Execução de Título Extrajudicial 0201196-53.2023.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201196-53.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201196-53.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A POLO PASSIVO: R & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA DESPACHO Trata-se de ação de execução extrajudicial por quantia certa, na qual o exequente busca a satisfação da quantia indicada na inicial. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a quantia disposta na exordial no prazo de 03 (três) dias[1], advertindo-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, para se opor à execução por meio de embargos, nos termos do art. 914 do CPC. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 do CPC. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do exequente. Conste do Mandado de Citação também ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça para o qual for sorteado o Mandado, caso não seja realizado o pagamento do débito pelo executado no prazo de 03 (três) dias (art. 829, §1º do CPC). A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência. Não sendo encontrado o(a)(s) executado(a)(s), deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o(a)(s) executado(a)(s) por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do(a)(s) executado(a)(s), para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do(a)(s) executado(a)(s), caso haja suspeita de ocultação (art. 830, caput e §1º do CPC). Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se a parte exequente para requerer providência que entender útil no processo[2]. Expedientes necessários. [1]Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [2]Art. 830. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Pacatuba/CE, 10/12/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201585108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201585108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201585108

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 11/02/2025 23:59.

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