Usucapião 0002283-49.2006.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0002283-49.2006.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

04/07/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 12:36

Juntada de Certidão

09/06/2025, 08:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/06/2025, 08:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de ciência

24/02/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:58

Decorrido prazo de KAMILLA DANTAS CHAGAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:45

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129688010

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002283-49.2006.8.06.0064. Exequente: AUTOR: JOSE FERREIRA DANTAS Requerido(a)/Executado(a): CONFINANTE: LUIZ RODRIGUES DA SILVA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. QUALIFICATIVOS DA CONTINUIDADE, INCONTESTABILIDADE E ANIMUS DOMINI. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. JOSÉ FERREIRA DANTAS, devidamente qualificado nos fólios, alvitrou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA em relação ao imóvel a seguir descrito: Descrição do imóvel: Um imóvel urbano constituído por 2 (duas) partes de terra denominadas de gleba 1 e gleba 2, sendo a gleba 1 de forma regular e a gleba 2 de forma irregular, separadas por Rua sem denominação oficial, sendo a gleba 1 constituída pelos lotes 1 a 9 e parte dos lotes 10 e 20, da quadra 14; e a gleba 2 constituída de parte dos lotes 11 a 19, da quadra 13, ambas do Loteamento Parque Itapoã 2, Caucaia/CE, com as medidas e confrontações constantes no memorial descritivo e levantamento planialtimétrico de IDs 127576925/127576927 e 127576720. Área total: 6.212,98m²; Perímetro: 269,40m; Registro imobiliário: O imóvel não se encontra registrado, conforme certidão imobiliária negativa de IDs 127576693/127576695. 2. A parte autora afirma que detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 10 (dez) anos. 3. Do exposto, o postulante requereu a procedência da ação, para que seja reconhecido o seu direito sobre o mencionado imóvel. 4. O feito foi instruído com o memorial descritivo (ID 127576224, págs. 2/7), o levantamento planialtimétrico (ID 127576224, pág. 8), a certidão cartorária (IDs 127576693/127576695), a ART do CREA/CE (ID 127576224, pág. 1), além de outros documentos. 5. Intimados para manifestarem interesse no processo, a União, o Estado do Ceará e o Município de Caucaia informaram que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (IDs 127575963, 127576432 e 127976794). 6. Os confinantes foram citados (IDs 127577215, 127577208, 127576204 e 127576212), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (IDs 127574319 e 127576943/127576946), os quais não resistiram à pretensão autoral. 7. Em sede de audiência de instrução, foram inquiridas uma testemunha e um informante da parte autora, sendo encerrada a dilação probatória, oportunidade em que a parte autora apresentou memoriais finais orais, sendo determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual para parecer de mérito, consoante mídia digital (ID 127576449). 8. O Ministério Público Estadual apresentou parecer opinando pela procedência da ação (ID 129568951). 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela prescrição, configurando-se pela posse continuada durante certo lapso de tempo, atendendo-se aos requisitos preceituados pela lei. Através do usucapião, o legislador permite que determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforme em uma situação de direito. (RODRIGUES, Sílvio. Direito das Coisas: 20a ed., p.105) 2. No caso da usucapião ordinária, os requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem, o justo título, a boa-fé e o transcurso do prazo de 10 (dez) anos. Artigo 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Já a usucapião extraordinária se contenta com os requisitos básicos da prescrição aquisitiva, não exigindo o artigo 1.238 do Código Civil o justo título e nem a boa-fé do possuidor, mas tão somente o decurso do prazo legal (quinze ou dez anos) e o ânimo de dono (animus domini). Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, o animus domini consiste em o usucapiente possuir o bem como seu, ou seja, é quando o possuidor detém uma vontade aparente identificada com a de um proprietário, explorando a coisa com exclusividade e sem subordinação a quem quer que seja. É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de boa-fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse. (Id ibidem, p.197) 3. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte autora comprovou de modo satisfatório que atravessou todo o lapso temporal cuidando do imóvel, sendo a sua posse respeitada por todos, positivando, assim, o atendimento a todos os requisitos da usucapião extraordinária retro especificados, notadamente pela ausência de contestação dos proprietários, confinantes e dos réus incertos e ignorados, apesar de devidamente citados. 4. Não suficiente, a testemunha e o informante confirmaram que a posse foi adquirida pelo promovente há aproximadamente 20 (vinte) anos, não sabendo informar de quem foi adquirido. Informaram que a posse do autor sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte de vizinhos e/ou de eventuais pessoas que tenham se intitulado como proprietárias do bem. Em virtude da ausência de interesse das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, infere-se que o imóvel usucapiendo não é de domínio público. Por conseguinte, restou por comprovado o quanto aduzido na exordial, no que concerne aos requisitos da Ação de Usucapião Extraordinária, quais sejam, a posse ad usucapionem (com os qualificativos da continuidade, incontestabilidade e do animus domini) da parte autora e o decurso do prazo legal de 15 (quinze) anos. Sobre a temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. ALEGADA POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que os autores exercem a posse sobre o imóvel, com ânimo de dono, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA. DEFESA INTEGRAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2.1. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10 - Segundo se extrai dos autos, o defensor dativo apresentou contestação (a qual não pode ser considerada como por negativa geral), especificação de provas com arrolamento de testemunhas, compareceu em audiência de instrução e julgamento - participando ativamente do ato -, e apresentou alegações finais.- Considerando que o valor fixado em sentença não obedece aos limites previstos na referida Resolução e não corresponde com o trabalho efetivamente realizado, é de se majorar o valor dos honorários devidos ao defensor dativo nomeado - Ademais, considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte e não somente em defesa de seus interesses), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015/2019 PGE/ SEFA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível AC 00019810620178160048 Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 10/05/2021 - P. 10/05/2021). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Caso em que a prova produzida é suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, ante comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, e diante da ausência de obstáculo objetivo a contraindicar o ânimo de dono. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS 18ª Câmara Cível AC 70063161467 Rel. Desembargador Pedro Celso Dal Pra J. 16/04/2015 - P. 20/04/2015). 5. Destarte, torna-se premente o julgamento procedente do feito, a fim de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo em favor da parte promovente. III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente/ Ante o exposto, julgo procedente o pedido da ação, reconhecendo o domínio do promovente sobre o imóvel usucapiendo, devidamente descrito no memorial descritivo e levantamento topográfico de IDs 127576224, págs. 2/8, a fim de que lhe sirva esta sentença de título aquisitivo para registro, consoante o artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Empós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula e registro ao Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, o qual deverá ser efetuado independentemente do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, em virtude de não ter havido transmissão, mas aquisição originária da propriedade. 3. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a hipossuficiência da parte autora. 4. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. 6. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 10/12/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 18:48

