Procedimento Comum Cível 0258955-97.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0258955-97.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA MARCIA DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0258955-97.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar c/c Repetição do Indébito c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por Rosângela Marcia da Silva em desfavor de Bradesco Auto Re Companhia de Seguros, Banco GMAC S.A e Banco Santander S.A, nos termos da inicial de ID 121225425 e documentos que a acompanham. Narra que, no ano de 2019, adquiriu um veículo de marca GM, modelo Ônix Hatch LT 1.0, 8V, flexpower, ano 2019/2019, chassi 9BGKS48U0KG376982, placa PNP4962, no valor de R$ 46.080,00 (quarenta e seis mil e oitenta reais). Refere que contratou com a empresa ré o seguro do veículo, havendo pacto indenizatório em caso de sinistro, e que, em maio de 2020, ocorreu um sinistro com o veículo, tendo sido apurada pela seguradora a perda total do mesmo. Assim, após a avaliação da seguradora, entrou em contato com o Banco GMAC, instituição responsável pelo financiamento do veículo, para que fosse emitido o boleto de quitação do mesmo, considerando que haveria a transferência de propriedade do veículo para a seguradora. Após inúmeras tentativas, foi orientada a entrar em contato com o SAC, que direcionou a resolução do problema ao telefone 11988387844. Menciona que, após entrar em contato através do referido número, recebeu uma mensagem via WhatsApp em nome de Chevrolet Financiamentos, mantendo contato com um atendente denominado Lucas, que enviou um boleto identificando o Banco GMAC S.A. como beneficiário, com o CNPJ e endereço, bem como a quantidade de parcelas, além de informações como sites, 'Fale Conosco', ouvidoria e SAC, todas em conformidade com os contatos do Banco GMAC. Aduz que o Banco GMAC informou o saldo a pagar para a quitação do veículo, o qual correspondia ao valor remanescente necessário para a devida quitação, não havendo qualquer indício de fraude. Ato contínuo, a autora encaminhou o boleto para a seguradora, a fim de que esta efetuasse o pagamento. Relata que a seguradora efetuou o pagamento do boleto no dia 25/06/2020. No entanto, a autora continuou recebendo ligações de cobrança referentes ao financiamento em atraso. Assim, ao informar sobre o pagamento e enviar o comprovante de transferência, foi informada pelo agente que realizou a cobrança que, embora o boleto estivesse em nome do Banco Itaú, o beneficiário foi uma conta do Banco Santander. Ressalta que, ao tomar conhecimento, comunicou à seguradora as informações que recebera da Chevrolet e registrou a ocorrência através do Boletim de Ocorrência nº 304-735/2020. Contudo, ao questionar a seguradora sobre o reembolso do valor remanescente do prêmio, esta informou que não se responsabiliza pela suposta fraude sofrida e que utilizaria o valor remanescente devido à autora para o pagamento do financiamento. Diante dos fatos, requer: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o deferimento de tutela de urgência para determinar a liberação imediata do valor remanescente, qual seja, R$ 26.408,39 (vinte e seis mil, quatrocentos e oito reais e trinta e nove centavos); d) a declaração da existência de pagamento no valor de R$ 13.265,61 (treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centos) à seguradora Bradesco, e a culpa da empresa pelo pagamento indevido; e) a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento do saldo devedor do financiamento que se encontra em aberto; f) a condenação do Bradesco Seguros à repetição do indébito no valor de R$ 52.816,78 (cinquenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), em razão da retenção do valor devido à autora, correspondente ao saldo remanescente do prêmio, o qual foi retido para pagamento da 'segunda' quitação do financiamento do Banco GMAC; g) a condenação Bradesco Seguro ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) a condenação do Banco GMAC ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de ID 121221107 defere o pedido de justiça gratuita, bem como determina a citação e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência de conciliação, ao passo que reserva à apreciação do pedido de tutela após a formação do contraditório. Em sua contestação, de ID 121223887, o Banco Santander Brasil S.A, argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois os prejuízos suportados pelo autor se deram por culpa exclusiva de terceiros, no caso, possíveis criminosos cibernéticos devidamente identificados pelo banco réu. Caso o entendimento não seja pela ilegitimidade, aponta o litisconsórcio passivo necessário ou, subsidiariamente, a denunciação da lide em relação ao beneficiário da operação objeto da lide. No mérito, assevera a inexistência de ato ilícito, uma vez que não teve nenhum envolvimento com a fraude, bem como o boleto pago possui como beneficiário a empresa PAGSEGURO INTERNET S/A - CNPJ 008.561.701/0001.01. Alega que o beneficiário do boleto foi acionado para bloqueio e tentativa de recuperar o recurso, porém, não foi possível a recuperação do valor. Aponta que não foram identificadas irregularidades ou falhas de processo da instituição, pois a validação do pagamento