Procedimento Comum Cível 0284391-53.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0284391-53.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/07/2025, 15:53

Alterado o assunto processual

24/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões

17/07/2025, 09:38

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 160333243

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160333243

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160333243

25/06/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:20

Juntada de Petição de apelação

28/01/2025, 22:17

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 127974084

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L. E. D. O. M. Réu REU: BRADESCO SEGUROS S/A e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0284391-53.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Fornecimento de medicamentos] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta por L.E.O.M, menor, neste ato representada por sua genitora, Adriana Emmanuelle de Oliveira Melo, em desfavor de Bradesco Seguros S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, em síntese, que restou diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, sofrendo com descompensação crônica dos níveis glicêmicos, o que acarreta risco de complicações graves como hipoglicemias severas, podendo evoluir para coma ou óbito. Alega que necessita substituir o uso das insulinas convencionais por análogos de ação ultrarrápida como a glulisina e de longa duração como a glargina, além de fazer uso de uma bomba de infusão contínua de insulina com sensor contínuo, para garantir um controle glicêmico eficaz. Destacou tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial junto à Ré, que recusou a cobertura pelo plano de saúde alegando não ser obrigatória para o procedimento demandado. A autora argumenta que a negativa da ré viola seu direito à vida e princípio da dignidade humana, garantidos constitucionalmente. Assim, pugna pela concessão da tutela de urgência para o fornecimento imediato do tratamento e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 121650045/121650050. Em recebimento, por meio do Despacho inaugural sob id. 121647640, restou indeferido o pedido tutelar; deferida as deferida as benesses da justiça gratuita; invertido o ônus da prova; determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. A parte ré, Bradesco Seguros S.A, em sua contestação (id. 121647660), rebate alegando que o tratamento pretendido não está no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, que é taxativo, e que não existe cobertura obrigatória para a bomba de infusão de insulina e insumos domiciliares como fitas e sensores de glicemia, conforme a Resolução Normativa RN nº 465 da ANS. A Ré questiona também o pedido de justiça gratuita pela autora, argumentando que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. Justifica a negativa de cobertura com base nas cláusulas contratuais e defende que as condições contratuais não infringem o Código de Defesa do Consumidor. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de id. 121647672. Réplica refutando os termos da contestação apresentada sob id. 116153455. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 121650030), a parte autora reiterou os termos da exordial e réplica (id. 121650033), tendo a ré, por sua vez, deixado transcorrer o prazo in albis (id. 121650029). Julgamento convertido em diligência, a fim de encaminhar os autos ao Ministério Público, face ao interesse de incapaz entabulado (id. 121650035). Parecer ministérial lançado sob id. 121650039, com manifestação sobre possível litispendência, considerando o histórico de decisão favorável pré-existente em ação semelhante. Todavia, após constatar extinção de ação anterior, avalia procedência do pedido em tela, destacando que o tratamento já foi considerado necessário em processos semelhantes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370), tampouco preliminares pendentes de análise. