Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004814-43.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004814-43.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169629107

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169629107

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169629107

20/08/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:50

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:36

Juntada de Petição de ciência

10/01/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:58

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 129546166

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO JOSE SALES DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004814-43.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação proposta por Antônio José Sales de Carvalho, em face do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - Hospital Regional Norte e Estado do Ceará, buscando responsabilização pelos fatos que levaram ao falecimento de seu irmão Maciano Sales de Carvalho em 30 de novembro de 2022, em razão de traumatismo cranioencefálico causado por uma queda de maca nas dependências do hospital, requerendo indenização por danos morais. Na decisão de id nº 80615404, foi determinada a citação dos promovidos e deferida a gratuidade judiciária. A parte promovido Estado do Ceará, apresentou contestação e documentos de ids nº 84422249 a 84422250, requerendo a improcedência dos pedidos por ausência de responsabilidade. No id nº 87582837, a parte autora refutou os argumentos apresentados em sede de contestação, reiterando o pedido feito na exordial. Em seguida, o promovido Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) apresentou contestação acompanhada de documentos (ids nº 78855856 a 87755872), requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando tratar-se de instituição sem fins lucrativos, bem como, impugnou o valor da indenização pleiteada pelo autor, argumentando ausência de parâmetros jurisprudenciais. No mérito, postulou pela produção de prova pericial no prontuário do paciente, bem como requereu a improcedência dos pedidos, sustentando inexistência de responsabilidade, em razão da ausência de nexo de causalidade com o dano alegado. A parte autora apresentou réplica à contestação de id nº 89386165, refutando a preliminar de impugnação do valor indenizável, bem como deliberando acerca da responsabilidade do hospital, reiterando o pedido feito na exordial. Este é o Relatório. Passo ao Saneamento. Inicialmente, considerando que o primeiro requerido é ma pessoa jurídica sem fins lucrativos, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Ademais, quanto a preliminar de impugnação ao valor da indenização pleiteada entendo que o requerido não trouxe elementos suficientes para afastar o valor atribuído. A alegação de ausência de parâmetros jurisprudenciais para o valor da causa não é válida para desconstituir o montante pleiteado. O valor da indenização é fixado com base nas circunstâncias do caso concreto, e não há, até o momento, elementos que justifiquem sua revisão. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da indenização. Analisando os autos, verifico como fato incontroverso o falecimento do Sr. Maciano Sales de Carvalho nas dependências do Hospital Regional Norte de Sobral, ocorrido em decorrência de traumatismo cranioencefálico causado por uma queda da maca no referido hospital. Ademais, fixo como controvertidos as seguintes questões fáticas a serem dirimidas no curso do processo: a) As circunstâncias que resultaram na queda de Maciano Sales de Carvalho da maca; b) A existência de falha na prestação do serviço pelo hospital requerido; c) O nexo de causalidade entre a queda e o falecimento do paciente; d) A extensão de possíveis danos causados. Assim, cabe a parte autora comprovar os atos constitutivos através de prova documental e oral (testemunhal). Ademais, a despeito do pedido do primeiro promovido na realização de prova pericial, entendo necessária a realização de perícia média indireta dos exames apresentados, cabendo a este o ônus da prova. Nesse sentido, compete aos promovidos demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, por meio de provas documentais e da referida perícia indireta. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, exercer o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável. Voltem-se os autos conclusos para a realização de sorteio no SIPER dentre os peritos cadastrados no TJCE e análise da nomeação com o respectivo número de indicação. Juntado rol de testemunhas no prazo fixado, DESIGNE-SE audiência de instrução. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129546166

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129546166

10/12/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/12/2024, 17:02

Conclusos para decisão

29/08/2024, 08:51

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 15:50

Decisão

•20/08/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO JOSE SALES DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004814-43.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação proposta por Antônio José Sales de Carvalho, em face do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - Hospital Regional Norte e Estado do Ceará, buscando responsabilização pelos fatos que levaram ao falecimento de seu irmão Maciano Sales de Carvalho em 30 de novembro de 2022, em razão de traumatismo cranioencefálico causado por uma queda de maca nas dependências do hospital, requerendo indenização por danos morais. Na decisão de id nº 80615404, foi determinada a citação dos promovidos e deferida a gratuidade judiciária. A parte promovido Estado do Ceará, apresentou contestação e documentos de ids nº 84422249 a 84422250, requerendo a improcedência dos pedidos por ausência de responsabilidade. No id nº 87582837, a parte autora refutou os argumentos apresentados em sede de contestação, reiterando o pedido feito na exordial. Em seguida, o promovido Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) apresentou contestação acompanhada de documentos (ids nº 78855856 a 87755872), requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando tratar-se de instituição sem fins lucrativos, bem como, impugnou o valor da indenização pleiteada pelo autor, argumentando ausência de parâmetros jurisprudenciais. No mérito, postulou pela produção de prova pericial no prontuário do paciente, bem como requereu a improcedência dos pedidos, sustentando inexistência de responsabilidade, em razão da ausência de nexo de causalidade com o dano alegado. A parte autora apresentou réplica à contestação de id nº 89386165, refutando a preliminar de impugnação do valor indenizável, bem como deliberando acerca da responsabilidade do hospital, reiterando o pedido feito na exordial. Este é o Relatório. Passo ao Saneamento. Inicialmente, considerando que o primeiro requerido é ma pessoa jurídica sem fins lucrativos, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Ademais, quanto a preliminar de impugnação ao valor da indenização pleiteada entendo que o requerido não trouxe elementos suficientes para afastar o valor atribuído. A alegação de ausência de parâmetros jurisprudenciais para o valor da causa não é válida para desconstituir o montante pleiteado. O valor da indenização é fixado com base nas circunstâncias do caso concreto, e não há, até o momento, elementos que justifiquem sua revisão. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da indenização. Analisando os autos, verifico como fato incontroverso o falecimento do Sr. Maciano Sales de Carvalho nas dependências do Hospital Regional Norte de Sobral, ocorrido em decorrência de traumatismo cranioencefálico causado por uma queda da maca no referido hospital. Ademais, fixo como controvertidos as seguintes questões fáticas a serem dirimidas no curso do processo: a) As circunstâncias que resultaram na queda de Maciano Sales de Carvalho da maca; b) A existência de falha na prestação do serviço pelo hospital requerido; c) O nexo de causalidade entre a queda e o falecimento do paciente; d) A extensão de possíveis danos causados. Assim, cabe a parte autora comprovar os atos constitutivos através de prova documental e oral (testemunhal). Ademais, a despeito do pedido do primeiro promovido na realização de prova pericial, entendo necessária a realização de perícia média indireta dos exames apresentados, cabendo a este o ônus da prova. Nesse sentido, compete aos promovidos demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, por meio de provas documentais e da referida perícia indireta. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, exercer o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável. Voltem-se os autos conclusos para a realização de sorteio no SIPER dentre os peritos cadastrados no TJCE e análise da nomeação com o respectivo número de indicação. Juntado rol de testemunhas no prazo fixado, DESIGNE-SE audiência de instrução. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169629107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169629107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169629107

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 129546166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129546166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129546166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

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