Procedimento Comum Cível 0041383-93.2015.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0041383-93.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 16:43

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 16:42

Juntada de Certidão

07/02/2025, 16:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:28

Decorrido prazo de PAULO TORRES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:22

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127674868

13/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127674868

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PAZ DE MENDONCA REU: MARIA VALCILENE MORAIS DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0041383-93.2015.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação movida por Raimundo Paz de Mendonça em face de Maria Valcilene Morais da Silva e Antônia Regina de Sousa Santos. Em síntese, o promovente alega que é proprietário do imóvel, objeto da lide, desde maio de 1981, e que este foi invadido pela requerida Maria Valcilene Morais da Silva. Informa que a requerida apontou que adquiriu o bem da Sra. Antônia Regina de Sousa Santos. Requereu o embargo de obra realizada no bem, e a antecipação de tutela para se reintegrar na posse com fundamento no direito de propriedade. Foi prolatada decisão na qual o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A ré Maria Valcilene foi devidamente citada nos autos. A Sra. Antônia Regina apresentou contestação nos autos, alegando que era corretora da Imobiliária Potira, tendo intermediado a venda para João Gomes, que vendeu para Maria Valcilene. Requereu a exclusão do polo passivo. Por sua vez, a promovente apresentou réplica à contestação alegando que a contestante não comprovou suas alegações, reiterando o pedido inicial. À vista disso, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de Antônia Regina, e foi determinada a citação do cônjuge de Maria Valcilene. Antes da citação do seu cônjuge, Maria Valcilene apresentou contestação nos autos. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva afirmando que não construiu no lote indicado na inicial (lote 16), mas no lote 17, que afirma ser de sua propriedade. No mérito, reitera tais argumentos, afirmando que terceiros construíram no lote 16. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. Após saneamento do feito, o advogado do autor informou sua renúncia ao mandato que lhe conferia poderes para representá-lo nestes autos Assim, no despacho de Id n° 113850231, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação judicial, sob pena de extinção. O autor foi intimado conforme AR de Id n° 113850234 em 10/10/2024, sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Assim, por irregularidade na representação processual da parte ativa, a parte autora foi intimada pessoalmente para sanar o vício sob pena de extinção, conforme Id n° 113850231. O prazo concedido ao autor exauriu-se sem a regularização da representação do polo ativo da demanda. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. A representação processual e a capacidade postulatória são pressupostos processuais sem os quais não é possível o prosseguimento do feito. Consta informação nos autos de renúncia de poderes por parte do causídico da parte autora, com a juntada de cópia da notificação e cientificação do autor sobre esse fato. O autor, devidamente intimado para regularizar sua representação processual (Id n° 113850234), nada apresentou. Nos termos do art. 76, I, do CPC, não sanado eventual vício de representação, cabe a extinção do processo, sem resolução de mérito. Com a informação da renúncia de poderes de seu advogado, surgiu o dever de ser sanado o vício no prazo estabelecido por este Juízo, conforme preceitua o art. 76 do CPC/2015, com a habilitação de novo advogado nos autos. Foi dada a oportunidade à parte requerente de sanar o vício, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo para tal determinação. O prazo concedido foi suficiente para tanto. Ressalto ainda acerca da desnecessidade de intimação pessoal da autora, haja vista tratar-se de vício de representação processual que não foi sanado pela parte requerente no prazo estipulado, não sendo caso de abandono da causa (art. 485, § 1°, do CPC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONTRATO INADIMPLIDO PELO FIDUCIANTE. FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS PACTUADAS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITA ÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO FALECIDO OU DE SEUS SUCESSORES LEGAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR MANIFESTADO EM SEDE RECURSAL FUNDADO EM SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO FORA PRECEDIDA DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. - Como é cediço, o falecimento de uma das partes constitui uma das hipóteses de suspensão da tramitação processual, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC. Outra consequência advinda do óbito comprovado de uma das partes vem a ser sua sucessão, no âmbito processual, por seu espólio ou por seus sucessores, conforme o disposto no artigo 110 do CPC - Não ajuizada a ação de habilitação, o juízo a quo, após suspender o processo, intimou o autor, ora apelante a promover a citação do espólio do réu ou dos herdeiros deste, conferindo assim efetividade ao previsto no artigo 313, § 1º, inciso I, do CPC, providência esta que, contudo, não foi implementada por aquele. Neste contexto, forçoso reconhecer que, diante da inércia do autor, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada do seu curso normal e para o prosseguimento válido da sua tramitação, na medida em que o polo passivo da relação jurídico-processual em tela se viu totalmente esvaziado, porquanto, cessada a existência da pessoa natural com a morte, encerra-se também sua legitimidade para figurar como parte, não tendo sido, por sua vez, providenciada sua substituição processual por quem deveria fazê-lo - Ressalte-se que a extinção do processo não encontrou seu fundamento no abandono da causa (artigo 485, III, CPC), sendo assim prescindível a intimação pessoal da parte autora para promover a citação do espólio do réu ou de seus sucessores, não havendo assim de se falar em descumprimento à regra inserta no § 1º, do artigo 485 do CPC - Por fim, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação, sendo esta, exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido a partir do falecimento de uma das partes foi devidamente observado e respeitado pelo juízo de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00917390620128190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 28/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (destacou-se) Neste caso, só cabe a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 76, § 1º, I, CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com base no art. 485, IV c/c art. 76, § 1º, I, CPC/2015, por ausência de pressuposto processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao advogado da ré Maria Valcilene Morais da Silva, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição processual e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127674868

