Procedimento Comum Cível 0213385-20.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLeito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 90.507,55

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 17:55

Juntada de Certidão

20/11/2023, 17:55

Transitado em Julgado em 09/11/2023

20/11/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:21

Decorrido prazo de ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO em 04/10/2023 23:59.

08/10/2023, 04:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:08

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 67767091

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 67767091

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213385-20.2022.8.06.0001. AUTOR: SELMA DE OLIVEIRA BEZERRA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmado por SELMA DE OLIVEIRA BEZERRA, representada por sua irmã TELMADE OLIVEIRA BEZERRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos term

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67767091

11/09/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/09/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 12:03

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 17:55

Juntada de Certidão

20/11/2023, 17:55

Transitado em Julgado em 09/11/2023

20/11/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:21

Decorrido prazo de ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO em 04/10/2023 23:59.

08/10/2023, 04:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:08

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 67767091

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 67767091

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213385-20.2022.8.06.0001. AUTOR: SELMA DE OLIVEIRA BEZERRA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmado por SELMA DE OLIVEIRA BEZERRA, representada por sua irmã TELMADE OLIVEIRA BEZERRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos term

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67767091

11/09/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/09/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 12:03

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 12:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/07/2023, 17:33

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 09:23

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:54

Decorrido prazo de ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição (outras)

25/05/2023, 11:52

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0213385-20.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SELMA DE OLIVEIRA BEZERRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Visto em inspeção interna. Converto o julgamento em diligência. Em razão do óbito da parte autora ID.58129177), e havendo pretensão de cunho econômico a permitir a continuidade do feito após substituição da parte falecida por seu espólio, intime-se o advogado constituído nos auto

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 13:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/05/2023, 09:01

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 10:38

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 10:37

Juntada de outros documentos

25/04/2023, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 13:15

Conclusos para despacho

14/11/2022, 14:39

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2022, 11:05

Mov. [75] - Concluso para Despacho

23/08/2022, 17:48

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02318600-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2022 14:04

23/08/2022, 14:21

Mov. [73] - Encerrar análise

03/08/2022, 18:45

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 08:32

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0385/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891

22/07/2022, 22:01

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 02:57

Mov. [69] - Documento Analisado

07/07/2022, 10:26

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2022, 12:12

Mov. [67] - Encerrar análise

04/07/2022, 15:42

Mov. [66] - Conclusão

23/06/2022, 18:30

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02183190-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2022 17:05

23/06/2022, 17:21

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 10:30

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0340/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857

02/06/2022, 21:37

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 06:58

Mov. [61] - Documento Analisado

31/05/2022, 22:38

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

31/05/2022, 10:15

Mov. [59] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2022, 15:53

Mov. [58] - Concluso para Sentença

17/05/2022, 16:44

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/05/2022, 03:38

Mov. [56] - Conclusão

09/05/2022, 13:15

Mov. [55] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02071837-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/05/2022 11:56

09/05/2022, 12:16

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2022, 12:32

Mov. [53] - Documento Analisado

03/05/2022, 12:32

Mov. [52] - Mero expediente: Cls. Intimar o Estado do Ceará para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da tutela antecipada deferida, esclarecendo, inclusive, a data da transferência da autora para leito de enfermaria em hospital terciário. Após, voltem-me os autos conclusos.

29/04/2022, 13:02

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

08/04/2022, 18:19

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

08/04/2022, 18:19

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

08/04/2022, 18:18

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

07/04/2022, 17:47

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/03/2022, 02:01

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0166/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 2809

22/03/2022, 20:04

Mov. [45] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

21/03/2022, 20:40

Mov. [44] - Concluso para Despacho

21/03/2022, 13:15

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01332192-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/03/2022 13:06

21/03/2022, 13:14

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01964700-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2022 12:48

21/03/2022, 12:58

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 09:37

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

21/03/2022, 08:16

Mov. [39] - Documento Analisado

21/03/2022, 08:16

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0160/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807

18/03/2022, 20:08

Mov. [37] - Mero expediente: Cls. Intimar a parte autora para que esclareça a necessidade da produção da prova documental requerida às fls. 61 dos autos. Vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015. Empós, voltem-se conclusos.

18/03/2022, 11:17

Mov. [36] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 16:48

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/03/2022, 16:47

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01958464-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2022 16:11

17/03/2022, 16:29

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2022, 09:38

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/03/2022, 09:17

Mov. [31] - Documento Analisado

17/03/2022, 07:46

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2022, 10:34

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/03/2022, 14:20

Mov. [28] - Concluso para Despacho

11/03/2022, 14:02

Mov. [27] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

10/03/2022, 21:02

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022, 21:01

Mov. [25] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

10/03/2022, 21:01

Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

07/03/2022, 13:00

Mov. [23] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

07/03/2022, 13:00

Mov. [22] - Documento

04/03/2022, 17:56

Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/044658-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

04/03/2022, 17:29

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 17:02

Mov. [19] - Conclusão

03/03/2022, 16:53

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01922704-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2022 15:37

03/03/2022, 16:01

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/03/2022, 12:18

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01919368-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/03/2022 15:16

02/03/2022, 18:38

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada de fls. 29/36, nos termos do Art. 350 do CPC/2015. Expediente Necessário.

28/02/2022, 17:28

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2022 Data da Publicação: 28/02/2022 Número do Diário: 2793

25/02/2022, 19:42

Mov. [13] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

24/02/2022, 18:03

Mov. [12] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

24/02/2022, 18:03

Mov. [11] - Concluso para Despacho

24/02/2022, 17:29

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01908289-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/02/2022 15:07

24/02/2022, 15:16

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

24/02/2022, 11:00

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

24/02/2022, 11:00

Mov. [7] - Documento

24/02/2022, 10:58

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2022, 01:50

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/037092-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio

23/02/2022, 17:22

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/037076-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio

23/02/2022, 17:07

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2022, 16:46

Mov. [2] - Conclusão

23/02/2022, 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/02/2022, 15:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 11:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 11:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 11:31

SENTENÇA

•01/09/2023, 14:04

DESPACHO

•17/07/2023, 17:33

DESPACHO

•16/06/2023, 09:23

DESPACHO

•18/05/2023, 09:01

DESPACHO

•31/01/2023, 13:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/07/2022, 12:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/05/2022, 15:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2022, 13:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/03/2022, 11:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/03/2022, 10:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/03/2022, 17:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2022, 17:28

Todos os documentos(16)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 11:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 11:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 11:31

SENTENÇA

•01/09/2023, 14:04

DESPACHO

•17/07/2023, 17:33

DESPACHO

•16/06/2023, 09:23

DESPACHO

•18/05/2023, 09:01

DESPACHO

•31/01/2023, 13:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/07/2022, 12:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/05/2022, 15:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2022, 13:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/03/2022, 11:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/03/2022, 10:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/03/2022, 17:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2022, 17:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/02/2022, 16:46