Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038066-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038066-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JAIR FRANCISCO MORAIS DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, a conversão e o respectivo pagamento em pecúnia do valor referente às férias averbadas aos anos de 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, 1988 (22dias), 1989 e 1998 e Licença Especial referente ao decênio de 04/04/1988 a 03/04/1998, não gozadas e não computadas para efeitos de aposentadoria, acrescido de correção monetária. Segundo a inicial, o Requerente aduz primeiramente que é 2º Tenente QOAPM da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Ceará, havendo ingressado na Corporação em 04/04/1988. Em 06/09/1999 (BCG 167) o Requerente averbou as férias referentes aos anos de 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, em 26/05/2010 (BCG 97) averbou as férias referentes aos anos de 1988 (22dias), 1989 e 1998 e em 15/10/1999 (BCG 192) averbou a Licença Especial referente ao decênio de 04/04/1988 a 03/04/1998. Em 08/83/2024 o Requerente foi transferido para a reserva remunerada "ex-offício". Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$43.601,51) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 127754175; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3038066-16.2024.8.06.0001 [Conversão em Pecúnia]

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 167888608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 167888608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167888608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161658748

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)