Cumprimento de sentença 0249809-90.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0249809-90.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINA GOMES GUEDES NASCIMENTO REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A, AMERICAN AIRLINES INC INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0249809-90.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais interposta por Marina Gomes Guedes Nascimento em face de American Airlines Inc. e Gols Linhas Aéreas, todos qualificados nos autos. Segundo consta, a autora encontrava-se em Orlando e celebrou um contrato de transporte aéreo junto à primeira requerida com destino ao Brasil, sendo o trecho Orlando - Recife, com as seguintes conexões, Orlando - Miami - Rio de Janeiro - Recife; o trajeto teria início ao dia 28 de junho de 2024 (sexta-feira) às 17h45min com chegada ao destino final ao dia 29 de junho de 2024 (sábado) às 11h45min da manhã; no portão de embarque, o voo da requerente passou a apresentar sucessivos atrasos, inicialmente de 10 min, 20 min, 1 hora, e por fim, um atraso superior que não lhe permitiria realizar a conexão prevista em Miami às 20h40min; foi informada que deveria ficar tranquila, pois não corria risco algum em relação a perca do voo de Miami, visto que este também sofreria atraso; ao retornar ao portão de embarque, foi surpreendida com um atraso que já ultrapassava quatro horas, sem que houvesse qualquer previsão de saída; lhe foi oferecido uma opção para que conseguisse chegar ao Brasil, que seria Orlando - Miami - Guarulhos - Recife, o qual não houve nenhuma alternativa, senão aceitá-la; a autora optou por ir de carro até Miami, embarcando diretamente no aeroporto daquela cidade, tendo sido remarcado seu voo para o dia 29 de junho (sábado) com saída às 23h10min, sendo, pois, Miami - Guarulhos - Recife, com chegada ao destino final em 30 de junho (domingo); não houve nenhuma oferta de voucher para alimentação, tampouco estadia, somente sendo oferecido informações errôneas e divergentes a promovente, contudo foi informada de que sua mala já estava em um voo para Miami, somente sendo possível sua retirada no aeroporto de lá; foi submetida, por mais de 07 (sete) horas, a situações excessivas de estresse, fadiga e cansaço; após dirigir por mais de três horas e chegar ao aeroporto de Miami com bastante antecedência, a autora de imediato buscou informações sobre sua mala junto a um guichê de atendimento da empresa, o qual lhe foi garantido que sua mala iria para Guarulhos junto com a requerente, não havendo motivos para preocupação; após o desembarque no Brasil, a autora foi sem tardar retirar sua mala, aguardando todas as que saíam na esteira, até verificar que todas as bagagens já haviam sido retiradas e a sua não havia chegado em Guarulhos, como já imaginava e temia que acontecesse; no guichê de atendimento da empresa American Airlines, lhe foi repassado que a responsabilidade de sua mala agora seria da empresa Gol, visto que ainda haveria um voo a ser feito para Recife; ao desembarcar em Recife, a autora preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), e foi informada que, provavelmente, sua mala poderia chegar ao dia seguinte; no ato de entrega, a bagagem encontrava-se avariada, com fechaduras totalmente destruídas e bastante arranhada. Requereu a condenação da primeira promovida aos danos morais no montante de R$ 12.000,00 e a condenação da segunda promovida ao montante de R$ 500,00. Com a inicial vieram documento de identidade, comprovante de endereço, procuração, declaração de hipossuficiência, documentos referentes ao voo, documento (bagagem atrasada), relatório de irregularidade de bagagem, fotos da mala. Despacho determinando a citação da promovida. Citada, a promovida AMERICAN AIRLINES INC, apresentou contestação alegando: impossibilidade de inversão do ônus da prova; problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave; devido à complexa logística que envolve o transporte aéreo (principalmente internacional), atrasos podem ocorrer devido aos mais diversos fatores, desde chuvas fortes até greves dos controladores de voo, passando por inesperados problemas mecânicos que demandam verificação imediata, antes do voo decolar, como verificado no caso dos autos; efetiva entrega da bagagem - extravio temporário; ausência de demonstração de dano; ausência de danos materiais indenizáveis; inocorrência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte autora apresentou réplica. Citada, a promovida Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação alegando: ausência de pretensão resistida; ilegitimidade passiva por atraso em voo operado por terceiros; aplicação da norma específica sobre a matéria - código brasileiro de aeronáutica e normas da agência nacional de aviação civil; danos morais descabidos; ausência de provas quanto aos danos materiais; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da demanda. A requerente apresentou réplica à contestação da segunda promovida. Despacho determinando a intimação das partes para informar o interesse na produção de provas. Manifestação da segunda promovida requerendo o julgamento antecipado do feito. