Execução de Título Extrajudicial 0009955-22.2012.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009955-22.2012.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009955-22.2012.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: FRANCISCA EUVANIR DE SOUSA MELO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCA EUVANIR DE SOUSA MELO, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada a parte executada (ID 100039180). No mesmo ato, foi realizada tentativa de penhora de bens, no entanto, não foi possível localizar bens penhoráveis. Bloqueio de ativos financeiros em nome da executada por meio do sistema BACENJUD (ID 100039192), resultou infrutífero. Sucessivas suspensões processuais deferida ao ID 100039216, 100039879, 100039885 e 100039898. Novo bloqueio de ativos financeiros em nome da executada por meio do sistema BACENJUD (ID 100037436), resultou infrutífero. Pesquisa de bens móveis por meio do sistema RENAJUD também infrutífera (ID 100037448). Bloqueio de ativos financeiros em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 100037469). Nova suspensão processual deferida (ID 100038327 e ID 100038335) Determinada a intimação da parte para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (ID 132046640). A parte exequente apresentou manifestação (ID 132554788). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, sob a égide da legislação processual civil anterior, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de súmula nº 150, nos seguintes termos: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conforme o parágrafo único do art. 202 do Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. Por sua vez, o art. 924, V, do CPC estabelece que deve ser extinta a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo, nos moldes do art. 921, III, §§1º a 3º, daquele diploma legal, se inicia após o transcurso de 01 (um) ano, sem manifestação do exequente, da suspensão do feito em decorrência da falta de bens penhoráveis do executado, devendo-se, no entanto, antes de proclamar a prescrição intercorrente, ouvir as partes. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (Tema/IAC 1), buscou resolver as seguintes questões: (i) definir o cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; (ii) em caso afirmativo, determinar a imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses vinculantes: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Resp n. 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/06/2018, DJe 22/08/2018.) (grifo nosso) Ademais, relevante pontuar que o STJ, antes mesmo da precitada inovação legislativa, já possuía orientação no sentido de ser possível decretar a prescrição intercorrente mesmo antes da vigência do CPC/15, o que se daria por força da aplicação do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, por analogia ao processo civil (REsp nº 1604412/SC). Com efeito, o cômputo da prescrição intercorrente aplica-se ao tempo de paralisação dos feitos antes do advento do CPC vigente, desnecessitando, ainda, de prévia intimação para providenciar impulso processual, mas tão somente para que se decida acerca do reconhecimento da prescrição, o que houve no caso. Senão vejamos. O exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, apresentando manifestação ao ID 132554788. No caso em apreço, tem-se o seguinte título executivo: nota de crédito rural nº 43.2008.3151.2708, firmada em 16/12/2008, com vencimento final em 16/12/2009, no valor à época de R$ 5.975,54 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro), em atraso desde 16/12/2009. Tem-se, assim, considerando a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para título (art. 206, §5º, I, do CC), contados do vencimento, o qual ocorreu de 16/12/2009 data do atraso da parcela que ocasionou o vencimento antecipado. Sobre o termo inicial dos prazos prescricionais, é necessário identificar os marcos temporários ocorridos no processo e a legislação vigente. Considerando a aplicação analógica do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, no caso de não localização do devedor ou de bens sobre os quais pudesse recair a penhora, o juiz deveria suspender o curso da execução. No caso em questão, após a citação da executada, não foi possível realizar a penhora de bens na casa do devedor, por não terem sido realizados bens penhoráveis (ID 10039180). Após, foram realizadas sucessivas tentativas de bloqueios de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD (ID 100039192 e ID 100037436) e SISBAJUD (ID 100037469), além disso, foi realizada pesquisa de bens móveis por meio do sistema RENAJUD (ID 100037448). Ademais, foram deferidas sucessivas suspensões processuais, conforme é possível ver ao ID 100039216, 100039879, 100039885, 100039898, 100038327 e 100038335, diante disso, o feito permaneceu parado por longos 7 (sete) anos, entre os anos de 2013 a 2020, prazo superior ao prescricional da demanda. Em continuidade, vejo que a pesquisa via SISBAJUD no ano de 2023, conforme ID 100037469, foi frutífera, no entanto, a quantia bloqueada é extremamente irrisória frente ao débito perseguido, tratando-se apenas do montante de R$ 11,26 (onze reais e vinte e seis centavos). Esclareço que, a primeira suspensão foi decretada no dia 22/07/2013 (ID 100039217), sem prazo determinado, sendo assim, inicia-se o prazo prescricional a correr após o prazo de 1 (um) ano da decretação, qual seja, o dia 22/07/2014. Entre esta data e o deferimento de nova de suspensão após requerimento (ID 100039877), ocorrido no dia 15/07/2017, transcorreu o prazo de aproximadamente 3 anos. Após, o prazo permaneceu suspenso até o dia 29/12/2017, em seguida, foi continuada a contagem de prazo prescricional por mais 2 (dois) meses, até ser deferida nova suspensão do feito no dia 22/03/2018 até o dia 27/12/2018. Posteriormente, o prazo continuou a correr por mais 6 (seis) meses, até o deferimento de nova suspensão no dia 09/07/2019 até a data de 30/12/2019. Em continuidade, levantada a suspensão dos autos (ID 100035519), o feito prosseguiu com a regular tramitação, no entanto, sem nenhum medida efetiva para satisfazer o crédito do exequente, motivo pelo qual, após 3 (três) anos e 09 (nove) meses sem medidas efetivas para satisfação do crédito, a requerimento da exequente, este juízo deferiu nova suspensão, no dia 27/09/2023, até a data de 27/09/2024. Por esta razão, tenho referida data de 1 (um) ano após decretada a primeira suspensão (ID 1000339216) (22/07/2014) como termo inicial da inércia do exequente para fins de prescrição. Considerando este marco temporal -e subtraídos os períodos posteriores de suspensão do feito acima referidos -, verifica-se o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos sem que o exequente tenha adotado medidas efetivas para a satisfação da execução, que se prolonga desde o ano de 2012. Esclareço que o requisito "inércia do credor" não se resume à "simples ausência de manifestação", como se, para configurar-se inerte, tivesse o exequente tão somente que deixar de peticionar no feito nas ocasiões em que fosse chamado. Nestes casos, é fundamental verificar se a parte exequente promoveu movimentações úteis no processo executivo, tomando providências tendentes a efetivar o crédito executado. Por oportuno, registro que, em virtude da preservação da estabilidade social e da segurança jurídica que regem o ordenamento jurídico, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso, o processo deve ser extinto, diante da inércia do exequente - que não requereu atos efetivos de execução - por tempo superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. À Secretaria para que realize o imediato desbloqueio da quantia de R$ 11,26 (onze reais e vinte e seis centavos), por meio do sistema SISBAJUD (ID 100037469). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

07/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCA EUVANIR DE SOUSA MELO em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FRANCISCA EUVANIR DE SOUSA MELO em 26/03/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(53)