Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000260-25.2024.8.06.0169 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000260-25.2024.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA Polo passivo: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 3000260-25.2024.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Polo ativo: Vistos em conclusão, Versam os autos sobre uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência com preceito cominatório movida por MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, (73 anos), neste ato representada por sua irmã, VANESSA CRISTINA ALBINO, em face do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos. Aduz o promovente, em síntese, que: Foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30-9), Doença Cardíaca Hipertensiva (CID I-11) e Diabetes Mellitus do tipo 2 (CID E11), conforme descrição no laudo médico (id 112560165, fl. 01). Diante do diagnóstico e da condição de limitada de mobilidade e vulnerabilidade que a autora se encontra, foi prescrito alimentação especial. Pugna na inicial pela alimentação enteral em caráter de urgência, e demais insumos. Decisão interlocutória de ID 124611339 deferiu a medida liminar, e determinou multa diário no valor de 100 reais, com teto máximo de 5.000,00 (cinco mil reais). Em resposta a decisão o Estado do Ceará informou " 3. Dessa feita, noticiamos que o item já foi informado ao setor de compras em planilha compartilhada institucionalizada na Secretaria da Saúde do Estado, de modo que já se encontra no radar de identificação das especificações para a aquisição; 4. Para se ter o fornecimento, o processo de aquisição passa pela análise da área técnica, após informação da decisão pelo setor jurídico, que organizará o procedimento com justificativa, média de preço de mercado, inserção nos sistemas de planejamento e compras do Estado (licitaweb - SEPLAG) para prosseguimento do feito;" Posteriormente, intimada a autora a se manifestar, informou que ainda não está recebendo a dieta enteral, e pugnou pela majoração da multa diária. É o relatório. Decido. Determino a renovação da intimação da parte promovida para cumprir a obrigação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Sem prejuízo, determino a intimação da promovente para acostar aos autos 3 (três) orçamentos indicando os valores da dieta enteral que o Estado foi obrigado a fornecer para fim de levantamento de valores para realização de bloqueio das verbas públicas. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte - Ce Natália Moura Furtado Juiza Substituta em respondência

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 201874446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 201874446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201874446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE KELLY CHAVES em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 138301073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 138301073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138301073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)