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127674868

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127674868

11/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127674868

11/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2024, 11:46

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 10:24

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PAZ DE MENDONCA REU: MARIA VALCILENE MORAIS DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0041383-93.2015.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação movida por Raimundo Paz de Mendonça em face de Maria Valcilene Morais da Silva e Antônia Regina de Sousa Santos. Em síntese, o promovente alega que é proprietário do imóvel, objeto da lide, desde maio de 1981, e que este foi invadido pela requerida Maria Valcilene Morais da Silva. Informa que a requerida apontou que adquiriu o bem da Sra. Antônia Regina de Sousa Santos. Requereu o embargo de obra realizada no bem, e a antecipação de tutela para se reintegrar na posse com fundamento no direito de propriedade. Foi prolatada decisão na qual o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A ré Maria Valcilene foi devidamente citada nos autos. A Sra. Antônia Regina apresentou contestação nos autos, alegando que era corretora da Imobiliária Potira, tendo intermediado a venda para João Gomes, que vendeu para Maria Valcilene. Requereu a exclusão do polo passivo. Por sua vez, a promovente apresentou réplica à contestação alegando que a contestante não comprovou suas alegações, reiterando o pedido inicial. À vista disso, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de Antônia Regina, e foi determinada a citação do cônjuge de Maria Valcilene. Antes da citação do seu cônjuge, Maria Valcilene apresentou contestação nos autos. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva afirmando que não construiu no lote indicado na inicial (lote 16), mas no lote 17, que afirma ser de sua propriedade. No mérito, reitera tais argumentos, afirmando que terceiros construíram no lote 16. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. Após saneamento do feito, o advogado do autor informou sua renúncia ao mandato que lhe conferia poderes para representá-lo nestes autos Assim, no despacho de Id n° 113850231, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação judicial, sob pena de extinção. O autor foi intimado conforme AR de Id n° 113850234 em 10/10/2024, sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Assim, por irregularidade na representação processual da parte ativa, a parte autora foi intimada pessoalmente para sanar o vício sob pena de extinção, conforme Id n° 113850231. O prazo concedido ao autor exauriu-se sem a regularização da representação do polo ativo da demanda. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. A representação processual e a capacidade postulatória são pressupostos processuais sem os quais não é possível o prosseguimento do feito. Consta informação nos autos de renúncia de poderes por parte do causídico da parte autora, com a juntada de cópia da notificação e cientificação do autor sobre esse fato. O autor, devidamente intimado para regularizar sua representação processual (Id n° 113850234), nada apresentou. Nos termos do art. 76, I, do CPC, não sanado eventual vício de representação, cabe a extinção do processo, sem resolução de mérito. Com a informação da renúncia de poderes de seu advogado, surgiu o dever de ser sanado o vício no prazo estabelecido por este Juízo, conforme preceitua o art. 76 do CPC/2015, com a habilitação de novo advogado nos autos. Foi dada a oportunidade à parte requerente de sanar o vício, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo para tal determinação. O prazo concedido foi suficiente para tanto. Ressalto ainda acerca da desnecessidade de intimação pessoal da autora, haja vista tratar-se de vício de representação processual que não foi sanado pela parte requerente no prazo estipulado, não sendo caso de abandono da causa (art. 485, § 1°, do CPC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONTRATO INADIMPLIDO PELO FIDUCIANTE. FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS PACTUADAS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITA ÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO FALECIDO OU DE SEUS SUCESSORES LEGAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR MANIFESTADO EM SEDE RECURSAL FUNDADO EM SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO FORA PRECEDIDA DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. - Como é cediço, o falecimento de uma das partes constitui uma das hipóteses de suspensão da tramitação processual, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC. Outra consequência advinda do óbito comprovado de uma das partes vem a ser sua sucessão, no âmbito processual, por seu espólio ou por seus sucessores, conforme o disposto no artigo 110 do CPC - Não ajuizada a ação de habilitação, o juízo a quo, após suspender o processo, intimou o autor, ora apelante a promover a citação do espólio do réu ou dos herdeiros deste, conferindo assim efetividade ao previsto no artigo 313, § 1º, inciso I, do CPC, providência esta que, contudo, não foi implementada por aquele. Neste contexto, forçoso reconhecer que, diante da inércia do autor, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada do seu curso normal e para o prosseguimento válido da sua tramitação, na medida em que o polo passivo da relação jurídico-processual em tela se viu totalmente esvaziado, porquanto, cessada a existência da pessoa natural com a morte, encerra-se também sua legitimidade para figurar como parte, não tendo sido, por sua vez, providenciada sua substituição processual por quem deveria fazê-lo - Ressalte-se que a extinção do processo não encontrou seu fundamento no abandono da causa (artigo 485, III, CPC), sendo assim prescindível a intimação pessoal da parte autora para promover a citação do espólio do réu ou de seus sucessores, não havendo assim de se falar em descumprimento à regra inserta no § 1º, do artigo 485 do CPC - Por fim, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação, sendo esta, exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido a partir do falecimento de uma das partes foi devidamente observado e respeitado pelo juízo de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00917390620128190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 28/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (destacou-se) Neste caso, só cabe a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 76, § 1º, I, CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com base no art. 485, IV c/c art. 76, § 1º, I, CPC/2015, por ausência de pressuposto processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao advogado da ré Maria Valcilene Morais da Silva, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição processual e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO TORRES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127674868

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127674868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127674868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127674868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127674868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127674868

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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