Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038448-09.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038448-09.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LISANDRO NASCIMENTO TORRES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Rh. Intimação - Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada LISANDRO NASCIMENTO TORRES por contra INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN e ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, a anulação o ato administrativo que a desclassificou na fase de heteroidentificação, reconhecendo a sua condição de parda cotista bem como classificação no concurso em exame, com todos os direitos daí decorrentes. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que o ato de exclusão da demandante não indicou as razões capazes de elidir sua autoidentificação. Conforme narrado, a comissão de heteroidentificação do Concurso Público determinou a exclusão do autor da lista de candidatos que concorrem às vagas destinadas às cotas raciais com consequente exclusão do certame. É de se observar que, para a verificação da condição autodeclarada pelos candidatos concorrentes às vagas destinadas aos cotistas negros e pardos, restou estabelecido pelo edital do certame a apresentação pessoal à comissão de verificação, qual possuía o único objetivo de confirmar a condição racial autodeclarada É forçoso constatar que o método utilizado para a verificação racial terá, como único critério, as características fenotípicas de cada candidato, nos termos do edital do certame, donde inferir que há previsão expressa no sentido de que a autodeclaração de negro/pardo/indígena apresentada pelo candidato será submetida à comissão de heteroidentificação, qual terá por finalidade aferir a veracidade e a validação da autodeclaração prestada por candidatos cotistas (pretos, pardos ou indígenas). De logo cabe o esclarecimento de que a intervenção do Poder Judiciário na avaliação de provas de concurso público somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, nos termos da Súmula 684 do STF, que assim dispõe: Súmula 684, STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. No caso concreto, não foi possível avistar afastamento da presunção, uma vez que o ato administrativo não foi bastante fundamentado. Desta forma, é possível vislumbrar que o ato da banca não foi aparenta estar de acordo com a interpretação consolidada nos autos da ADC nº 41 acerca da Lei nº 12.990/2014: "É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". O art. 93, inciso IX, da CF/88, dispõe que todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão. Conforme exposto, nesta análise perfunctória, é possível vislumbrar que a resposta do recurso administrativo da banca examinadora do concurso demonstra excessiva generalidade, abstração e imprecisão, aparentando um modelo único, utilizado para todos os recursos interpostos, violando o disposto no art. 93, IX, da CF/88. Tal entendimento está em convergência com balizada jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DADA A INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVOINDEFERIDO, COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃODA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo interno vergasta decisão interlocutória que, entendendo ausente o fumus boni iuris, negou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0620629-35.2022.8.06.0000. Referido recurso instrumental fora interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária, deferiu medida liminar, determinando que a ora agravada prossiga nas etapas seguintes do Concurso Público destinado ao provimento de 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Soldado da PMCE, regido pelo Edital nº 01- Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021. 2. Consignou a decisão ora agravada que, realmente, é pacífica a compreensão de que a intervenção do Judiciário na avaliação das provas e etapas de um concurso público somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sendo tal matéria decidida pelo STF através do julgamento do RE nº 632.853, submetido ao rito de Repercussão Geral. Destacou-se, ainda, que a situação tratada nos autos parece se amoldar às exceções enunciadas no precedente citado. 3. Após sua eliminação decorrente do parecer desfavorável da comissão de heteroidentificação, a ora agravada ingressou com recurso administrativo, o qual foi indeferido de forma genérica e aparentemente sem motivação idônea. 4. Esta Corte Estadual de Justiça tem entendido que esse tipo de resposta dada pela banca do concurso ao recurso administrativo padece de excessiva generalidade e imprecisão, amparada unicamente no entendimento pessoal dos componentes da comissão, a fim de determinar o enquadramento ou exclusão dos candidatos na condição de cotistas, pelo que segue a orientação de que o ato administrativo praticado nesses termos malfere a exigência de motivação prevista na norma do art. 50, inc. III, da Lei de Processo Administrativo (Lei Federal n.º 9.784/99), aplicável à espécie (Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação os fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública). 5. Nesse contexto, considerou-se ausente o requisito do fumus boni iuris, indispensável à concessão da tutela de urgência recursal perseguida, não havendo razões que justifiquem a modificação da decisão interlocutória ora agravada. 10. Agravo interno conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0620629-35.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022). Ademais, ressalte-se que o autor anexou fotos e laudo dermatológico, atestando os traços fenótipos de pessoa preta ou parda. Com isso, no presente momento processual, com vistas à obtenção de medida cautelar para garantia da efetividade processual, cabe apenas a demonstração da fumaça do bom direito (fumus boni juris), requisito que fora devidamente satisfeito diante das considerações supra. Quanto ao periculum in mora, vê-se que o mesmo afigura-se igualmente existente, pois, a não suspensão do ato administrativo fará com que a candidato não participe das fases seguintes. Destarte, entendendo haver elementos plausíveis para o deferimento da medida de tutela de urgência, hei por bem DETERMINAR a suspensão, até decisão final, dos efeitos da decisão que excluiu o autor do certame, determinando as requeridas a inclusão do nome da requerente na lista de cotas raciais do concurso público alcançado nesta exordial, mantendo-a como classificada entre os candidatos cotistas, na ordem decorrente da pontuação obtida pelo autor no concurso público, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ulterior cominação de multa. Citem-se e intimem-se o Estado do Ceará, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, e a IDECAN, por carta com AR, para cumprirem a tutela aqui deferida e para responderem aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entendam necessário, para apresentarem proposta de acordo e/ou acostarem aos autos as provas que pretendem produzir. Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA RODRIGUES AMORIM em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150994613

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150994613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150994613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150994613

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