito da executada envolve dados pessoais e informações financeiras de caráter confidencial, portanto, entendo que pedido não deve ser acolhido, por tratar-se de quebra de sigilo bancário, constitucionalmente protegido. Ao lado disso, o que a jurisprudência de nossas Cortes estabelece, em torno desse assunto é que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. ACESSO A EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. STJ (REsp 1951176/SP). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apresentação de extratos de cartões de crédito implica a verificação da movimentação financeira de seus titulares e configura quebra do sigilo bancário, constitucionalmente protegido. 2. A quebra do sigilo bancário do executado, para a procura de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que só se admite após o esgotamento das diligências a cargo do credor. 3. O c. STJ, em recente julgado, entendeu pela impossibilidade do afastamento do sigilo bancário em execuções cíveis. 4. Recurso conhecido e improvido.(Acórdão 1437040, 0709939-25.2022.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/07/2022, publicado no DJe: 19/07/2022.) Diante do exposto, indefiro o pedido de disponibilização dos extratos bancários e faturas de cartões de crédito da Executada. Intimação do patrono da parte autora via DJ. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199939898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199939898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199939898

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE COSTA PASSOS em 17/10/2025 23:59.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 169701762

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