Procedimento Comum Cível 0200332-85.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200332-85.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL OTACILIO VASCONCELOS, MARIA EDINA MARQUES VASCONCELOS REU: PAULO DE TARSO PONTES PIERRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200332-85.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de ação objetivando a declaração de nulidade de termo de confissão de dívida, ajuizada por Manoel Otacílio Vasconcelos e Maria Edina Marques Vasconcelos em desfavor de Espolio de Paulo Tarso Pontes Pierre, representado pela inventariante Maria Soraia Mont'Alverne Pierre, todos qualificados nos autos. Determinada a emenda da petição inicial, a segunda requerente manifestou-se nos autos, juntando documentação referente ao pedido de gratuidade judiciária, comprovante de residência, documento pessoal, e informando o falecimento do primeiro requerente, Manoel Otacílio Vasconcelos, cuja certidão de óbito se encontra na p. 52. Após pesquisa processual, verificou-se a existência da ação nº 0203424-08.2023.8.06.0167 (Execução hipotecária) ajuizada previamente (15/07/2023) e em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Em verdade, a referida ação executiva e a presente ação declaratória de nulidade são conexas, uma vez que além da identidade de partes, ambas as demandas são fundadas no mesmo título executivo extrajudicial (Termo de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária). Ainda, há de se ressaltar que eventual sentença proferida na ação anulatória produzirá efeitos sobre a existência e o conteúdo da ação executiva. Acerca da modificação da competência, assim dispõe a Lei de Ritos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; [...] Desse modo, ante a flagrante conexão entre as ações e o patente risco de decisões conflitantes, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da 2ª Vara Cível desta Comarca, com supedâneo no art. 55, §2º, II do CPC. Redistribuam-se e encaminhem-se os autos, em caráter de urgência, independente de intimações, em nome do princípio da celeridade processual, com as anotações e baixas pertinentes no sistema. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 17/09/2025. Documento: 174370062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174370062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174370062

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA EDINA MARQUES VASCONCELOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTACILIO VASCONCELOS em 01/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/08/2025. Documento: 169924174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169924174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169924174

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157860062

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