Procedimento Comum Cível 0200775-28.2023.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200775-28.2023.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LIROMAR DE ALENCAR OLIVEIRA REU: ENEL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0200775-28.2023.8.06.0181 Natureza da Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. 1.Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais proposta por Maria Liromar de Alencar Oliveira, contra a Companhia Energética do Ceará - ENEL. A autora alega ter se deparado com duas cobranças em sua conta de energia, qual sejam, "Cob Funeral 360 premium 08006000560" no valor de R$ 15,99 e "Cob Doutor 360 Plus 08006000560" no valor de R$ 13,99. Afirmando que tais descontos iniciaram no mês de junho de 2023. Com a inicial juntou os documentos de ids. 107271275, 107271276, 107271277 e 107271278. Contestação apresentada de id. 107269757, onde a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva e no mérito, defende a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais tendo em vista seu exercício regular de direito. Réplica apresentada de id. 107269763, rechaçando a tese defensiva por parte da requerida, bem como requereu o julgamento antecipado do mérito. Audiência de conciliação realizada, não tendo êxito na composição amigável entre as partes. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva: A promovida arguiu ilegitimidade passiva, alegando não ser a responsável pelas cobranças realizadas na fatura de energia da autora. No caso em apreço, observo que a preliminar se confunde com as questões levantadas no mérito. Dessa forma, a análise será realizada em tópico oportuno. 2.2. Do mérito: A controvérsia cinge-se em analisar a regularidade das cobranças realizadas na fatura de energia da autora, bem como averiguar se há responsabilidade da promovida. No caso em tela, a promovente afirma ter sido surpreendida com cobranças inseridas em sua conta de energia, denominadas "Cob Doutor 360 Plus" e "Cob Funeral 360 premium", serviços que alega não ter contratado. Em contrapartida, a requerida defende que não é a responsável pelas parcelas, argumentando que a cobrança é feita pela seguradora e que atua apenas como intermediária e arrecadadora. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo. Tratando-se de relação consumerista, todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, nos termos dos artigos 3º, 7º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor. A demandada é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que o consumidor pode demandar contra todos ou qualquer um dos fornecedores da cadeia de consumo. Ademais, a responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal e nos artigos 14 e 22, parágrafo único, do CDC. A requerida responde pela reparação dos danos decorrentes da execução do serviço, independentemente de culpa, só se eximindo desta responsabilidade se comprovar que o defeito não existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3°, do CDC. Embora se aplique ao caso a inversão do ônus da prova e se trate de responsabilidade objetiva, é ônus da autora fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ficando a cargo da demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, consoante art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo probatório, verifica-se que a parte postulante comprovou os lançamentos realizados na sua fatura (ids. 107271275, 107271276, 107271277 e 107271278). Nesse contexto, era ônus da promovida comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças realizadas (art. 373, inciso II, do CPC). Todavia, não logrou êxito em demonstrar a contratação do serviço, visto que não apresentou o contrato de solicitação/contratação do serviço nem qualquer outra evidência que justificasse as cobranças questionadas. A ausência de prova da contratação, aliada à negativa da autora, leva à conclusão de que as cobranças são indevidas. A promovida, como parte da cadeia de fornecimento do serviço e responsável pela emissão das faturas, tem o dever de garantir a legitimidade das cobranças nelas incluídas, não podendo se eximir dessa responsabilidade alegando ser mera intermediária. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Ceará, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MATERIAL E MORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DE SERVIÇOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. AFASTADO. INCIDÊNCIA JUROS MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia reside em saber se a recorrente possui dever de indenizar a recorrida por danos suportados em razão da possível cobrança indevida por serviços não contratados. 2. Embora a recorrente afirme se tratar de mera arrecadadora dos serviços questionados, tal situação não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente pelo seu papel central na cadeia de consumo, que justifica sua responsabilidade solidária com os demais fornecedores, inclusive com base na teoria da aparência. 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, a teor do art. 37, §6º, do CF. 4. A apelada demonstrou a conduta da recorrente, o dano suportado e o nexo causal entre esses dois, ao trazer as faturas de fornecimento de energia elétrica (fls. 12/16), nas quais a recorrente realiza descontos referentes aos serviços ¿Cob Funeral 360 Plus¿, ¿Cob Doutor 360 Plus¿ e ¿Cob Doação Fundação Terra¿, nos montantes respectivos de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos) e R$ 2,00 (dois reais), entre agosto e dezembro de 2022. 5. A apelante, por sua vez, não fez prova da contratação dos serviços por parte da consumidora, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 6. Está clara, portanto, a falha na prestação do serviço que causou prejuízo para a recorrida. [...] 13. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das apelações cíveis nº 0200203-29.2023.8.06.0066, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0200203-29.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024) (grifei) Diante do exposto, reconheço a irregularidade das cobranças questionadas e determino que a promovida se abstenha de realizar novas cobranças referentes aos serviços ""Cob Doutor 360 Plus" e "Cob Funeral 360 premium"", na fatura de energia da autora. Quanto à devolução dos valores indevidamente cobrados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), firmou o entendimento de que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a constatação da cobrança indevida decorrente de serviços não contratados. Contudo, o referido entendimento foi publicado com modulação de seus efeitos. Para demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, a tese é aplicável somente aos valores pagos após sua publicação, ocorrida em 30/03/2021. No caso em tela, verifica-se que os descontos indevidos ocorreram no período a partir de junho de 2023, portanto, posteriormente à data de publicação da tese. Assim, é desnecessária a comprovação de má-fé da demandada para a aplicação da restituição em dobro. Diante do exposto, determino a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto e juros legais desde a citação. De outro lado, o fato de ver descontado em sua conta bancária valores para os quais não dera causa a parte autora impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que esta é imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. O dano moral na situação apresentada nestes autos independe de prova, sendo o caso típico de dano in res ipsa, ante a circunstância de que a partir autora, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes de descontos ilegais em sua conta proveniente de operação de seguro não contratada. Por outro lado, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, no sentido de tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma instituição financeira, cujos bons ganhos são de notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, revelando a situação dos autos como de nenhuma repercussão externa da ofensa moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de três mil reais. Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de sua conta bancária. O percentual desses juros de mora deve seguir o regime pertinente de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, por interpretação do art. 388, do Código Civil, e da súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Já a correção monetária deve ser guiada pela taxa SELIC, incidente desde a data da publicação desta sentença, conforme súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com a interpretação extraída ainda do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos serviços ""Cob Doutor 360 Plus" e "Cob Funeral 360 premium"", nas faturas de energia elétrica da autora; b) DETERMINAR que a promovida suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, as cobranças relativas aos serviços supracitados na fatura de energia da consumidora, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENO a promovida a restituir em dobro (danos materiais), à parte requerente, os valores correspondentes às parcelas mensais que foram indevidamente descontadas do benefício previdenciário dela, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso, no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 43 do STJ; d) CONDENO o banco demandado ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pela taxa SELIC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta sentença, a teor da súmula nº 362, do STJ, acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ, à taxa de 1% ao mês; e) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ressalto que a multa diária fixada poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154001015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154001015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154001015

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136163874

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