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. A primeira promovida informou a ausência de interesse na produção de provas. Anunciado o julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Das preliminares apresentadas pela segunda promovida, Gol Linhas Aéreas S/A. Da ausência de pretensão resistida Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, posto que o prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV do Constituição Federal). Da ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda promovida, pois esta integra a cadeia de consumo e deve responder solidariamente pelos danos causados. Mérito Na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Quanto ao mérito, o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e as promovidas enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. No presente caso, por ausência de impugnação específica, tem-se incontroverso o atraso e alteração do voo adquirido pela parte autora, de modo que a discussão cinge-se em averiguar a responsabilidade de indenizar das promovidas. Primeiramente, a primeira promovida informa que a alteração do horário se deu o voo de Orlando para Miami sofreu um pequeno atraso na decolagem, devido a problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Ocorre que a jurisprudência dos tribunais possui entendimento firmado no sentido de que tal situação não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois qualifica-se como risco inerente à atividade. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO IMPROVIDO. i. caso em exame Ação de reparação de danos morais, em que os autores alegam atraso de voo e perda de conexão, resultando em chegada ao destino com atraso de mais de 15 horas, completando o percurso pela via terrestre. Requerem indenização por danos morais de R$ 9.000,00 para cada autor. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da empresa requerida. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a falta de assistência material configuram danos morais indenizáveis. iii. razões de decidir As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o Código Civil e o CDC, não podendo a ré se eximir de responsabilidade por manutenção não programada, caracterizada como fortuito interno. O atraso de 15 horas e a falta de assistência material adequada são suficientes para a caracterização dos danos morais, considerando a situação de incerteza e desamparo enfrentada pelos autores. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração da verba sucumbencial. Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva do transportador implica em danos morais quando há atraso significativo e falta de assistência material. Atraso de 15 horas e falta de assistência material configuram danos morais indenizáveis." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXV; art. 170, V. CDC, arts. 6º, VI, VII e VIII; art. 20. CC, art. 737. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1006863-76.2022.8.26.0068, Rel. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1093744-62.2019.8.26.0100, Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2020. (TJSP; Apelação Cível 1002826-35.2024.8.26.0068; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Dessa forma, diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor, bem como evidenciado o impacto na programação da autora resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. Levando em conta os precedentes em casos semelhantes, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em desfavor da primeira promovida, mostra-se adequada à espécie, valor proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e à natureza punitiva e disciplinadora da indenização. DO DANO MATERIAL Quanto ao dano material pleiteado pela requerente em desfavor da segunda promovida, este decorre da bagagem que foi entregue avariada, com fechaduras totalmente destruídas e bastante arranhada, conforme fotografias juntadas aos autos. Observa-se que a avaria da bagagem não é controvertida. A dúvida reside na responsabilidade quanto à indenização pelos danos sofridos. No que tange aos danos materiais pela avaria na entrega da bagagem, deve-se aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 636.331-RJ, a qual é de observância obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, confira-se: "Por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." A Convenção de Montreal, Decreto n. 5.910/06, prevê em seu artigo 17, item 2 que: "O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.". Analisando os autos, verifico que há prova suficiente quanto à avaria do bem. As imagens demonstram o estado em que a bagagem foi recebida pela parte autora. Reputo o valor requerido pela promovente como dentro dos parâmetros de aquisição de equipamento do mesmo modelo. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a promovida AMERICAN AIRLINES INC. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora desde a data do evento danoso e condeno ainda a promovida GOL LINHAS AÉREAS ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 500,00,acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora a contar da citação. Condeno as partes promovidas ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais Fortaleza-CE, 30 de janeiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEFICA RIBEIRO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/06/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 156776669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156776669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156776669

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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