é de responsabilidade do cliente. Defende a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ, a ausência de dano moral, bem como a impossibilidade de restituição de valores e de inversão do ônus da prova, pelo que requer a improcedência da demanda. Termo de audiência de ID 121223893 registra que o ato foi prejudicado devido à ausência da parte requerida, Bradesco Auto/re Cia de Seguros. O Banco GMAC S.A, em contestação de ID 121223897, alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando não estar obrigado a pagar qualquer valor a título de indenização, seja em razão da apólice celebrada entre a autora e a seguradora, seja em razão de supostos danos de outra natureza. Assevera, ainda, que a contratação ocorreu apenas entre as partes mencionadas, sendo a análise do sinistro e do pagamento do prêmio de competência exclusiva da seguradora. Explica que manteve relação jurídica com a autora somente para financiar o valor necessário para lhe oportunizar a compra de veículo automotor, através de fornecimento de carta de crédito, tendo a instituição cumprido com todas as suas obrigações. Salienta, no mérito, que o boleto possui evidente sinal de falsidade que deveria ter sido percebido pela autora, sendo considerado um erro inescusável, bem como esta não colacionou aos autos o comprovante de pagamento correspondente. Destaca que o boleto apresentado possui um padrão diferente do utilizado pela Chevrolet Serviços Financeiros. Explica que a linha digitável contida no boleto pertence ao Banco Itaú e a Chevrolet Serviços Financeiros não possui convênio com o Banco Santander para a emissão de boletos de financiamento. Ademais, os boletos emitidos por este banco para a autora começam sempre com os números 3419, o que não ocorre com o boleto em questão, que começa com os números 3417. Assevera que foi verificado que o boleto apresentado possui indícios de fraude, tendo em vista que a linha digitável contida no boleto pertence ao Banco Santander, ou seja, beneficiário distinto do Banco GM. Aduz que a cliente não entrou em contato para informar sobre o pagamento desse boleto e, portanto, não foi aberta nenhuma ocorrência para análise e posterior regularização, ressaltando também que autora não anexou o boletim de ocorrência aos autos. Defende a excludente de responsabilidade, pois o ilícito foi praticado por terceiro, bem como a inocorrência dos danos morais alegados. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Em réplicas, de IDS 121223911 e 121223912, a parte autora reforça seus argumentos e reitera os pedidos contidos na exordial. Em contestação, de ID 121224830, o Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, argui preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possui ingerência sobre o boleto emitido, limitando-se apenas ao pagamento de boa-fé, em razão de a parte autora ter encaminhado o boleto, conferindo-lhe validade. No mérito, sustenta, que o dever de conferência do boleto competia a parte autora que, confiando apenas em mensagens trocadas por aplicativo de celular, encaminhou o boleto para pagamento sem que a seguradora tomasse conhecimento da sua procedência. Aponta que já procedeu ao pagamento relativo à suposta quitação do financiamento, não podendo ser compelida a realizar nova tentativa de quitação, nem a efetuar o pagamento em dobro da diferença, como pleiteia a autora, unicamente em razão de esta ter encaminhado boleto fraudulento para a seguradora ré. Por fim, requer a improcedência da demanda e, caso o pleito autoral seja julgado procedente, que seja determinada a intimação da parte autora à entrega dos documentos necessários e indispensáveis à transferência de propriedade do veículo em apreço, com o veículo desembaraçado e sem ônus. Réplica de ID 121224842, a requerente informa que obteve nova prova através de escritório de cobrança, a qual demonstra que, apesar de todo o ocorrido, ao que parece o valor do boleto foi compensado. Assim, requer sua juntada aos autos. Despacho de ID 121224847 determina a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição e documento apresentado pela autora, conforme preceitua o art. 437, §1º, do CPC. Nas petições de IDS 121224849 e 121224851, o Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e o Banco GM S.A reiteram os termos das contestações. Despacho de ID 121224853 intima as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova(s) em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Em petição de ID 121224856, o Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros manifesta interesse no julgamento antecipado do feito. Em manifestação de ID 121224857, a parte autora requer a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Na petição de ID 121224858, o Banco Santander requer a expedição de ofício para o beneficiário da transação, para que forneça informações acerca da veracidade da transação financeira. Decisão de ID 121224864 indefere os pedidos de provas formulados e anuncia o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. De início, passa-se à análise das teses preliminares arguidas. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º cc artigo 17, todos do CDC. Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a parte autora apta a comprovar materialmente suas alegações, notadamente o nexo de causalidade entre o dano e as condutas dos promovidos, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS - Com efeito, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. No caso dos autos, a autora sustenta a responsabilidade das corrés pelos danos decorrentes da fraude perpetrada no pagamento de boleto que ela acreditou ter sido disponibilizado pelo Banco GMAC, o qual foi efetivamente pago pela seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, tendo como beneficiário uma conta do Banco Santander. Dessa forma, os réus são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, ao passo que, qualquer perquirição acerca de sua efetiva responsabilidade pelos prejuízos alegados conduz a um julgamento de procedência ou improcedência do pedido, configurando, portanto, matéria de mérito. Assim, resta afastada a preliminar arguida. DO MÉRITO - A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre o golpe do falso boleto. No presente caso, a autora alega que, em maio de 2020, o seu veículo sofreu um sinistro com perda total, conforme apurado pela seguradora. Para viabilizar a quitação do financiamento junto ao Banco GMAC e transferir a propriedade do veículo à seguradora, a autora buscou emitir o boleto correspondente, mas enfrentou dificuldades, sendo orientada a entrar em contato com o SAC e posteriormente com um número específico fornecido. Assim, ao seguir a orientação, a autora foi atendida via WhatsApp por um representante da Chevrolet Financiamentos, que enviou um boleto em nome do Banco GMAC, com informações detalhadas e consistentes com os dados da instituição. O banco confirmou o saldo devido para quitação, sem qualquer indício de irregularidade. A autora, então, encaminhou o boleto à seguradora para que o pagamento fosse efetuado, confiando na legitimidade das informações fornecidas. No entanto, mesmo após o pagamento pela seguradora, a requerente continuou recebendo ligações de cobrança referentes ao financiamento em atraso, percebendo que foi vítima do golpe do falso boleto. Da análise da prova produzida, têm-se: o contrato de financiamento do veículo e do seguro contratado (IDs 121225441 e 121223904); prints da conversa no WhatsApp, na qual foi enviado o boleto à autora (ID 121224873); o boleto fraudado (ID 121225439); e o boletim de ocorrência relativo à fraude (ID 121225428). DA RESPONSABILIDADE DO BANCO GMAC S.A - Inicialmente, procede-se à análise da responsabilidade da instituição bancária diante da situação narrada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, julgando controvérsia semelhante no Resp nº2.077.278/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que o vetor para a configuração da falha na prestação de serviço da instituição financeira reside no tipo de dado que foi vazado. Se esses forem relacionados a "dados pessoais cadastrais, como qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão), filiação, endereço e telefone (Decreto nº8.771/2016, que regulamenta a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet), não se podepressupor que a informação foi vazada pela instituição financeira, uma vez que tais informações podem ser obtidas por meio de fontes alternativas". Isso faz com que o banco seja isento de responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Por outro lado, se a informação vazada for considerada sensível, isto é, relacionada a operações e serviços bancários, cabendo à instituição financeira o dever de armazenar e proteger esses dados de forma adequada, caso ocorra eventual vazamento, isso importará em falha na prestação do serviço. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADEDE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DOBOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRAINADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO.DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIALPROVIDO.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). (G.N) Na hipótese, verifica-se que o suposto preposto do banco requerido entrou em contato com a autora via WhatsApp, após esta buscar atendimento por meio do e-mail da instituição financeira (ID 121225426). Nessa ocasião, o suposto preposto forneceu um boleto contendo informações como o valor correto para a quitação do veículo, a identificação do Banco GMAC S.A. como beneficiário, com CNPJ e endereço, além da quantidade de parcelas e outros dados, todos condizentes com os contatos oficiais do Banco GMAC. Por essa razão, a autora não desconfiou da fraude perpetrada. Acrescente-se, ainda, que a instituição promovida não pode se eximir da responsabilidade pelo fato de o boleto ter sido obtido por um canal de comunicação distinto do oficial. O defeito na prestação do serviço decorre do vazamento de dados relativos ao contrato de financiamento, o que evidencia falhas na segurança e na proteção dessas informações por parte da promovida, não podendo esta se eximir da responsabilidade pelos danos decorrentes do incidente. Nesta perspectiva, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, há de se reconhecer a existência do pagamento do valor de R$ 13.265,61 (treze mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centos), referente ao boleto fraudado, bem como o dever da instituição bancária em ressarcir os prejuízos sofridos. