Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004734-98.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004734-98.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3004734-98.2024.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA SOUZA Promovido: EMILIA REGIA VENANCIO GOMES e outros DECISÃO Da análise dos autos, afere-se que a parte promovente propôs a presente ação em face de particular e de ente público. Entretanto, a pessoa natural contra a qual foi proposta a ação é servidora pública, e o contexto da causa de pedir gira em torno de fato ocorrido no âmbito do serviço público, de sorte que incide, no caso, a teoria da dupla garantia. Assim, há de se considerar que EMILIA REGIA VENANCIO GOMES não é parte legítima para participar do polo passivo no presente feito. Isso porque é consolidado no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que existe a dupla garantia em demandas como a dos autos. Por dupla garantia entende-se que: a) ao particular é garantido o direito de demandar o ente público, presumidamente solvente, sem que seja necessária a demonstração da culpa; b) ao agente público é dada a garantia de que somente será demandado, regressivamente, pelo Poder Público, e mediante responsabilidade subjetiva. Não se admite, portanto, o ajuizamento da demanda diretamente contra o agente público ou mesmo a formação de litisconsórcio com este. No mesmo sentido, a propósito, sobrevém o TEMA 940, com a seguinte tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 1027633 representativo da controvérsia: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como já apontado acima, os fatos narrados pela parte autora envolvem a atuação da servidora promovida no âmbito do serviço público municipal, o que traz a incidência, ao presente caso, do regramento inserto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Veja-se o seguinte trecho da inicial (fl. 03): "O Autor encontrava-se submetido a um ambiente de trabalho onde enfrentava não apenas cobranças exacerbadas, mas também era alvo de deboches, desmerecimento e comentários humilhantes proferidos pela Sra. Emília Régia, sua superior hierárquica, diante de outros colegas de trabalho, de forma que essas atitudes criavam um clima hostil e desrespeitoso, afetando negativamente o bem-estar e a dignidade do Demandante no exercício de suas funções na instituição." Nessa toada, considerando o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade da servidora deve ser aferida somente em ação regressiva, a ser ajuizada pelo ente público caso entenda pertinente. Desse modo, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA da promovida EMILIA REGIA VENANCIO GOMES e, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a ela, EXTINGO o processo sem análise de mérito. Intimem-se. Aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Maracanaú/CE, 5 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3004734-98.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA SOUZA Promovido: EMILIA REGIA VENANCIO GOMES e outros DESPACHO Recebo a inicial, eis que em termos. Por ora, sem prejuízo de ulterior apreciação, defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto satisfeitos os requisitos necessários à concessão da benesse legal. Em relação ao ônus da prova, tem-se que deve ser aplicada a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, haja vista não ser cabível a inversão do ônus da prova, cuja previsão está inserida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designe-se audiência de conciliação, de preferência, pelo sistema de videoconferência, atentando-se quanto aos prazos de antecedência mínima fixados pelo art. 334 do CPC. Faça-se constar que o não comparecimento injustificado constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do art. 334, §8º, CPC. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse em participar de audiência de conciliação, faça-se constar da citação que a requerida, caso queira, também poderá manifestar o desinteresse em conciliar, desde que o faça, no mínimo, 10 (dez) dias antes da audiência, a qual então restará cancelada. Nesse caso, o prazo para contestação, entretanto, terá como termo inicial a data do próprio protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do art. 335, II, CPC. Citem-se as partes requeridas, preferencialmente, por meio eletrônico. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 4 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de EMILIA REGIA VENANCIO GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA REGIA VENANCIO GOMES em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 187738428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187738428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187738428

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 05/12/2025. Documento: 185639543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185639543

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