Procedimento Comum Cível 3004802-48.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 66.683,56

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 168214020

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168214020

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168214020

22/08/2025, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:08

Juntada de certidão de custas - guia vencida

26/06/2025, 07:05

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

16/05/2025, 15:36

Juntada de certidão de custas - guia paga

13/05/2025, 12:15

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 15:07

Juntada de Certidão

30/04/2025, 15:07

Decorrido prazo de STENIO ASSUNCAO COSTA LIMA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:46

Juntada de certidão de custas - guia paga

08/04/2025, 12:15

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142651308

03/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(53)

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 168214020

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168214020

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168214020

22/08/2025, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:08

Juntada de certidão de custas - guia vencida

26/06/2025, 07:05

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

16/05/2025, 15:36

Juntada de certidão de custas - guia paga

13/05/2025, 12:15

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 15:07

Juntada de Certidão

30/04/2025, 15:07

Decorrido prazo de STENIO ASSUNCAO COSTA LIMA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:46

Juntada de certidão de custas - guia paga

08/04/2025, 12:15

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142651308

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142651308

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004802-48.2024.8.06.0117. AUTOR: MARCOS AURELIO COSTA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária de indenização, intentada por Marcos Aurélio Costa Lima em face do Banco do Brasil. Determinada a intimação da parte para juntar documento idôneo apto a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais (ID: 129464302), o autor apresentou a petição de ID: 131684176. Indeferida a gratuidade (ID: 136014557) e intimada a parte para proceder o recolhimento, esta deixou transcorrer o prazo in albis (ID: 142617286). DECIDO: A ausência de recolhimento das custas processuais implica a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição, consoante estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso concreto, a parte autora, apesar de intimada, não recolheu a taxa judiciária, não contribuindo para o desenvolvimento regular do feito conforme determinado, razão pela qual a inércia da parte enseja a extinção do processo. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO OBJURGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065005-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 06-12-2012) "EXTINÇÃO DO PROCESSO Autora que, embora intimada a demonstrar a necessidade da gratuidade de justiça buscada ou recolher as custas iniciais, quedou-se inerte - Indeferimento do benefício Pedido reiterado nessa instância - Não acolhimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP - Apelação nº 0031767-02.2013.8.26.0196, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, 17ª Câmara de Direito Privado, d. j. 01/09/2015) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A não exibição pela parte apelante dos documentos determinados pelo MM Juízo da causa, para apreciação do pedido de assistência judiciária, consistentes em "demonstrativo idôneo e atualizado dos proventos de aposentadoria que recebe", no prazo concedido para fazê-lo, justifica o indeferimento do pedido - Mantida a r. sentença, quanto à deliberação de que a apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária e está obrigada ao recolhimento do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC. PROCESSO Consumada a preclusão, quanto à questão relativa à necessidade de emenda da inicial, em razão da não interposição do recurso de agravo de instrumento contra o r. ato judicial que a determinou, no prazo de dez dias, descabida a rediscussão da matéria em sede de apelação, não cumprida a deliberação de emenda e sequer alegada no requerimento de prorrogação de prazo um fato concreto revelador de situação configuradora de justa causa, a teor do art. 183, do CPC, para o pedido de prorrogação de prazo formulado no curso do prazo do art. 284, do CPC, de rigor, diante dos termos dos arts. 267, I, e 284, § único, e 295, I, do CPC, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial, com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido." (TJSP - Apelação nº 1015840- 92.2015.8.26.0071, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, d. j. 14/12/2015) Ausente o recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, inclusive de modo a evitar a perenização dos conflitos, prestigiando a razoável duração do processo e a economia processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no artigo 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142651308

01/04/2025, 21:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

31/03/2025, 15:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/03/2025, 18:53

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:39

Juntada de certidão de custas - guia vencida

25/03/2025, 00:25

Juntada de certidão de custas - guia vencida

25/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de STENIO ASSUNCAO COSTA LIMA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de STENIO ASSUNCAO COSTA LIMA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:58

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136014557

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136014557

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004802-48.2024.8.06.0117. AUTOR: MARCOS AURELIO COSTA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança movida por Marcus Aurélio Costa Lima em face de Banco do Brasil S. A. A parte promovente pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento idôneo que comprove a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido (ID.: 129464302), peticiona reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita e juntando outros documentos (ID.: 131682904). É o que importa relatar. Decido. Sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, o CPC, em seu Art. 99, §2º, aduz que o juiz poderá indeferir o referido benefício, se não houver nos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, verifica-se que os documentos acostados não foram capazes de comprovar a hipossuficiência alegada pela autora. Portanto, por entender ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora. Entretanto, o Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, consoante se observa da leitura do artigo 98, §6º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O dispositivo acima tem o claro intuito de evitar a concessão e utilização indiscriminada da benesse, assim tem sido o entendimento do STJ sobre a aplicação do mencionado artigo, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As instâncias ordinárias apuraram que o ora embargante não faz jus à gratuidade de justiça, pois possui renda mensal significativa, no valor de R$ 5.312,21 - não tendo sido apurada nenhuma circunstância excepcional, a justificar o deferimento da benesse. Com efeito, a decisão está em consonância com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 2. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento". (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 3. Com efeito, a invocação, pelo embargante, do novo CPC, em nada infirma o entendimento perfilhado pelo Colegiado, sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.630.945/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/3/2017.) A possibilidade de parcelamento de custas trazida pelo CPC é corroborada pela jurisprudência do STJ, frise-se, tem a intenção de evitar a utilização desarrazoada da assistência judiciária gratuita, sem contudo, impedir o acesso ao judiciário. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade requestado, porém defiro o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas mensais. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC). Proceda à Secretaria com a expedição das guias judiciais, com o recolhimento, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136014557

19/02/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 20:08

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

19/02/2025, 19:51

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

19/02/2025, 19:51

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

19/02/2025, 19:51

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

19/02/2025, 19:51

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

19/02/2025, 19:50

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

19/02/2025, 19:50

Juntada de certidão de custas - guia parcelada

19/02/2025, 19:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

19/02/2025, 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 17:24

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:08

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/01/2025, 14:48

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129464302

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3004802-48.2024.8.06.0117. AUTOR: MARCOS AURELIO COSTA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento idôneo que comprove a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, de logo indeferida a simples declaração produzida unilateralmente pela parte interessada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129464302

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129464302

10/12/2024, 19:23

Alterado o assunto processual

10/12/2024, 19:16

Alterado o assunto processual

10/12/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 20:38

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 18:54

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 12:34

Pedido de reconsideração de decisão

•16/05/2025, 15:36

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 21:14

Sentença

•27/03/2025, 18:53

Decisão

•14/02/2025, 17:24

Despacho

•09/12/2024, 20:38

02/04/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00