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Aliás, no presente caso, como o boleto falso foi emitido por meio do atendimento do apelante, essa é responsável pelo ocorrido, visto que seu ambiente virtual deveria ser um espaço seguro e cercado dos cuidados necessários para que a autora não fosse penalizada. 2. Não houve precaução nas atividades da instituição bancária, que pelo risco da atividade, deveria ter meios necessários para evitar este tipo de ocorrência em seus atendimentos aos clientes. 3. Compulsando os autos, é possível identificar o comprovante de pagamento do boleto de quitação feito pela seguradora da apelada, evidenciando do cumprimento da obrigação contratualmente imposta. 4. Ante a verificação dos pressupostos indispensáveis ao reconhecimento da responsabilidade objetiva - nexo causal, evidencia-se a possibilidade de responsabilização da apelante, notadamente em razão da falha na prestação de serviços. 5. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual, o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 6. Não se pode olvidar do sentimento de apreensão e impotência da demandante, que foi compelida a buscar judicialmente a solução. 7. O montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeita os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, se adequando ao caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00021896120208190028, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 08/04/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2021) (G.N) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face do autor. DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS - Conforme os elementos dos autos, verifica-se que a autora encaminhou à seguradora o boleto bancário adulterado, por meio do qual se consumou o golpe conhecido como "falso boleto". Diante disso, faz-se necessário analisar se a seguradora possui responsabilidade em relação ao prejuízo causado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo nos casos em que se comprove culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a teor do art. 14, §3º, II. No caso em tela, a seguradora não participou da criação ou emissão do boleto falso, tampouco contribuiu para o erro de forma direta. Assim, ela igualmente foi vítima do golpe, uma vez que foi levada a erro pela validação de um documento aparentemente legítimo encaminhado pela autora. A diligência esperada da seguradora em verificar documentos não implica a obrigação de identificar fraudes sofisticadas que fogem ao seu controle ou esfera de atuação. Portanto, verifica-se a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da seguradora e o prejuízo sofrido pela autora, sendo medida de rigor o julgamento improcedente da demanda em relação à seguradora. DA RESPONSABILIDADE DO BANCO SANTANDER S.A - Nesse ponto, o Banco Santander não possui responsabilidade direta ou participação no golpe do falso boleto, pois sua atuação, neste caso, se restringiu à disponibilização de serviços bancários à conta vinculada ao boleto fraudulento. Embora tenha alegado, em sua contestação, que o boleto pago possui como beneficiário a empresa PAGSEGURO INTERNET S/A - CNPJ 008.561.701/0001.01, não apresentou aos autos qualquer comprovação. De todo modo, verifica-se que a fraude foi elaborada e executada por terceiros que, de forma ilícita, emitiram e distribuíram um boleto falsificado, não havendo qualquer indício de que o banco tenha participado do planejamento, execução ou obtenção dos valores de maneira fraudulenta. Assim, o Santander atuou apenas como instituição financeira, responsável por manter a conta bancária para onde os valores foram destinados. Esse vínculo não implica que o banco tivesse ciência, controle ou influência sobre as origens ilícitas de determinados boletos ou transferências. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral em relação ao BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e ao BANCO SANTANDER S.A, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Ainda, julgo PROCEDENTE o pedido autoral em relação ao Banco GMAC S.A para declarar a existência do pagamento do valor de R$ 13.265,61 (treze mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centos), bem como condenar o promovido a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de reparação por dano moral, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nr. 362 do STJ e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da citação, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 176785989

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 176785989

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 176785989

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 176785989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 176785989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 176785989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 176785989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176785989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176785989

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Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINNE LIMA DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)