Procedimento Comum Cível 0186844-91.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0186844-91.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181241831

07/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181241831

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181241831

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181241831

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181241831

05/11/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181241831

05/11/2025, 13:04

Não conhecidos os embargos de declaração

31/10/2025, 18:15

Conclusos para decisão

13/02/2025, 07:51

Decorrido prazo de SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/01/2025, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:30

Conclusos para decisão

22/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2025, 09:14

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128162794

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0186844-91.2015.8.06.0001. AUTOR: J. I. ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPPREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Duplicata, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por J. I. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em face de RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME e BANCO SANTANDER S.A, qualificados nos autos. Narra a empresa autora, em síntese, que recebeu intimações de protestos oriundas do 7º e do 8° Tabelionato de Notas de Fortaleza, tendo como apresentante o BANCO SANTANDER S.A e cedente do título a primeira promovida. Afirma que as duplicatas foram emitidas pela empresa RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com a qual não possui relação comercial e jamais solicitou serviços que gerassem o direito de emissão das referidas duplicatas. Relata que entrou em contato com a empresa emitente das duplicatas, contudo, os títulos foram protestados no dia 31 de julho de 2015 e como consequência teve o nome inscrito no SPC e Serasa. Assim, pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja determinado cancelamento dos efeitos dos protestos Protocolos nº 0001637445 e 0001246947. No mérito, requer a confirmação da tutela, declaração de inexistência do débito de R$ 3.628,00 (três mil seiscentos e vinte e oito reais), bem como condenação das promovidas a indenização por danos morais. Em decisão de ID. 120871207, foi deferido o pedido cautelar, determinando que se procedesse à baixa nas constrições discutidas nos autos. O BANCO SANTANDER S/A apresentou contestação em ID. 120872080 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que atuou como mero cobrador, sendo o cedente originário a empresa RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, a qual remeteu os títulos por meio de simples endosso. Assim, sustenta a inexistência de conduta ilícita e que não estariam configurados elementos da responsabilidade civil. Logo, pugna pela improcedência do pleito autoral. Contestação apresentada pela promovida RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em ID. 120872089 aduzindo que as notas fiscais que constam nos autos comprovam a venda de 300m² de manta asfáltica, no valor total de R$ 3.628,00 (três mil seiscentos e vinte e oito reais), valor dividido em 02 (duas) duplicatas. Alega que a mercadoria foi entregue no endereço indicado pela parte autora e que em razão do não pagamento os títulos foram enviados a protesto. Aduz que após notificação recebida da autora emitiu carta de anuência e providenciou a imediata baixa nos protestos, em 24/08/2015. Réplica apresentada pela autora em ID. 120872096. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID.120872102). A parte promovida BANCO SANTANDER S.A requereu juntada de documentos (ID.120872104), sobre os quais a parte autora se manifestou em ID. 120872108. Realizada audiência de conciliação (ID. 120872839), as partes não transigiram. Alegações finais apresentadas pela ré RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em ID.120872856 e manifestação da promovente em ID. 125938411. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação. Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. O demandado BANCO SANTANDER S/A argui preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que na sua atuação se limitou a cumprir, enquanto mandatário, as ordens de protesto dos títulos fornecidos pela empresa corré e sustenta que, na condição de endossatário-mandatário, a instituição financeira agiu conforme o contrato de cobrança bancária, inexistindo vínculo jurídico com a requerente, o que descaracterizaria a sua responsabilidade. A empresa RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA alega ter entregue a mercadoria, contudo, não apresenta instrumento hábil a demonstrar a origem da dívida. Nesse contexto, a instituição financeira demandada atuou como endossatário-mandatário, conforme demonstrado em documento de ID. 120872103, ou seja, agiu