Execução de Título Extrajudicial 0616743-94.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0616743-94.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0616743-94.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Santa Maria - Instituto Educacional Santa Maria LtdaPOLO PASSIVO: FRANCISCO ROGER FONTENELE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Indefiro o pedido de inclusão do gravame de circulação nos veículos indicados às fls. de ID 91938237, por ser medida excepcional, vejamos, por exemplo, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019)(TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) Proceda com o termo de penhora nos autos, nomeando, contudo, o executado como depositário do veiculo. Após expeça-se o mandado de avaliação, intimando-se a parte executada da penhora e avaliação. A expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas judiciais de diligência do meirinho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito ( art. 485, IV, do CPC), cabendo ao exequente indicar endereço hábil para a execução do referido expediente. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198713426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198713426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198713426

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194307094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194307094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194307094

Indeferido o pedido de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA - EPP - CNPJ: 41.629.650/0001-88 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA em 02/12/2025 23:59.

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legal

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