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, a preliminar aduzida em sede de contestação. Impugnação à Justiça Gratuita Relativamente à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida a parte autora, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, a parte promovida não comprovou que a promovente detém capacidade de arcar com os custos processuais. Portanto, mantenho a gratuidade deferida em id. 121647640, em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. Examinada, passo ao mérito da presente. Mérito De logo, cumpre reiterar que a presente demanda deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Importa salientar também, que se tratando de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pelas prestadoras de serviços, deve suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Ultrapassado este ponto, tem-se que o cerne da quizila consiste na verificação da legitimidade da negativa da OPS quanto a cobertura para o fornecimento contínuo do kit para tratamento do sistema de infusão de Insulina Medtronic com medicamentos e insumos, dentre eles: Transmissor guardian link3 - 1 unidade anualmente - MMT 7910; Guardian sensor 3 - 1 Caixa com 5 unidades /mês - MMT 7020ª; Cateter Quick-set 9mm cânula - 1 Caixa com 10 unids/mês - MMT397A; Minimed Reservoir 3,0ml - 1 Caixa com 10 unids/mês - MMT332A; Insulinas FIASP ou HUMALOG LISPRO - FRASCO AMPOLA de 10ml - 3 frascos/mês; Caneta descartável de 300 unidades cada/mês e Fitas para glicemia - Aparelho ACCU Check Guide - 150 fitas/mês, e se eventual irregularidade enseja o direito à percepção de danos morais. Ao analisar os documentos acostados, verifica-se que o processo vem instruído com relatório médico (id. 121650046) que confirma o diagnóstico da doença "Diabetes Mellitus Tipo 1" que acomoda a autora, sendo-lhe prescrito o tratamento do sistema de infusão contínua de Insulina Medtronic, com uso consecutivo dos insumos acima elencados necessários para o funcionamento do sistema. Por sua vez, a negativa do plano de saúde por meio do documento de id. 121650044 e contestação em id. 116153455, apenas afirmam a não obrigatoriedade do fornecimento dos medicamentos e insumos, ante a ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. De certo que a lei A Lei n. 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, possibilita a exclusão de algumas coberturas, dentre elas o fornecimento de medicamento de uso domiciliar, ressalvando aqueles para tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e ambulatorial e procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, consorte interpretação dos arts. 10, VI, da mencionada lei e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021), in verbis: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI- fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; (…) Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; (…)" Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no sentido de ser lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. No que diz respeito ao medicamento de uso domiciliar, a jurisprudência dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro Ricardo Viilas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.019.333/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.)" Ressalte-se que não se questiona a importância dos medicamentos prescritos à criança, mas tão somente que, por se tratar de medicamentos de uso domiciliar, não há que se falar em ilegalidade da recusa de cobertura, tampouco em prática de ato ilícito, estando a previsão contratual albergada pelos dispositivos legais e jurisprudência majoritária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSOR A DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVOINTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. O entendimento adotado noacórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1771350 PR 2020/0260253-3, Relator: MinistroRAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA PELA MORTE DA PARTE AUTORA. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO I. MÉDICA ASSISTENTE QUE PRESCREVEU A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) COM MONITORAMENTO DA GLICOSE. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. EQUIPAMENTO E MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA RECUSA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 10, §§12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇAREFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentesautos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado doTribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, emCONHECER PARCIALMENTE do recurso para DAR-LHEPROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e horaindicadas no sistema. (TJ-CE - Apelação Cível: 0257337-15.2023.8.06.0001Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Datade Julgamento: 05/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:05/06/2024) [g.n] Assim sendo, conclui-se pelo cabimento da negativa do plano quanto ao fornecimento dos fármacos, de forma que não há o que se falar em danos morais. Dispositivo: Ante ao exposto, JULGO O MÉRITO E DECIDO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. FORTALEZA/CE, 4 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127974084