apenas em nome da empresa sem ter a titularidade dos créditos, de acordo com as informações que detinha à época. Tal postura do banco reflete sua condição de intermediário, com poderes limitados à representação dos interesses das empresas. Sobre endosso-mandado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento na Súmula 476, segundo a qual: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." Por todo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER S/A. Versa a demanda acerca da responsabilidade civil decorrente do protesto de duas duplicatas. Narra a autora que nunca manteve relação comercial com a emitente das duplicatas nem com a instituição financeira apresentante dos títulos para protesto, mas ainda sim teve os títulos protestados em seu desfavor. O autor cumpriu o ônus da prova que lhe competia, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, demonstrando o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro restritivo ao crédito, por relação jurídica da qual não participou e, esse fato lhe trouxe dissabores e constrangimentos. No documento de ID. 120872862 consta notificação de protesto encaminhada à parte autora com data limite de pagamento no dia 30/07/2015. Irresignado com a cobrança, o promovente notificou tanto o apresentante quanto o credor/cedente requerendo o cancelamento dos protestos. Logo após o recebimento da notificação, a empresa RH CONSTRUÇÕES emitiu carta de anuência e solicitou o cancelamento dos protestos junto ao cartório. Em sede de contestação, a promovida RH CONSTRUÇÕES afirma a existência do negócio jurídico com o autor, alegando, inclusive, que houve a entrega da mercadoria. Outrossim, na declaração de anuência apresentada pela própria demandada em ID. 120872085 consta como motivo da solicitação de baixa do protesto o pagamento efetuado pela parte autora. Além disso, a ré argumenta a inexistência de danos morais, uma vez que solicitou o cancelamento do protesto logo após o recebimento da notificação enviada pela autora e antes do ajuizamento da presente demanda. Ao se manifestar acerca da contestação a parte autora reafirma que não realizou negócio jurídico com a promovida, que desconhece o endereço indicado como de entrega do produto e que não realizou qualquer pagamento para quitar o suposto débito. Considerando a narrativa dos fatos, bem como a documentação que consta nos autos, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico que tenha dado origem à cobrança, nem mesmo há provas de que a solicitação de baixa do protesto por iniciativa do réu tenha se dado em razão do pagamento do débito. Ademais, não há provas do pagamento e a própria autor nega ter efetuado referido pagamento. Assim, a ausência de relação contratual demonstra que os títulos foram emitidos sem causa legítima, o que se configura como prática ilegal. Ademais, conforme entendimento pacificado do STJ, a emissão de título sem lastro comercial gera nulidade e impede seu protesto, conforme precedentes em que o protesto indevido resulta na obrigação de reparação por dano moral (STJ, REsp 886.284/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 18/12/2006). É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral indenizável, matéria, inclusive, que já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 227, verbis: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, a pessoa jurídica, por não possuir capacidade afetiva, subjetividade, goza de proteção jurídica apenas a sua honra objetiva, que foi violada no caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "(...) Dessarte, o dano moral da pessoa jurídica está associado a um 'desconforto extraordinário' que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais (...)." (REsp 1298689/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). No caso concreto, o protesto de um título indevido em nome da autora causou prejuízo a sua imagem perante o mercado e seus fornecedores e, tendo se visto impedida de obter crédito, empréstimos e financiamentos, em consequência, caracterizando-se dano moral indenizável. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como, incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua insolvência. Ressalto que a alegação da promovida no sentido de que a solicitação do cancelamento do protesto se deu antes do ajuizamento da demanda não exclui o dano moral sofrido pelo autor. Consideradas, então, todas essas circunstâncias, bem como as condições financeiras das partes, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ré BANCO SANTANDER S.A; b) DECLARAR inexigíveis os débitos indicados na inicial e CONFIRMAR a liminar deferida em decisão de ID. 120871207; c) CONDENAR o promovido RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, pelo IPCA e juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da data do primeiro protesto. Arcará a promovida com as custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 14:02

