Cumprimento de sentença 0285086-41.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0285086-41.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0285086-41.2022.8.06.0001. AUTOR: JOSE OTONI GALVAO PRATA NETO REU: COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO ESTADO DO CEARA LTDA - _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortalez@-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por JOSE OTONI GALVAO PRATA NETO em face da COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOTTRECE, ambos já devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 25 de setembro de 2022. Aduz que, na qualidade de passageiro de uma topic pertencente à ré, realizava o trajeto entre Paracuru e Fortaleza, quando sofreu um acidente em virtude do estouro do pneu dianteiro do veículo, associado ao excesso de passageiros. Relata que o veículo capotou na Rodovia CE-085, no trecho conhecido como Alto do Garrote, em Caucaia/CE. Informa também que os passageiros não tiveram ferimentos graves e que não houve óbito. Sustenta ainda que o acidente lhe causou grave abalo psicológico, afetando sua rotina pessoal e profissional, além de gerar receio em utilizar serviços de transporte similares. Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na decisão registrada sob o ID 125272594, o benefício da justiça gratuita foi concedido, bem como foi determinada a citação da parte requerida. A primeira tentativa de citação restou infrutífera, conforme evidencia o Aviso de Recebimento constante no ID 125273835. Diante dessa circunstância, na audiência de conciliação identificada sob o ID 125272606, a parte autora formulou requerimento para que a citação fosse efetuada por meio de oficial de justiça. Em cumprimento a tal medida, a COOTTRECE foi citada para apresentar contestação, conforme atestam o mandado registrado no ID 125272621 e a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, constante no ID 125273826. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos serem passíveis de demonstração apenas por documentos. O pedido se acha devidamente instruído. A promovida, regularmente citada, não contestou o feito, o que leva à presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), mormente em se tratando de direitos patrimoniais. Inclusive, a parte autora comprovou o acidente mediante a juntada de fotografias (Ids 125273829,125273829, 125273829, 125273829, 125273829 e 125273829) e boletim de ocorrência (ID 125273832), demonstrando o nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso. Não havendo contestação por parte da ré, presume-se a veracidade das alegações autorais. Explicita-se que a revelia é um fato processual - decorrente da ausência de contestação em prazo hábil - capaz de produzir efeitos. Assim, deve-se salientar que o artigo 344 do diploma processual civil prevê a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ou seja, possibilitando a consideração de prova em contrário. Nesse sentido, poderá o revel intervir no processo no estado em que este se encontra, conforme o parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil. Destaca-se que, dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito é o principal. Portanto, ante a ocorrência deste fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito (artigo 355, inciso II, CPC), justamente o que ocorreu na espécie. In verbis, cita-se os dispositivos indicados supra: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: […] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, de modo que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De fato, o litígio envolve, de um lado, consumidora (art. 2º do CDC), destinatária fática ou econômica de produtos e serviços disponibilizados no mercado, e, de outro lado, fornecedora (art. 3º do CDC), prestadora de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes, do presente caso concreto, aos mandamentos emanados do CDC, no art. 6º da lei 8.078/90, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, destaco que embora a parte autora tenha feito menção aos danos materiais nos fatos narrados, não formulou pedido expresso nesse sentido nos requerimentos finais da inicial, conforme exige o art. 322 do CPC, nem acostou documentação que indicasse os referidos danos. Portanto, tais danos não são objeto desta ação, e não cabe ao juízo proferir decisão além do que foi pleiteado (arts. 141 e 492 do CPC). Sobre o dano, material ou moral, Maria Helena Diniz, "o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente." (fonte: Comentários ao Código Civil, Carlos Eduardo Nicoletti Camilo, Ed. RT, 2ª tiragem, pág. 187). Como é cediço, o dano moral se apresenta albergado no ordenamento jurídico pátrio, conforme dispositivo constitucional, artigo 5º, incisos V e X, que dispõe: Art. 5.º (...) V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) Assim, aquele que provocar danos a outrem por ato ilícito, ainda que, exclusivamente, moral, é obrigado a repará-lo, conforme dispositivo inserido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Nesse sentido, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho conceituam dano moral como "aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil, vol. III, 15ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p.111). Em reforço, entende-se que danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. In casu, penso que a falha no serviço da promovida acarretou situação que supera o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante a promovente e digno de reparação. No mesmo sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte de pessoas - Responsabilidade Civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu ferimentos leves decorrentes de acidente no interior de veículo conduzido por preposto da requerida - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral - Cabimento - Valor fixado na origem que se mostra tímido diante da extensão do dano - Majoração devida de acordo com os precedentes deste C. Câmara para casos assemelhados, de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 - Correção monetária que incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça - Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual - Recurso parcialmente provido nesta parte - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais contra a qual sequer houve insurgência da autora - Sucumbência recíproca mantida - Recurso parcialmente provido, para majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1000672-64.2016.8.26.0152; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) Destarte, diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela autora, a intensidade da culpa, bem como o seu caráter compensatório e inibitório, estipulo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se apresentar dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. Observo, por fim, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do Superior Tribunal Justiça. Ante todo o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 194388366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 194388366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194388366

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Processo Reativado

Decisão Interlocutória de Mérito

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