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127974084

10/12/2024, 20:37

Documentos

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:16

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L. E. D. O. M. Réu REU: BRADESCO SEGUROS S/A e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0284391-53.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Fornecimento de medicamentos] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta por L.E.O.M, menor, neste ato representada por sua genitora, Adriana Emmanuelle de Oliveira Melo, em desfavor de Bradesco Seguros S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, em síntese, que restou diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, sofrendo com descompensação crônica dos níveis glicêmicos, o que acarreta risco de complicações graves como hipoglicemias severas, podendo evoluir para coma ou óbito. Alega que necessita substituir o uso das insulinas convencionais por análogos de ação ultrarrápida como a glulisina e de longa duração como a glargina, além de fazer uso de uma bomba de infusão contínua de insulina com sensor contínuo, para garantir um controle glicêmico eficaz. Destacou tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial junto à Ré, que recusou a cobertura pelo plano de saúde alegando não ser obrigatória para o procedimento demandado. A autora argumenta que a negativa da ré viola seu direito à vida e princípio da dignidade humana, garantidos constitucionalmente. Assim, pugna pela concessão da tutela de urgência para o fornecimento imediato do tratamento e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 121650045/121650050. Em recebimento, por meio do Despacho inaugural sob id. 121647640, restou indeferido o pedido tutelar; deferida as deferida as benesses da justiça gratuita; invertido o ônus da prova; determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. A parte ré, Bradesco Seguros S.A, em sua contestação (id. 121647660), rebate alegando que o tratamento pretendido não está no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, que é taxativo, e que não existe cobertura obrigatória para a bomba de infusão de insulina e insumos domiciliares como fitas e sensores de glicemia, conforme a Resolução Normativa RN nº 465 da ANS. A Ré questiona também o pedido de justiça gratuita pela autora, argumentando que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. Justifica a negativa de cobertura com base nas cláusulas contratuais e defende que as condições contratuais não infringem o Código de Defesa do Consumidor. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de id. 121647672. Réplica refutando os termos da contestação apresentada sob id. 116153455. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 121650030), a parte autora reiterou os termos da exordial e réplica (id. 121650033), tendo a ré, por sua vez, deixado transcorrer o prazo in albis (id. 121650029). Julgamento convertido em diligência, a fim de encaminhar os autos ao Ministério Público, face ao interesse de incapaz entabulado (id. 121650035). Parecer ministérial lançado sob id. 121650039, com manifestação sobre possível litispendência, considerando o histórico de decisão favorável pré-existente em ação semelhante. Todavia, após constatar extinção de ação anterior, avalia procedência do pedido em tela, destacando que o tratamento já foi considerado necessário em processos semelhantes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370), tampouco preliminares pendentes de análise. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, a preliminar aduzida em sede de contestação. Impugnação à Justiça Gratuita Relativamente à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida a parte autora, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, a parte promovida não comprovou que a promovente detém capacidade de arcar com os custos processuais. Portanto, mantenho a gratuidade deferida em id. 121647640, em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. Examinada, passo ao mérito da presente. Mérito De logo, cumpre reiterar que a presente demanda deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Importa salientar também, que se tratando de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pelas prestadoras de serviços, deve suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Ultrapassado este ponto, tem-se que o cerne da quizila consiste na verificação da legitimidade da negativa da OPS quanto a cobertura para o fornecimento contínuo do kit para tratamento do sistema de infusão de Insulina Medtronic com medicamentos e insumos, dentre eles: Transmissor guardian link3 - 1 unidade anualmente - MMT 7910; Guardian sensor 3 - 1 Caixa com 5 unidades /mês - MMT 7020ª; Cateter Quick-set 9mm cânula - 1 Caixa com 10 unids/mês - MMT397A; Minimed Reservoir 3,0ml - 1 Caixa com 10 unids/mês - MMT332A; Insulinas FIASP ou HUMALOG LISPRO - FRASCO AMPOLA de 10ml - 3 frascos/mês; Caneta descartável de 300 unidades cada/mês e Fitas para glicemia - Aparelho ACCU Check Guide - 150 fitas/mês, e se eventual irregularidade enseja o direito à percepção de danos morais. Ao analisar os documentos acostados, verifica-se que o processo vem instruído com relatório médico (id. 121650046) que confirma o diagnóstico da doença "Diabetes Mellitus Tipo 1" que acomoda a autora, sendo-lhe prescrito o tratamento do sistema de infusão contínua de Insulina Medtronic, com uso consecutivo dos insumos acima elencados necessários para o funcionamento do sistema. Por sua vez, a negativa do plano de saúde por meio do documento de id. 121650044 e contestação em id. 116153455, apenas afirmam a não obrigatoriedade do fornecimento dos medicamentos e insumos, ante a ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. De certo que a lei A Lei n. 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, possibilita a exclusão de algumas coberturas, dentre elas o fornecimento de medicamento de uso domiciliar, ressalvando aqueles para tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e ambulatorial e procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, consorte interpretação dos arts. 10, VI, da mencionada lei e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021), in verbis: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI- fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; (…) Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; (…)" Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no sentido de ser lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. No que diz respeito ao medicamento de uso domiciliar, a jurisprudência dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro Ricardo Viilas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.019.333/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.)" Ressalte-se que não se questiona a importância dos medicamentos prescritos à criança, mas tão somente que, por se tratar de medicamentos de uso domiciliar, não há que se falar em ilegalidade da recusa de cobertura, tampouco em prática de ato ilícito, estando a previsão contratual albergada pelos dispositivos legais e jurisprudência majoritária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSOR A DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVOINTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. O entendimento adotado noacórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1771350 PR 2020/0260253-3, Relator: MinistroRAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA PELA MORTE DA PARTE AUTORA. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO I. MÉDICA ASSISTENTE QUE PRESCREVEU A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) COM MONITORAMENTO DA GLICOSE. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. EQUIPAMENTO E MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA RECUSA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 10, §§12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇAREFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentesautos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado doTribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, emCONHECER PARCIALMENTE do recurso para DAR-LHEPROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e horaindicadas no sistema. (TJ-CE - Apelação Cível: 0257337-15.2023.8.06.0001Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Datade Julgamento: 05/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:05/06/2024) [g.n] Assim sendo, conclui-se pelo cabimento da negativa do plano quanto ao fornecimento dos fármacos, de forma que não há o que se falar em danos morais. Dispositivo: Ante ao exposto, JULGO O MÉRITO E DECIDO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. FORTALEZA/CE, 4 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO