Procedimento Comum Cível 0161100-60.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0161100-60.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX MACEDO LEITE REU: FRANCISCO TIAGO DE ALMEIDA LEAL, TULIO VENTUROTI CARDOSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0161100-60.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Danos Morais C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental ajuizada por Alex Macêdo Leite contra Francisco Tiago de Almeida Leal. O processo se encontra na fase de saneamento e organização, objetivando delimitar a atividade probatória conforme o CPC, art. 357. Inicialmente, observa-se que parte ré em contestação requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Contudo, na réplica, o autor impugna o pedido de justiça gratuita, apresentando informações acerca da existência de um processo judicial (nº 0124443-85.2017.8.06.0001) em que o réu celebrou acordo para adjudicação de imóveis, indicando sua condição financeira. Pelo exposto, vislumbro possível ausência de pressupostos para a concessão da justiça gratuita, cabendo a parte ré a demonstração da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Quanto ao pedido de denunciação da lide, requestado pela parte ré em contestação, importante esclarecer que, analisando-se detidamente os autos, verifica-se a existência de relação de consumo a atrair os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor na presente lide. Isso porque, conforme mencionado pela própria parte ré, este comprou várias unidades imobiliária no empreendimento com intuito de comercialização, firmando contrato de promessa de compra e venda dos imóveis com a parte autora e outros consumidores, enquadrando-se no conceito de fornecedor estabelecido no art. 3 º do CDC. Diante disso, a relação de consumo objeto da lide está acobertada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que veda, em seu art. 88 a denunciação da lide, razão pela qual, chamo o feito a ordem para indeferir o pedido do réu formulado em contestação e tornar sem efeito o despacho anterior (ID 119588588). Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando ainda que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide é o pedido de rescisão contratual pela parte autora que alega que a parte ré realizou a venda de um imóvel que não lhe pertencia, configurando descumprimento contratual e prática de estelionato. O autor busca a devolução do valor pago (R$ 70.000,00), bem como indenização por danos morais. Os pontos controvertidos são: se houve má-fé ou negligência por parte do réu ao vender um imóvel que não era de sua propriedade; se o réu foi também foi vítima de um golpe (culpa exclusiva de terceiros); danos morais sofridos pelo autor. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicação do art. 186 do Código Civil, que trata do ato ilícito; art. 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar os danos causados por ato ilícito; art. 418 do Código Civil, que dispõe sobre a devolução do valor das arras em caso de inadimplemento; e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os artigos 3º, 6º, VIII, e 14, e a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda a parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, além das que foram apresentadas com a inicial e contestação, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Intime-se ainda a parte ré, para que, no mesmo prazo, comprove a hipossuficiência financeira alegada por meio de suas três últimas declarações de imposto de renda ou fotocópia dos últimos três comprovantes de rendimentos mensais, ou outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do alegado (CPC, art. 99, § 2º). Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

11/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026. Documento: 202420095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202420095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202420095

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TICIANA FURTADO LIMA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CORREIA DE ALENCAR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR MACEDO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGAPITO DOS SANTOS SATIRO NETO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 196924712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 196924712

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(39)