Execução Fiscal 0198441-57.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0198441-57.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2024, 15:03

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129636779

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Recebidos hoje. Realizados bloqueios em suas contas bancárias, Francisco Márcio Oliveira da Silva apresentou pedido de liberação dos respectivos valores alegando que é policial militar e os valores bloqueados nas suas contas bancárias advém exclusivamente de sua atividade remunerada, tratando-se de verbas de natureza alimentar. Conforme se vê no extrato do SISBAJUD, foram bloqueadas as seguintes quantias: R$ 104,11 na NIKOS INVESTIMENTOS, R$ 47,40 no Banco BRADESCO, R$ 30,22 na Caixa Econômica Federal e R$ 15,29 no Banco do Brasil, totalizando R$ 197,02. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". No julgamento do REsp 1.230.060/PR (Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, J: 13/08/2014, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2014), a Ministra Relatora manifestou o entendimento de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, "seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso". Conforme esclareceu a Ministra, o propósito do inciso X do artigo 649 do CPC/1973 (cuja redação foi mantida pelo art. 833, inciso X, do CPC/2015) "não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)". A Segunda Seção do STJ assentou o entendimento de que é "possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Do mesmo modo vem decidindo a Primeira Turma do STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - Primeira Turma. REsp nº 1.812.780/SC. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 24/05/2021) No caso em exame é evidente que as quantias bloqueadas (R$ 197,02) afiguram-se insignificantes em relação ao débito (R$ 320.991,29), concluindo-se que a medida não cumpriu sua finalidade no processo executivo. Observo que das quatro contas bloqueadas, uma é conta salário, outras duas são de poupança e investimento, sobrando apenas a conta do Banco do Brasil, onde foi localizada a menor quantia. Portanto, levando em conta o valor do soldo do requerente, evidencia-se a impossibilidade de manter o bloqueio, a uma, em razão de sua irrisoriedade em relação ao débito, e a duas, porque comprometerá a subsistência de sua família, se impondo sua liberação para garantir a preservação do mínimo existencial, em respeito ao princípio da dignidade humana. Destaco que o mínimo existencial abrange não apenas a quantia mínima necessária para a sobrevivência, mas também valores que propiciem a preservação da vida digna dos indivíduos. Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS FRENTE À DÍVIDA FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, torna-se razoável o desbloqueio de valores que se mostrem ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50311336420164040000 5031133-64.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Posto isso, em virtude de o bloqueio judicial ter atingido quantias impenhoráveis, com arrimo nos artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0198441-57.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO o pedido de Id. 127963918, e, consequentemente, determino o desbloqueio dos valores retidos nas contas do executado, a ser cumprido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Empós, dê-se ciência ao exequente sobre a ineficácia do bloqueio, intimando-o para requerer o que considerar necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 11 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129636779

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129636779

11/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 09:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

11/12/2024, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 08:57

Conclusos para despacho

10/12/2024, 12:18

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

10/12/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:10

Juntada de ordem de bloqueio

25/11/2024, 10:13

Documentos

Documento de Comprovação

•22/10/2025, 13:41

Decisão

•02/09/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Recebidos hoje. Realizados bloqueios em suas contas bancárias, Francisco Márcio Oliveira da Silva apresentou pedido de liberação dos respectivos valores alegando que é policial militar e os valores bloqueados nas suas contas bancárias advém exclusivamente de sua atividade remunerada, tratando-se de verbas de natureza alimentar. Conforme se vê no extrato do SISBAJUD, foram bloqueadas as seguintes quantias: R$ 104,11 na NIKOS INVESTIMENTOS, R$ 47,40 no Banco BRADESCO, R$ 30,22 na Caixa Econômica Federal e R$ 15,29 no Banco do Brasil, totalizando R$ 197,02. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". No julgamento do REsp 1.230.060/PR (Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, J: 13/08/2014, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2014), a Ministra Relatora manifestou o entendimento de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, "seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso". Conforme esclareceu a Ministra, o propósito do inciso X do artigo 649 do CPC/1973 (cuja redação foi mantida pelo art. 833, inciso X, do CPC/2015) "não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)". A Segunda Seção do STJ assentou o entendimento de que é "possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Do mesmo modo vem decidindo a Primeira Turma do STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - Primeira Turma. REsp nº 1.812.780/SC. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 24/05/2021) No caso em exame é evidente que as quantias bloqueadas (R$ 197,02) afiguram-se insignificantes em relação ao débito (R$ 320.991,29), concluindo-se que a medida não cumpriu sua finalidade no processo executivo. Observo que das quatro contas bloqueadas, uma é conta salário, outras duas são de poupança e investimento, sobrando apenas a conta do Banco do Brasil, onde foi localizada a menor quantia. Portanto, levando em conta o valor do soldo do requerente, evidencia-se a impossibilidade de manter o bloqueio, a uma, em razão de sua irrisoriedade em relação ao débito, e a duas, porque comprometerá a subsistência de sua família, se impondo sua liberação para garantir a preservação do mínimo existencial, em respeito ao princípio da dignidade humana. Destaco que o mínimo existencial abrange não apenas a quantia mínima necessária para a sobrevivência, mas também valores que propiciem a preservação da vida digna dos indivíduos. Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS FRENTE À DÍVIDA FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, torna-se razoável o desbloqueio de valores que se mostrem ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50311336420164040000 5031133-64.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Posto isso, em virtude de o bloqueio judicial ter atingido quantias impenhoráveis, com arrimo nos artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0198441-57.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO o pedido de Id. 127963918, e, consequentemente, determino o desbloqueio dos valores retidos nas contas do executado, a ser cumprido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Empós, dê-se ciência ao exequente sobre a ineficácia do bloqueio, intimando-o para requerer o que considerar necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 11 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129636779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129636779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129636779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Juntada de ordem de bloqueio

Todas as movimentações(43)