Execução Fiscal 0019653-19.2016.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0019653-19.2016.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:51

Juntada de Certidão

26/03/2025, 16:51

Juntada de Certidão

26/03/2025, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto em conclusão. 1.RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0019653-19.2016.8.06.0055 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ, em face de ANTÔNIO ROSA DE OLIVEIRA, objetivando o adimplemento da CDA que instruiu a petição inicial, no valor de R$ 5.514,43 (cinco mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), quando do ajuizamento da execução, ocorrido no ano de 2016. Em petição de Id nº 87838321, o Exequente pediu medidas constritivas em desfavor do devedor. Após, foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito ante a repercussão geral do tema 1184 do STF, contudo, manteve-se inerte. Processo apto para julgamento. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o Ente possua Lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou ainda que citado não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, não foram localizados os bens de titularidade da parte executada possíveis de penhora, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo Município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO. Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Em caso de restrição judicial, torno-a sem efeito. Na hipótese de penhora, determino a retirada. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, intimem-se a parte adversa para contrarrazões, em seguida, remetam-se os autos à superior instância. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé/CE, data da assinatura. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - Respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350646

17/12/2024, 14:55

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128350646

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto em conclusão. 1.RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0019653-19.2016.8.06.0055 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ, em face de ANTÔNIO ROSA DE OLIVEIRA, objetivando o adimplemento da CDA que instruiu a petição inicial, no valor de R$ 5.514,43 (cinco mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), quando do ajuizamento da execução, ocorrido no ano de 2016. Em petição de Id nº 87838321, o Exequente pediu medidas constritivas em desfavor do devedor. Após, foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito ante a repercussão geral do tema 1184 do STF, contudo, manteve-se inerte. Processo apto para julgamento. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o Ente possua Lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou ainda que citado não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, não foram localizados os bens de titularidade da parte executada possíveis de penhora, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo Município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO. Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Em caso de restrição judicial, torno-a sem efeito. Na hipótese de penhora, determino a retirada. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, intimem-se a parte adversa para contrarrazões, em seguida, remetam-se os autos à superior instância. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé/CE, data da assinatura. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128350646

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350646

11/12/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 08:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/12/2024, 18:19

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 11:04

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 18:19

Despacho

•21/09/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto em conclusão. 1.RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0019653-19.2016.8.06.0055 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ, em face de ANTÔNIO ROSA DE OLIVEIRA, objetivando o adimplemento da CDA que instruiu a petição inicial, no valor de R$ 5.514,43 (cinco mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), quando do ajuizamento da execução, ocorrido no ano de 2016. Em petição de Id nº 87838321, o Exequente pediu medidas constritivas em desfavor do devedor. Após, foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito ante a repercussão geral do tema 1184 do STF, contudo, manteve-se inerte. Processo apto para julgamento. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o Ente possua Lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou ainda que citado não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, não foram localizados os bens de titularidade da parte executada possíveis de penhora, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo Município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO. Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Em caso de restrição judicial, torno-a sem efeito. Na hipótese de penhora, determino a retirada. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, intimem-se a parte adversa para contrarrazões, em seguida, remetam-se os autos à superior instância. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé/CE, data da assinatura. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - Respondendo

18/12/2024, 00:00

12/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 04/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350646

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128350646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128350646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)