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002283-49.2006.8.06.0064. Exequente: AUTOR: JOSE FERREIRA DANTAS Requerido(a)/Executado(a): CONFINANTE: LUIZ RODRIGUES DA SILVA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. QUALIFICATIVOS DA CONTINUIDADE, INCONTESTABILIDADE E ANIMUS DOMINI. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. JOSÉ FERREIRA DANTAS, devidamente qualificado nos fólios, alvitrou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA em relação ao imóvel a seguir descrito: Descrição do imóvel: Um imóvel urbano constituído por 2 (duas) partes de terra denominadas de gleba 1 e gleba 2, sendo a gleba 1 de forma regular e a gleba 2 de forma irregular, separadas por Rua sem denominação oficial, sendo a gleba 1 constituída pelos lotes 1 a 9 e parte dos lotes 10 e 20, da quadra 14; e a gleba 2 constituída de parte dos lotes 11 a 19, da quadra 13, ambas do Loteamento Parque Itapoã 2, Caucaia/CE, com as medidas e confrontações constantes no memorial descritivo e levantamento planialtimétrico de IDs 127576925/127576927 e 127576720. Área total: 6.212,98m²; Perímetro: 269,40m; Registro imobiliário: O imóvel não se encontra registrado, conforme certidão imobiliária negativa de IDs 127576693/127576695. 2. A parte autora afirma que detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 10 (dez) anos. 3. Do exposto, o postulante requereu a procedência da ação, para que seja reconhecido o seu direito sobre o mencionado imóvel. 4. O feito foi instruído com o memorial descritivo (ID 127576224, págs. 2/7), o levantamento planialtimétrico (ID 127576224, pág. 8), a certidão cartorária (IDs 127576693/127576695), a ART do CREA/CE (ID 127576224, pág. 1), além de outros documentos. 5. Intimados para manifestarem interesse no processo, a União, o Estado do Ceará e o Município de Caucaia informaram que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (IDs 127575963, 127576432 e 127976794). 6. Os confinantes foram citados (IDs 127577215, 127577208, 127576204 e 127576212), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (IDs 127574319 e 127576943/127576946), os quais não resistiram à pretensão autoral. 7. Em sede de audiência de instrução, foram inquiridas uma testemunha e um informante da parte autora, sendo encerrada a dilação probatória, oportunidade em que a parte autora apresentou memoriais finais orais, sendo determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual para parecer de mérito, consoante mídia digital (ID 127576449). 8. O Ministério Público Estadual apresentou parecer opinando pela procedência da ação (ID 129568951). 9. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela prescrição, configurando-se pela posse continuada durante certo lapso de tempo, atendendo-se aos requisitos preceituados pela lei. Através do usucapião, o legislador permite que determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforme em uma situação de direito. (RODRIGUES, Sílvio. Direito das Coisas: 20a ed., p.105) 2. No caso da usucapião ordinária, os requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem, o justo título, a boa-fé e o transcurso do prazo de 10 (dez) anos. Artigo 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Já a usucapião extraordinária se contenta com os requisitos básicos da prescrição aquisitiva, não exigindo o artigo 1.238 do Código Civil o justo título e nem a boa-fé do possuidor, mas tão somente o decurso do prazo legal (quinze ou dez anos) e o ânimo de dono (animus domini). Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, o animus domini consiste em o usucapiente possuir o bem como seu, ou seja, é quando o possuidor detém uma vontade aparente identificada com a de um proprietário, explorando a coisa com exclusividade e sem subordinação a quem quer que seja. É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de boa-fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse. (Id ibidem, p.197) 3. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte autora comprovou de modo satisfatório que atravessou todo o lapso temporal cuidando do imóvel, sendo a sua posse respeitada por todos, positivando, assim, o atendimento a todos os requisitos da usucapião extraordinária retro especificados, notadamente pela ausência de contestação dos proprietários, confinantes e dos réus incertos e ignorados, apesar de devidamente citados. 4. Não suficiente, a testemunha e o informante confirmaram que a posse foi adquirida pelo promovente há aproximadamente 20 (vinte) anos, não sabendo informar de quem foi adquirido. Informaram que a posse do autor sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte de vizinhos e/ou de eventuais pessoas que tenham se intitulado como proprietárias do bem. Em virtude da ausência de interesse das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, infere-se que o imóvel usucapiendo não é de domínio público. Por conseguinte, restou por comprovado o quanto aduzido na exordial, no que concerne aos requisitos da Ação de Usucapião Extraordinária, quais sejam, a posse ad usucapionem (com os qualificativos da continuidade, incontestabilidade e do animus domini) da parte autora e o decurso do prazo legal de 15 (quinze) anos. Sobre a temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. ALEGADA POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que os autores exercem a posse sobre o imóvel, com ânimo de dono, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA. DEFESA INTEGRAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2.1. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10 - Segundo se extrai dos autos, o defensor dativo apresentou contestação (a qual não pode ser considerada como por negativa geral), especificação de provas com arrolamento de testemunhas, compareceu em audiência de instrução e julgamento - participando ativamente do ato -, e apresentou alegações finais.- Considerando que o valor fixado em sentença não obedece aos limites previstos na referida Resolução e não corresponde com o trabalho efetivamente realizado, é de se majorar o valor dos honorários devidos ao defensor dativo nomeado - Ademais, considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte e não somente em defesa de seus interesses), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015/2019 PGE/ SEFA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível AC 00019810620178160048 Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 10/05/2021 - P. 10/05/2021). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Caso em que a prova produzida é suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, ante comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, e diante da ausência de obstáculo objetivo a contraindicar o ânimo de dono. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS 18ª Câmara Cível AC 70063161467 Rel. Desembargador Pedro Celso Dal Pra J. 16/04/2015 - P. 20/04/2015). 5. Destarte, torna-se premente o julgamento procedente do feito, a fim de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo em favor da parte promovente. III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente/ Ante o exposto, julgo procedente o pedido da ação, reconhecendo o domínio do promovente sobre o imóvel usucapiendo, devidamente descrito no memorial descritivo e levantamento topográfico de IDs 127576224, págs. 2/8, a fim de que lhe sirva esta sentença de título aquisitivo para registro, consoante o artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Empós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula e registro ao Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, o qual deverá ser efetuado independentemente do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, em virtude de não ter havido transmissão, mas aquisição originária da propriedade. 3. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a hipossuficiência da parte autora. 4. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. 6. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 10/12/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de KAMILLA DANTAS CHAGAS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129688010

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