Intimação da Sentença

•05/11/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0186844-91.2015.8.06.0001. AUTOR: J. I. ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPPREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Duplicata, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por J. I. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em face de RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME e BANCO SANTANDER S.A, qualificados nos autos. Narra a empresa autora, em síntese, que recebeu intimações de protestos oriundas do 7º e do 8° Tabelionato de Notas de Fortaleza, tendo como apresentante o BANCO SANTANDER S.A e cedente do título a primeira promovida. Afirma que as duplicatas foram emitidas pela empresa RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com a qual não possui relação comercial e jamais solicitou serviços que gerassem o direito de emissão das referidas duplicatas. Relata que entrou em contato com a empresa emitente das duplicatas, contudo, os títulos foram protestados no dia 31 de julho de 2015 e como consequência teve o nome inscrito no SPC e Serasa. Assim, pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja determinado cancelamento dos efeitos dos protestos Protocolos nº 0001637445 e 0001246947. No mérito, requer a confirmação da tutela, declaração de inexistência do débito de R$ 3.628,00 (três mil seiscentos e vinte e oito reais), bem como condenação das promovidas a indenização por danos morais. Em decisão de ID. 120871207, foi deferido o pedido cautelar, determinando que se procedesse à baixa nas constrições discutidas nos autos. O BANCO SANTANDER S/A apresentou contestação em ID. 120872080 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que atuou como mero cobrador, sendo o cedente originário a empresa RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, a qual remeteu os títulos por meio de simples endosso. Assim, sustenta a inexistência de conduta ilícita e que não estariam configurados elementos da responsabilidade civil. Logo, pugna pela improcedência do pleito autoral. Contestação apresentada pela promovida RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em ID. 120872089 aduzindo que as notas fiscais que constam nos autos comprovam a venda de 300m² de manta asfáltica, no valor total de R$ 3.628,00 (três mil seiscentos e vinte e oito reais), valor dividido em 02 (duas) duplicatas. Alega que a mercadoria foi entregue no endereço indicado pela parte autora e que em razão do não pagamento os títulos foram enviados a protesto. Aduz que após notificação recebida da autora emitiu carta de anuência e providenciou a imediata baixa nos protestos, em 24/08/2015. Réplica apresentada pela autora em ID. 120872096. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID.120872102). A parte promovida BANCO SANTANDER S.A requereu juntada de documentos (ID.120872104), sobre os quais a parte autora se manifestou em ID. 120872108. Realizada audiência de conciliação (ID. 120872839), as partes não transigiram. Alegações finais apresentadas pela ré RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em ID.120872856 e manifestação da promovente em ID. 125938411. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação. Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. O demandado BANCO SANTANDER S/A argui preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que na sua atuação se limitou a cumprir, enquanto mandatário, as ordens de protesto dos títulos fornecidos pela empresa corré e sustenta que, na condição de endossatário-mandatário, a instituição financeira agiu conforme o contrato de cobrança bancária, inexistindo vínculo jurídico com a requerente, o que descaracterizaria a sua responsabilidade. A empresa RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA alega ter entregue a mercadoria, contudo, não apresenta instrumento hábil a demonstrar a origem da dívida. Nesse contexto, a instituição financeira demandada atuou como endossatário-mandatário, conforme demonstrado em documento de ID. 120872103, ou seja, agiu apenas em nome da empresa sem ter a titularidade dos créditos, de acordo com as informações que detinha à época. Tal postura do banco reflete sua condição de intermediário, com poderes limitados à representação dos interesses das empresas. Sobre endosso-mandado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento na Súmula 476, segundo a qual: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." Por todo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER S/A. Versa a demanda acerca da responsabilidade civil decorrente do protesto de duas duplicatas. Narra a autora que nunca manteve relação comercial com a emitente das duplicatas nem com a instituição financeira apresentante dos títulos para protesto, mas ainda sim teve os títulos protestados em seu desfavor. O autor cumpriu o ônus da prova que lhe competia, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, demonstrando o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro restritivo ao crédito, por relação jurídica da qual não participou e, esse fato lhe trouxe dissabores e constrangimentos. No documento de ID. 120872862 consta notificação de protesto encaminhada à parte autora com data limite de pagamento no dia 30/07/2015. Irresignado com a cobrança, o promovente notificou tanto o apresentante quanto o credor/cedente requerendo o cancelamento dos protestos. Logo após o recebimento da notificação, a empresa RH CONSTRUÇÕES emitiu carta de anuência e solicitou o cancelamento dos protestos junto ao cartório. Em sede de contestação, a promovida RH CONSTRUÇÕES afirma a existência do negócio jurídico com o autor, alegando, inclusive, que houve a entrega da mercadoria. Outrossim, na declaração de anuência apresentada pela própria demandada em ID. 120872085 consta como motivo da solicitação de baixa do protesto o pagamento efetuado pela parte autora. Além disso, a ré argumenta a inexistência de danos morais, uma vez que solicitou o cancelamento do protesto logo após o recebimento da notificação enviada pela autora e antes do ajuizamento da presente demanda. Ao se manifestar acerca da contestação a parte autora reafirma que não realizou negócio jurídico com a promovida, que desconhece o endereço indicado como de entrega do produto e que não realizou qualquer pagamento para quitar o suposto débito. Considerando a narrativa dos fatos, bem como a documentação que consta nos autos, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico que tenha dado origem à cobrança, nem mesmo há provas de que a solicitação de baixa do protesto por iniciativa do réu tenha se dado em razão do pagamento do débito. Ademais, não há provas do pagamento e a própria autor nega ter efetuado referido pagamento. Assim, a ausência de relação contratual demonstra que os títulos foram emitidos sem causa legítima, o que se configura como prática ilegal. Ademais, conforme entendimento pacificado do STJ, a emissão de título sem lastro comercial gera nulidade e impede seu protesto, conforme precedentes em que o protesto indevido resulta na obrigação de reparação por dano moral (STJ, REsp 886.284/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 18/12/2006). É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral indenizável, matéria, inclusive, que já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 227, verbis: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, a pessoa jurídica, por não possuir capacidade afetiva, subjetividade, goza de proteção jurídica apenas a sua honra objetiva, que foi violada no caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "(...) Dessarte, o dano moral da pessoa jurídica está associado a um 'desconforto extraordinário' que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais (...)." (REsp 1298689/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). No caso concreto, o protesto de um título indevido em nome da autora causou prejuízo a sua imagem perante o mercado e seus fornecedores e, tendo se visto impedida de obter crédito, empréstimos e financiamentos, em consequência, caracterizando-se dano moral indenizável. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como, incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua insolvência. Ressalto que a alegação da promovida no sentido de que a solicitação do cancelamento do protesto se deu antes do ajuizamento da demanda não exclui o dano moral sofrido pelo autor. Consideradas, então, todas essas circunstâncias, bem como as condições financeiras das partes, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ré BANCO SANTANDER S.A; b) DECLARAR inexigíveis os débitos indicados na inicial e CONFIRMAR a liminar deferida em decisão de ID. 120871207; c) CONDENAR o promovido RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, pelo IPCA e juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da data do primeiro protesto. Arcará a promovida com as custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181241831

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181241831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181241831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181241831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181241831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181241831

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128162794

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)