Monitória 0008773-41.2017.8.06.0084 - TJCE

Monitória 0008773-41.2017.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

06/02/2025, 09:28

Juntada de certidão

06/02/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 09:16

Juntada de Certidão

06/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de ALFREDO FERNANDES GALVAO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:08

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:08

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127082877

13/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127082877

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008773-41.2017.8.06.0084. AUTOR: ALEXANDRE NUNES FERNANDES POLO PASSIVO: GILDO CARDOSO VIANA FILHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. Alexandre Nunes Fernandes, ajuizou a presente ação monitória em face de Gildo Cardoso Viana Filho, ambos qualificados na inicial. Determinada a intimação do autor para informar se ainda nutria interesse na continuação da presente ação, a parte autora não foi intimada pessoalmente, haja vista haver mudado de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme se infere da certidão de ID. 125097922. É o breve relatório. Decido. A lei processual civil determina a extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte não promover os atos e diligências que lhe incumbir. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça diligente acostada no ID. 125097922, a parte autora deixou de ser intimada pessoalmente para informar se ainda nutria interesse na continuação da presente demanda, em razão de haver mudado de endereço sem a respectiva comunicação a este Juízo. Assim, indubitável que conduta da parte autora incide na previsão do dispositivo legal acima transcrito, visto que a presente ação já se encontra sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias. Com efeito, nos termos dos arts.77, V, e 274, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever da parte manter seu endereço atualizado, presumindo-se, pois, válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Nesse sentido, vejamos o seguinte aresto jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA NO ENDEREÇO DOS AUTOS - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO DO ATUAL AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a diligência foi para o endereço constante dos autos e somente não foi efetivada a intimação pessoal da parte autora porque se mudou do endereço, sem comunicar o atual ao juízo, de modo que se presume válida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, III do CPC. (TJ-MG - AC: 10000200447324001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 16/06/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020) GN. Isto posto, com fundamento nos arts. 77, V, 274, Parágrafo único, e 485, III, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de alimentos, em razão da desídia da parte autora na prática de ato processual que lhe incumbia. Custas pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se com observância das formalidades legais. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127082877

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127082877

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127082877

11/12/2024, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127082877

11/12/2024, 08:23

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 08:23

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008773-41.2017.8.06.0084. AUTOR: ALEXANDRE NUNES FERNANDES POLO PASSIVO: GILDO CARDOSO VIANA FILHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. Alexandre Nunes Fernandes, ajuizou a presente ação monitória em face de Gildo Cardoso Viana Filho, ambos qualificados na inicial. Determinada a intimação do autor para informar se ainda nutria interesse na continuação da presente ação, a parte autora não foi intimada pessoalmente, haja vista haver mudado de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme se infere da certidão de ID. 125097922. É o breve relatório. Decido. A lei processual civil determina a extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte não promover os atos e diligências que lhe incumbir. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça diligente acostada no ID. 125097922, a parte autora deixou de ser intimada pessoalmente para informar se ainda nutria interesse na continuação da presente demanda, em razão de haver mudado de endereço sem a respectiva comunicação a este Juízo. Assim, indubitável que conduta da parte autora incide na previsão do dispositivo legal acima transcrito, visto que a presente ação já se encontra sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias. Com efeito, nos termos dos arts.77, V, e 274, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever da parte manter seu endereço atualizado, presumindo-se, pois, válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Nesse sentido, vejamos o seguinte aresto jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA NO ENDEREÇO DOS AUTOS - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO DO ATUAL AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a diligência foi para o endereço constante dos autos e somente não foi efetivada a intimação pessoal da parte autora porque se mudou do endereço, sem comunicar o atual ao juízo, de modo que se presume válida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, III do CPC. (TJ-MG - AC: 10000200447324001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 16/06/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020) GN. Isto posto, com fundamento nos arts. 77, V, 274, Parágrafo único, e 485, III, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de alimentos, em razão da desídia da parte autora na prática de ato processual que lhe incumbia. Custas pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se com observância das formalidades legais. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

12/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALFREDO FERNANDES GALVAO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127082877

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127082877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127082877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127082877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127082877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127082877

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