Execução de Título Extrajudicial 0200023-75.2024.8.06.0034 - TJCE

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144254920

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144254920

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE PROCESSO Nº 0200023-75.2024.8.06.0034 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco J. Safra S/A em face de Antonio Carlos Ferreira Lopes. A parte requerente peticionou nos autos informando a realização de acordo extrajudicial com a parte demandada, requerendo sua homologacão. Contudo, o termo do acordo não foi juntado aos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, pois o acordo foi firmado antes da citação do requerido, impedindo a formação da relação processual e, consequentemente, a continuação do feito. Ademais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a transação extrajudicial celebrada antes da citação obsta o prosseguimento do processo, uma vez que a lide deixa de existir antes mesmo de sua instauração plena. Ressalte-se que o requerente foi devidamente intimado, sob pena de extinção, para se manifestar nos autos, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 30 de março de 2025. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Titular

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144254920

02/04/2025, 10:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

30/03/2025, 11:33

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:09

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 105881923

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA LOPES EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A 0200023-75.2024.8.06.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] DESPACHO Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de ação ajuizada por Banco J. Safra S/A em face de Antonio Carlos Ferreira Lopes. A parte demandante juntou aos autos petição Id 97743581, na qual afirma a realização de acordo com a parte demandada, requerendo sua homologação. Embora não tenha juntado o termo de acordo, entendo que a transação extrajudicial efetuada antes da citação da parte ré acarreta a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o acordo foi firmado antes de angularizado o processo, implicando na extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, a Ação de Busca e Apreensão. 2. Sustenta o recorrente, em suma, a reforma da decisão ora recorrida, nos termos acima aduzidos, para que seja acatada a vontade das partes, com suspensão do processo até quitação do acordo celebrado extrajudicialmente, com posterior homologação. 3. Na minuta de acordo extrajudicial acostada aos autos consta a assinatura, além do patrono do banco demandante, apenas da parte demandada, que não constituiu advogado nos autos. 4. Tendo a parte ré comparecido aos autos desacompanhado de advogado constituído, não há que se cogitar que o réu se deu por citado por ocasião da transação extrajudicial acostada ao processo. 5. A transação extrajudicial efetivada antes da citação acarreta a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o acordo foi firmado antes de angularizado o processo, implicando na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos moldes em que decidido pelo Juízo de primeiro grau. 6 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0210446-04.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Deste modo, intime-se a parte promovente para tomar conhecimento da extinção do feito SEM resolução de mérito, na forma acima indicada, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 30 de setembro de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 105881923

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105881923

11/12/2024, 09:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/09/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 13:51

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 03:11

Mov. [25] - Concluso para Despacho

14/08/2024, 16:50

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01808302-5 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 08/08/2024 10:38

09/08/2024, 05:14

Mov. [23] - Mero expediente | Recebidos nesta data. Cite-se o requerido no endereco indicado na peticao de pag. 64. Expedientes necessarios.

05/08/2024, 14:41

Mov. [22] - Concluso para Despacho

08/07/2024, 15:26

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01806587-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/07/2024 14:45

02/07/2024, 05:46

Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/06/2024 atraves da guia n 034.1002440-92 no valor de 60,37

27/06/2024, 09:12

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0653/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331

21/06/2024, 09:35

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2024, 02:26

Mov. [17] - Certidão emitida

18/06/2024, 15:00

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 14:59

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição

18/06/2024, 14:58

Mov. [14] - Certidão emitida

13/06/2024, 12:29

Mov. [13] - Documento

13/06/2024, 12:28

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 034.2024/002808-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/06/2024 Local: Oficial de justica - Samuel Silveira Porto Oliveira

12/06/2024, 11:51

Mov. [11] - Certidão emitida

11/06/2024, 17:19

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2024, 13:25

Mov. [9] - Concluso para Despacho

07/02/2024, 10:28

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01800394-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/01/2024 09:59

18/01/2024, 10:15

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 17/01/2024 atraves da guia n 034.1001997-98 no valor de 1.745,93

17/01/2024, 08:14

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/01/2024 atraves da guia n 034.1001998-79 no valor de 60,37

17/01/2024, 08:14

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 034.1001998-79 - Custas Intermediarias

15/01/2024, 08:38

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 034.1001997-98 - Custas Iniciais

15/01/2024, 08:37

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2024, 14:32

Mov. [2] - Conclusão

08/01/2024, 15:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio